PORTARIA Nº 2.952, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634/SAS/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às equipes de Saúde da Família (eSF), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

§1º Os municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa "Saúde na Hora" foram priorizados no credenciamento de novas equipes de Saúde da Família.

§2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes equipes de Saúde Bucal (eSB), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

§ 1º Os municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa "Saúde na Hora" foram priorizados no credenciamento de novas equipes de Saúde Bucal.

§ 2º Os recursos orçamentários, objeto a esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 3º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

§ 1º O Municípios descritos no Anexo II desta Portaria manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora, solicitaram credenciamento de novas equipes de Saúde da Família ou equipes de Saúde Bucal para cumprir com os requisitos de quantitativo de equipes exigido pelo Programa e tiveram tais credenciamentos autorizados pelo Ministério da Saúde nesta portaria.

§ 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º O monitoramento da implantação das equipes e serviços credenciados nesta Portaria será realizado separadamente de acordo com a regras instituídas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

CREDENCIAMENTO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

UF	IBGE	Município	ESF		ESB1		ESB2
			ESF Novo	ESF Total Credenciado	ESB1 Novo	ESB1 -Total Credenciado	ESB2_Represado	ESB2 -Total Credenciado
AL	270880	SÃO SEBASTIÃO	2	15	0	13	0	0
AM	130260	MANAUS	7	208	3	95	0	3
BA	290110	AMÉLIA RODRIGUES	2	9	1	8	0	0
BA	292550	PRADO	2	14	0	12	0	0
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	5	53	0	43	0	0
CE	230020	ACARAÚ	0	28	1	18	0	0
CE	230370	CAUCAIA	0	74	1	46	0	0
CE	231180	RUSSAS	4	26	4	18	0	0
GO	521523	NOVO GAMA	4	23	0	6	0	0
GO	521570	PALMEIRAS DE GOIÁS	2	9	0	4	0	1
MA	211130	SÃO LUÍS	5	115	3	50	0	0
MG	313750	LAGOA FORMOSA	1	9	1	9	0	0
MG	314090	MATIPÓ	2	9	0	7	0	0
MG	314800	PATOS DE MINAS	0	46	1	13	0	2
MG	315250	POUSO ALEGRE	2	30	0	6	0	0
MG	316740	SILVIANÓPOLIS	1	3	0	0	0	1
PR	410630	CORBÉLIA	4	9	0	1	0	2
PR	411800	PARAÍSO DO NORTE	1	7	1	2	0	3
PB	251080	PATOS	4	44	2	41	0	0
PA	150170	BRAGANÇA	3	61	2	33	0	1
PA	150307	GARRAFÃO DO NORTE	1	9	1	6	0	0
RJ	330270	MARICÁ	2	29	3	12	0	0
RJ	330420	RESENDE	1	32	0	29	0	0
RJ	330630	VOLTA REDONDA	1	65	0	30	0	14
RS	430460	CANOAS	0	77	3	34	0	2
SC	420950	LAURENTINO	1	3	1	2	0	0
SC	421400	PRESIDENTE GETÚLIO	2	7	0	5	0	0
SP	352590	JUNDIAÍ	1	15	1	9	0	0
SP	353282	NOVA CAMPINA	1	4	1	3	0	0
SP	354060	PORTO FELIZ	0	11	2	8	0	0
TO	170220	ARAGUATINS	3	13	0	6	0	0

ANEXO II

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF	IBGE	Município	CNES	Quantidade de eSF	Quantidade de eSB	Formato de Funcionamento	Código
AL	270880	SÃO SEBASTIÃO	2719789	3	0	USF com 60 horas	09.16
AM	130260	MANAUS	2011743	6	3	USF com 75 horas com saúde bucal	09.18
AM	130260	MANAUS	2013479	5	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
AM	130260	MANAUS	2013894	5	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
BA	290110	AMÉLIA RODRIGUES	2771543	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
BA	292550	PRADO	3054861	3	0	USF com 60 horas	09.16
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	2486431	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	2486490	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	2486563	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	2486571	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	2487675	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230020	ACARAÚ	2527936	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230370	CAUCAIA	2562413	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	231180	RUSSAS	2564009	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	231180	RUSSAS	2564033	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	231180	RUSSAS	2564084	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	231180	RUSSAS	2724960	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
GO	521523	NOVO GAMA	2383926	3	0	USF com 60 horas	09.16
GO	521523	NOVO GAMA	2439905	3	0	USF com 60 horas	09.16
GO	521570	PALMEIRAS DE GOIÁS	2769816	4	0	USF com 60 horas	09.16
MA	211130	SÃO LUÍS	2309297	4	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	211130	SÃO LUÍS	2309319	3	0	USF com 60 horas	09.16
MA	211130	SÃO LUÍS	2456869	3	0	USF com 60 horas	09.16
MA	211130	SÃO LUÍS	2464624	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	211130	SÃO LUÍS	2702878	3	0	USF com 60 horas	09.16
MG	313750	LAGOA FORMOSA	7445415	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	314090	MATIPÓ	2115018	3	0	USF com 60 horas	09.16
MG	314800	PATOS DE MINAS	7180705	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	315250	POUSO ALEGRE	2211734	3	0	USF com 60 horas	09.16
MG	315250	POUSO ALEGRE	2215055	3	0	USF com 60 horas	09.16
MG	316740	SILVIANÓPOLIS	2775085	3	0	USF com 60 horas	09.16
PA	150170	BRAGANÇA	2678772	6	3	USF com 75 horas com saúde bucal	09.18
PA	150307	GARRAFÃO DO NORTE	9074201	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PB	251080	PATOS	2605082	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PB	251080	PATOS	2605112	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	410630	CORBÉLIA	2737418	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	410630	CORBÉLIA	2739275	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	411800	PARAÍSO DO NORTE	2754436	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330270	MARICÁ	2266784	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330270	MARICÁ	2266881	3	0	USF com 60 horas	09.16
RJ	330270	MARICÁ	2266938	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330420	RESENDE	7949472	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330630	VOLTA REDONDA	0024635	3	0	USF com 60 horas	09.16
RS	430460	CANOAS	6817750	4	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RS	430460	CANOAS	2230291	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RS	430460	CANOAS	6725821	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	420950	LAURENTINO	2377039	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	421400	PRESIDENTE GETÚLIO	2377322	3	0	USF com 60 horas	09.16
SP	352590	JUNDIAÍ	2705133	5	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	353282	NOVA CAMPINA	2063999	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	354060	PORTO FELIZ	2064286	4	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
TO	170220	ARAGUATINS	2469502	3	2	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
TO	170220	ARAGUATINS	2469510	3	0	USF com 60 horas	09.16