PORTARIA Nº 2.970, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita os Municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM nº 3588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam os Municípios descrito no anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Valor (Parcela única)
AM	Manaus	130260	Municipal	CAPS AD III - Qualificado	19429	R$ 75.000,00
AM	Manaus	130260	Municipal	CAPS III - Qualificado	14981	R$ 20.000,00
BA	Fátima	291075	Municipal	CAPS I	61033	R$ 20.000,00
BA	Pilão Arcado	292440	Municipal	CAPS I	18451	R$ 20.000,00
BA	Presidente Tancredo Neves	292575	Municipal	CAPS I	15846	R$ 20.000,00
BA	Andarai	290130	Municipal	Caps I	5083	R$ 20.000,00
CE	Banabuiu	230185	Municipal	CAPS I	13744	R$ 20.000,00
CE	Boa Viagem	230240	Municipal	CAPS I	16518	R$ 20.000,00
CE	Brejo Santo	230250	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	16867	R$ 30.000,00
CE	Fortaleza	230440	Municipal	CAPS AD	28013	R$ 50.000,00
CE	Jaguaribe	230690	Municipal	CAPS I	18832	R$ 20.000,00
CE	Mombaça	230850	Municipal	CAPS I	3723	R$ 20.000,00
CE	Croatá	230423	Municipal	CAPS I	40654	R$ 20.000,00
GO	Cocalzinho de Goiás	520551	Municipal	CAPS I	9996	R$ 20.000,00
MA	Anajatuba	210070	Municipal	CAPS I	9815	R$ 20.000,00
MA	Bacabal	210120	Municipal	CAPSi	9730	R$ 30.000,00
MA	Bom Jeus das Selvas	210203	Municipal	CAPS I	13949	R$ 20.000,00
MG	Berilo	310650	Municipal	CAPS I	37373	R$ 20.000,00
MG	Coronel Fabriciano	311940	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	15717	R$ 30.000,00
MG	Frutal	312710	Municipal	CAPS AD	16014	R$ 50.000,00
MG	Lagoa Formosa	313750	Municipal	CAPS I	14803	R$ 20.000,00
MG	Nanuque	314430	Municipal	CAPS I	26553	R$ 20.000,00
MG	Pirapetinga	315110	Municipal	CAPS I	41673	R$ 20.000,00
MG	Teófilo Otoni	316860	Municipal	CAPS AD III - Qualificado	27653	R$ 75.000,00
MG	Tocantins	316900	Municipal	CAPS I	52253	R$ 20.000,00
PB	Areia	250110	Municipal	CAPS I	66855	R$ 20.000,00
PB	Lastro	250840	Municipal	Caps I	14756	R$ 20.000,00
PB	Manaira	250900	Municipal	CAPS I	16960	R$ 20.000,00
PB	Monte Horebe	250960	Municipal	CAPS I	18734	R$ 20.000,00
PB	Santana dos Garrotes	251360	Municipal	CAPS I	17958	R$ 20.000,00
PB	São Bento	251390	Municipal	CAPS AD III	16825	R$ 150.000,00
PE	Araripina	260110	Municipal	CAPS AD III	16855	R$ 150.000,00
PE	Dormentes	260515	Municipal	CAPS I	15809	R$ 20.000,00
PE	São João da Coroa Grande	261340	Municipal	CAPS I	14849	R$ 20.000,00
PR	Mangueirinha	411440	Municipal	CAPS I	15806	R$ 20.000,00
PR	Maringá	411520	Municipal	CAPS III	15479	R$ 50.000,00
PR	Ponta Grossa	411990	Municipal	CAPS AD III - Qualificado	17038	R$ 75.000,00
RJ	Cabo Frio	330070	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	18755	R$ 30.000,00
RJ	Carapebus	330093	Municipal	CAPS I	4334	R$ 20.000,00
RJ	Rio de Janeiro	330455	Municipal	CAPS III	16907	R$ 50.000,00
RS	Barra do Ribeiro	430190	Municipal	CAPS III	54757	R$ 50.000,00
RS	Cacequi	430290	Municipal	CAPS I	16132	R$ 20.000,00
RS	Farroupilha	430790	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	18682	R$ 30.000,00
RS	Getulio Vargas	430890	Municipal	CAPS I	35135	R$ 20.000,00
RS	Novo Hamburgo	431340	Municipal	CAPS AD	677	R$ 50.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Municipal	CAPS AD III - Qualificado	30213	R$ 75.000,00
RS	São Borja	431800	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	21788	R$ 30.000,00
RS	São Leopoldo	431870	Municipal	CAPS AD III- Qualificado	11268	R$ 75.000,00
RS	Vera Cruz	432270	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	46193	R$ 30.000,00
SC	Ipumirim	420770	Municipal	CAPS I	17508	R$ 20.000,00
SE	Cedro de São João	280160	Municipal	CAPS I	35113	R$ 20.000,00
SE	Itabaiana	280290	Municipal	CAPS AD III - Qualificado	51173	R$ 75.000,00
SP	Bernardino de Campos	350630	Municipal	CAPS I	10382	R$ 20.000,00
SP	Guararapes	351820	Municipal	CAPS I	9961	R$ 20.000,00
SP	Iacanga	351910	Municipal	CAPS I	11748	R$ 20.000,00
SP	Itai	352180	Municipal	CAPS I	11744	R$ 20.000,00
SP	Panorama	353440	Municipal	CAPS I	12346	R$ 20.000,00
SP	São Bernardo do Campo	354870	Municipal	CAPS III	14941	R$ 50.000,00