Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.973, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11911964000119001 16190005 60.000,00 60.000,00 10302201585350013
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14090756000119002 16190005 1.059.940,00 1.059.940,00 10302201585350013
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11510924000119001 16190005 60.000,00 60.000,00 10302201585350013
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11480871000119001 37720005 550.000,00 550.000,00 10302201585350029
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 11696710000119003 28790012 112.760,00 112.760,00 10302201585350029
BA IBICUI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI 13884435000119001 27370015 219.970,00 219.970,00 10302201585350029
BA IBIPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA 11500259000119001 27420006 100.000,00 100.000,00 10302201585350029
BA MUCUGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE 11398359000119001 37950022 399.950,00 399.950,00 10302201585352189
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000119004 27500008 310.387,00 310.387,00 10302201585350029
BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11344270000119004 36940006 49.990,00 49.990,00 10302201585350029
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 12045640000119001 30590009 998.900,00 998.900,00 10302201585351151
GO ARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA 12213549000119003 29350007 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 07343110000119001 32570009 400.000,00 400.000,00 10302201585350052
GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 11889477000119001 30810013 500.000,00 500.000,00 10302201585355548
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 11870726000119003 30700009 179.470,00 179.470,00 10302201585350052
GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS 11515073000119001 36720011 149.950,00 149.950,00 10302201585350052
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480867000119001 36720011 249.982,00 249.982,00 10302201585350052
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 04394880000119012 32570010 269.930,00 269.930,00 10302201585350052
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11113201000119002 29270006 199.980,00 199.980,00 10302201585350052
GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06190522000119002 36720011 150.000,00 150.000,00 10302201585350052
GO SAO LUIZ DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11203159000119001 36720011 250.000,00 250.000,00 10302201585350052
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 11433328000119002 19550018 350.000,00 350.000,00 10302201585350052
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 97535309000119001 36990004 125.300,00 125.300,00 10302201585350021
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000119001 37510003 149.780,00 149.780,00 10302201585350031
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 11898637000119004 27540011 99.930,00 99.930,00 10302201585350031
MG ESMERALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS 21432290000119001 27550003 99.875,00 99.875,00 10302201585350031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000119008 30330016 184.530,00 184.530,00 10302201585350031
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15462027000119004 27640007 120.000,00 120.000,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000119005 37680019 482.900,00 482.900,00 10302201585352754
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000119007 37680019
29380003
399,00
961,00
1.360,00 10302201585352754
10302201585350031
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 12237669000119003 27540011 269.930,00 269.930,00 10302201585350031
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14166883000119002 31550011 249.970,00 249.970,00 10302201585350031
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14166883000119003 20180009
31550011
44.800,00
50.030,00
94.830,00 10302201585350031
10302201585350031
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000119003 37510003 249.960,00 249.960,00 10302201585350031
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 20597480000119004 24870005 249.990,00 249.990,00 10302201585350031
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 11208632000119003 14510006
37830003
497.910,00
500.000,00
997.910,00 10302201585355205
10302201585355205
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000119006 37690016 1.574.970,00 1.574.970,00 10302201585350054
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802719000119005 25930002 650.000,00 650.000,00 10302201585355278
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA 13963182000119006 25930005 999.890,00 999.890,00 10302201585355311
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000119003 31880004 2.429.829,00 2.429.829,00 10302201585350015
PA CURIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS 11657711000119006 33390015 260.180,00 260.180,00 10302201585350015
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11851575000119001 26780015 250.000,00 250.000,00 10302201585350015
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11528843000119001 26780015 200.000,00 200.000,00 10302201585350015
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 13583637000119001 33390015 275.000,00 275.000,00 10302201585350015
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 10299375000119001 26780015 249.990,00 249.990,00 10302201585350015
PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479091000119006 23850006 200.000,00 200.000,00 10302201585350015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 11441605000119017 33390015 13.960,00 13.960,00 10302201585350015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000119013 33390015 186.900,00 186.900,00 10302201585350015
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 11935648000119001 23850006 199.995,00 199.995,00 10302201585350015
PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 17546256000119001 36970013 116.970,00 116.970,00 10302201585350015
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14051642000119006 32600005 65.000,00 65.000,00 10302201585350015
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14051642000119008 32600005 184.800,00 184.800,00 10302201585350015
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 21986531000119002 26780015 149.988,00 149.988,00 10302201585350015
PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS 09635649000119001 33390015 373.205,00 373.205,00 10302201585350015
PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS 09635649000119002 33390015 21.560,00 21.560,00 10302201585350015
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193159000119006 33390015 263.970,00 263.970,00 10302201585350015
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 12452534000119003 24490011 90.000,00 90.000,00 10302201585350025
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 12452534000119006 12770014 381.486,00 381.486,00 10302201585350025
