Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.926, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 11826574000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG CHIADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHIADOR 12572766000119007 36820003 135.000,00 135.000,00 10301201585810031
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 13412801000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI 15389140000119003 30560003 454.880,00 454.880,00 10301201585812553
MG CRUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11238884000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13639161000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG ESTRELA DALVA ESTRELA DALVA FMS 97548749000119002 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG FERVEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG 11211673000119002 27650007 49.980,00 49.980,00 10301201585810031
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821317000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG ILICINEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA 13892440000119005 27550008 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 21590243000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG ITAMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19364150000119002 27550008 199.150,00 199.150,00 10301201585810031
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13260601000119005 29240016 99.910,00 99.910,00 10301201585812717
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 12440839000119001 27650007 49.970,00 49.970,00 10301201585810031
MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE 10412213000119006 30330015 40.000,00 40.000,00 10301201585810031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000119005 27690008 230.000,00 230.000,00 10301201585810031
MG JAMPRUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13621027000119001 35950006 249.800,00 249.800,00 10301201585810031
MG JURAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURAMENTO 23087035000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 13539516000119004 37340010 299.960,00 299.960,00 10301201585810031
MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371746000119002 27650007 149.990,00 149.990,00 10301201585810031
MG LIBERDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIBERDADE-MG 14066895000119005 27550008
36820003
145.185,00
200.000,00
345.185,00 10301201585810031
10301201585810031
MG MACHACALIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12330652000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG MATERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA 13553792000119001 27650007 49.950,00 49.950,00 10301201585810031
MG MATIAS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19605683000119001 27650007 49.980,00 49.980,00 10301201585810031
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12144510000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 11467043000119003 37140005 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MG NACIP RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NACIP RAYDAN 14093387000119002 27650007 49.990,00 49.990,00 10301201585810031
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 12019222000119001 27650007 99.930,00 99.930,00 10301201585810031
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 12019222000119002 27550008 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15182490000119001 27550008 99.922,00 99.922,00 10301201585810031
MG OLHOS-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11682032000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11240582000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 18435647000119007 27640008 74.350,00 74.350,00 10301201585810031
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 18435647000119008 27640008 95.650,00 95.650,00 10301201585810031
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13080566000119002 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG PALMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12941232000119010 24870004 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG PARAISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12153728000119002 22150007
27550008
200.000,00
99.950,00
299.950,00 10301201585810031
10301201585810031
MG PATROCINIO DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE 11285052000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG PEDRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11301376000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG PEDRALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11300293000119015 22150007 215.000,00 215.000,00 10301201585810031
MG PEDRO TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA 13587255000119005 27650007 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12426141000119005 27690008 244.960,00 244.960,00 10301201585810031
MG PIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11294369000119005 36820003 199.502,00 199.502,00 10301201585810031
MG PIRANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431622000119002 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 11342716000119011 27650007 49.990,00 49.990,00 10301201585810031
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 12073624000119013 27650007 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG RESPLENDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14025844000119004 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000119011 29380004 199.960,00 199.960,00 10301201585810031
MG RIO MANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO MANSO 13693314000119002 37140005 99.955,00 99.955,00 10301201585810031
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12930967000119005 29750019 9.600,00 9.600,00 10301201585810031
MG SANTA BARBARA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15249387000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG SANTA FE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11910532000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG SANTA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA 12267573000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG SANTA MARIA DO SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11917219000119001 27650007 149.800,00 149.800,00 10301201585810031
MG SANTANA DO DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13768626000119001 29750019 99.970,00 99.970,00 10301201585810031
MG SANTANA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21570667000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG SANTOS DUMONT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 86926136000119002 29240024 100.000,00 100.000,00 10301201585817434
MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344309000119003 20180008 49.990,00 49.990,00 10301201585810031
MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344309000119006 20180008 169.210,00 169.210,00 10301201585810031
