PORTARIA Nº 2.927, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97529530000119001	27690008	119.960,00	119.960,00	10301201585810031
MT	ALTO BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA	11747427000119001	25930007	200.000,00	200.000,00	10302201585815281
PA	ELDORADO DOS CARAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12455597000119001	33390014	125.000,00	125.000,00	10301201585810015
PA	PACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11664446000119002	33390014	125.000,00	125.000,00	10301201585810015
PA	QUATIPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU	12710684000119004	33390014	189.945,00	189.945,00	10301201585810015
PA	SANTA BARBARA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP	17860920000119001	33390014	125.000,00	125.000,00	10301201585810015
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12835008000119001	33390014	250.000,00	250.000,00	10301201585810015
PR	MANDAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU	08703785000119003	28740010	169.990,00	169.990,00	10301201585810041
PR	QUATIGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA	09229133000119002	28740010	149.910,00	149.910,00	10301201585810041
SE	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA	11639262000119009	22460015	199.945,00	199.945,00	10301201585810028
SP	BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA	12403394000119001	25170001	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	11508022000119004	23660009	70.200,00	70.200,00	10301201585810035
SP	DUARTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA	13650275000119002	25170001	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	FERNAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO	13525194000119001	25170001	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	JARINU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU	13941978000119010	25170001	99.890,00	99.890,00	10301201585810035
SP	NOVA LUZITANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA	13871396000119005	25170001	69.995,00	69.995,00	10301201585810035
SP	NOVA LUZITANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA	13871396000119010	25170001	30.000,00	30.000,00	10301201585810035
SP	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ	13893179000119001	25170001	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11209472000119007	31350008	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
TOTAL			19 PROPOSTAS	2.424.835,00