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 12011663000119005 24490011 39.650,00 39.650,00 10302201585350025
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 24513574000119001 29460005 542.000,00 542.000,00 10302201585350025
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 11826158000119019 27230001 79.990,00 79.990,00 10302201585350026
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000119003 33870001 5.700.000,00 5.700.000,00 10302201585351608
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000119004 27240010 250.000,00 250.000,00 10302201585350026
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41090291000119047 31870010 214.800,00 214.800,00 10302201585350026
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41090291000119059 37670016 449.633,00 449.633,00 10302201585350026
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO 11286235000119001 27190011 200.000,00 200.000,00 10302201585350026
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11500206000119004 27070006 34.140,00 34.140,00 10302201585350022
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000119013 30650003 170.000,00 170.000,00 10302201585350022
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000119019 30650003 181.755,00 181.755,00 10302201585350022
PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09008389000119001 32200007 250.000,00 250.000,00 10302201585350041
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 09113516000119001 28740013
28490020
99.990,00
100.000,00
199.990,00 10302201585350041
10302201585350041
PR PRANCHITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRANCHITA 09182117000119001 32200007 359.900,00 359.900,00 10302201585350041
PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09317557000119003 32200007 179.950,00 179.950,00 10302201585350041
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09237668000119008 28440022 866.430,00 866.430,00 10302201585354360
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09237668000119010 28440022 150.000,00 150.000,00 10302201585354360
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000119012 13080010 217.100,00 217.100,00 10302201585353274
RJ ITATIAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA 10476365000119002 37990001 699.980,00 699.980,00 10302201585350033
RJ ITATIAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA 10476365000119005 37990001 298.120,00 298.120,00 10302201585350033
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000119005 29550001 499.980,00 499.980,00 10302201585353317
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 11399442000119022 27760019 299.960,00 299.960,00 10302201585350033
RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 01648573000119010 30390005 133.785,00 133.785,00 10302201585353329
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000119008 13080022 899.300,00 899.300,00 10302201585353341
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000119012 37070001
37070005
299.774,00
897.774,00
1.197.548,00 10302201585353341
10302201585353341
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000119013 17730021 1.999.864,00 1.999.864,00 10302201585350033
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 13828365000119005 37490010 85.000,00 85.000,00 10302201585350033
RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12268029000119008 30490022 100.000,00 100.000,00 10302201585350024
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000119004 37840018 999.895,00 999.895,00 10302201585359214
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000119005 37420007 260.000,00 260.000,00 10302201585350024
RN RODOLFO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 70031323000119011 37420007 9.850,00 9.850,00 10302201585350024
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19047937000119005 37250005 100.000,00 100.000,00 10302201585350011
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000119003 29470003 171.100,00 171.100,00 10302201585350011
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 09536254000119001 29470003 500.000,00 500.000,00 10302201585350011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 11465675000119010 20480021 999.900,00 999.900,00 10302201585350146
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21467008000119008 29470003
37250005
84.000,00
92.990,00
176.990,00 10302201585350011
10302201585350011
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000119001 33960009 999.707,00 999.707,00 10302201585350014
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000119008 38040011 5.474.878,00 5.474.878,00 10302201585350014
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000119009 38040011 710.640,00 710.640,00 10302201585350014
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000119014 30660016 1.499.880,00 1.499.880,00 10302201585350014
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000119003 28580011 139.780,00 139.780,00 10302201585350043
RS SAO PEDRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL 12409054000119004 32400004
32980010
70.000,00
149.970,00
219.970,00 10302201585350043
10302201585350043
SP ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11899212000119004 37170004 10.700,00 10.700,00 10302201585350035
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000119013 30520003
18080023
100.000,00
200.000,00
300.000,00 10302201585350035
10302201585358774
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000119006 38660008 200.000,00 200.000,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000119009 32280004 99.310,00 99.310,00 10302201585359190
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000119152 25340020 99.950,00 99.950,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000119154 25340020 98.500,00 98.500,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119001 18080008
25380001
300.000,00
12.020.774,00
12.320.774,00 10302201585359098
10302201585353928
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119007 27960005 1.500.000,00 1.500.000,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119030 25340020 397.572,00 397.572,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119036 27960005 999.434,00 999.434,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119038 15930005 99.500,00 99.500,00 10302201585350035
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 11246570000119014 15920009 299.190,00 299.190,00 10302201585350415
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000119002 26900005 79.900,00 79.900,00 10302201585350017
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000119016 36950001 98.350,00 98.350,00 10302201585359232
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000119032 36950001 2.751.450,00 2.751.450,00 10302201585359232
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 13108698000119004 23590004 170.000,00 170.000,00 10302201585350017
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 12780909000119002 36950013 640.380,00 640.380,00 10302201585350504
TOTAL 117 PROPOSTAS 68.031.642,00
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