MG SAO JOSE DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13611913000119006 37010007 99.920,00 99.920,00 10301201585810031
MG SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS 23411997000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG SENADOR CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR CORTES 11785577000119004 27650007 149.970,00 149.970,00 10301201585810031
MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13337236000119002 27650007 49.935,00 49.935,00 10301201585810031
MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13337236000119003 29750019 99.625,00 99.625,00 10301201585810031
MG TAPARUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14863699000119007 24870004 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277189000119001 27640008 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000119018 24830023
27650007
855.000,00
9.260,00
864.260,00 10301201585813165
10301201585810031
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000119002 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05443851000119011 38430001 199.940,00 199.940,00 10301201585810054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000119009 14450002 114.650,00 114.650,00 10301201585810054
MT ALTO PARAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11762431000119001 29360005 260.000,00 260.000,00 10301201585810051
MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14018343000119001 38050001 200.000,00 200.000,00 10301201585810051
MT COLIDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER 13861260000119005 28250020 249.920,00 249.920,00 10301201585810051
MT SANTO ANTONIO DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11945325000119001 28250009 250.000,00 250.000,00 10301201585815396
MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU 14221522000119001 31010003 149.950,00 149.950,00 10301201585810051
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 12278544000119002 26780016
33390014
100.000,00
125.000,00
225.000,00 10301201585810015
10301201585810015
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 11488124000119002 33390014 124.870,00 124.870,00 10301201585810015
PA CURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12095721000119015 20910012 124.970,00 124.970,00 10301201585810294
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415068000119001 34920008 99.930,00 99.930,00 10301201585810015
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11438326000119019 33390014 124.990,00 124.990,00 10301201585810015
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 12082788000119002 33390014 125.000,00 125.000,00 10301201585810015
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 11416878000119003 34920008 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490408000119007 24490010 60.000,00 60.000,00 10301201585810025
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12431299000119004 21270024 76.500,00 76.500,00 10301201585811352
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 04849697000119001 24490010 119.980,00 119.980,00 10301201585810025
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 12011663000119006 27110007 325.990,00 325.990,00 10301201585810025
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11902878000119001 27110007 229.975,00 229.975,00 10301201585810025
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 13069201000119002 21270023 247.700,00 247.700,00 10301201585811439
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11242822000119003 35300005 190.000,00 190.000,00 10301201585810025
PB RIO TINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO 12457150000119003 12710017 99.940,00 99.940,00 10301201585810025
PB SAO VICENTE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08573654000119001 27110007 229.930,00 229.930,00 10301201585810025
PB SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB 11958034000119002 37740024 108.035,00 108.035,00 10301201585811546
PB SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB 11958034000119003 37740024 81.230,00 81.230,00 10301201585811546
PB VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228615000119002 24490010 149.105,00 149.105,00 10301201585810025
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13811409000119005 38080009 250.000,00 250.000,00 10301201585810026
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 11402511000119011 12180005 99.990,00 99.990,00 10301201585810026
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41090291000119040 37670014 75.360,00 75.360,00 10301201585810026
PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 10685971000119001 23550021 250.000,00 250.000,00 10301201585811721
PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 10685971000119002 23550021 150.000,00 150.000,00 10301201585811721
PI BELA VISTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13795111000119008 37440001 125.000,00 125.000,00 10301201585810022
PI BELA VISTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13795111000119009 37440001 75.050,00 75.050,00 10301201585810022
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 23108191000119001 30650012 99.950,00 99.950,00 10301201585810022
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11307575000119003 37440001 250.000,00 250.000,00 10301201585810022
PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09398874000119003 36500009 149.900,00 149.900,00 10301201585814089
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 08906533000119001 30410017 99.980,00 99.980,00 10301201585810041
PR LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08542693000119001 28740010 99.960,00 99.960,00 10301201585810041
PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09256935000119002 37020014 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
PR MARILUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00338900000119001 32200005 39.855,00 39.855,00 10301201585810041
PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI 10588370000119003 28740010 184.980,00 184.980,00 10301201585810041
PR VENTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA 09281376000119005 30410017 199.830,00 199.830,00 10301201585810041
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36507127000119008 14730003 1.345.050,00 1.345.050,00 10301201585813281
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36507127000119014 30420019 115.400,00 115.400,00 10301201585813281
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 06083453000119004 28810012 943.840,00 943.840,00 10301201585813316
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11642164000119012 30540008 149.950,00 149.950,00 10301201585810024
RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 11802520000119006 37420008 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
TOTAL 115 PROPOSTAS 17.636.894,00
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