Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.974, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000261693201900 300.000,00 29140010 300.000,00 1030220152E900001 5786592 300.000,00
AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA 36000276750201900 44.690,00 25790006 44.690,00 1030220152E900027 2011417 44.690,00
AL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282073201900 610.000,00 38390011
38390011
239,00
609.761,00
1030220152E901823
1030220152E901823
2011166
6424813
239,00
609.761,00
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 36000256240201900 300.000,00 35420007 300.000,00 1030220152E901830 6367682 300.000,00
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 36000276800201900 400.000,00 25790005 400.000,00 1030220152E900027 2011298 400.000,00
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000275627201900 240.000,00 26760005 240.000,00 1030220152E900016 7427212 240.000,00
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 36000277837201900 314.675,00 26760005 314.675,00 1030220152E900016 7898541 314.675,00
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000275182201900 310.000,00 26760005 310.000,00 1030220152E900016 7327633 310.000,00
BA ARACI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249986201900 500.000,00 27420003 500.000,00 1030220152E900029 4021886 500.000,00
BA CARINHANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA 36000256365201900 412.549,00 32620007 412.549,00 1030220152E900029 6503705 412.549,00
BA IBIRATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000281467201900 50.000,00 27390011 50.000,00 1030220152E900029 6642314 50.000,00
BA ITABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA 36000281923201900 300.000,00 37520004 300.000,00 1030220152E900029 3456951 300.000,00
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000281414201900 671.602,00 27430018 671.602,00 1030220152E900029 6616747 671.602,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000259022201900 400.000,00 24700009 400.000,00 1030220152E902102 2523590 400.000,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000259065201900 400.000,00 34770017 400.000,00 1030220152E902102 2523590 400.000,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000278291201900 300.000,00 28790015 300.000,00 1030220152E900029 2772280 300.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000258558201900 100.000,00 32620010 100.000,00 1030220152E900029 7106521 100.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000258560201900 310.387,00 32620009 310.387,00 1030220152E900029 7106521 310.387,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000258561201900 100.000,00 32620013 100.000,00 1030220152E900029 7106521 100.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000259840201900 150.000,00 13390016 150.000,00 1030220152E900029 7106521 150.000,00
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282062201900 350.000,00 27390011 350.000,00 1030220152E900029 6385907 350.000,00
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275381201900 454.813,00 35640007 454.813,00 1030220152E900029 6447996 454.813,00
CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA 36000280207201900 125.965,00 24420004 125.965,00 1030220152E900023 6594328 125.965,00
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 36000280652201900 400.000,00 24420004 400.000,00 1030220152E900023 6499341 400.000,00
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 36000275322201900 434.177,00 32700004 434.177,00 1030220152E900023 2327945 434.177,00
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 36000261159201900 268.091,00 31220006 268.091,00 1030220152E900023 6516041 268.091,00
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 36000281861201900 300.000,00 24420004 300.000,00 1030220152E900023 6516041 300.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000266527201900 2.715.200,00 37100011 2.715.200,00 1030220152E900023 2794179 2.715.200,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000276838201900 500.000,00 30590013 500.000,00 1030220152E901070 2794179 500.000,00
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 36000250405201900 495.341,00 32700004 495.341,00 1030220152E900023 6588832 495.341,00
CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA 36000275120201900 250.000,00 24410001 250.000,00 1030220152E900023 6367445 250.000,00
CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 36000258552201900 28.000,00 30590002 28.000,00 1030220152E901110 6472001 28.000,00
CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE 36000249533201900 228.318,00 34330001 228.318,00 1030220152E901137 2480395 228.318,00
CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 36000275666201900 110.000,00 24410001 110.000,00 1030220152E900023 5340675 110.000,00
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 36000255017201900 70.000,00 20830009 70.000,00 1030220152E900023 6565662 70.000,00
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000280264201900 156.144,00 24420004 156.144,00 1030220152E900023 6495036 156.144,00
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000275514201900 26.335,00 31220006 26.335,00 1030220152E900023 6473024 26.335,00
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000255821201900 43.000,00 20830009 43.000,00 1030220152E900023 6367887 43.000,00
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000255829201900 95.000,00 20830009 95.000,00 1030220152E900023 2562871 95.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000259146201900 200.000,00 31730004 200.000,00 1030220152E905664 6963447 200.000,00
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 36000260043201900 100.000,00 33120018 100.000,00 1030220152E900032 5458056 100.000,00
ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 36000263478201900 150.000,00 33120018 150.000,00 1030220152E900032 6221416 150.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000278562201900 3.315.200,00 32640003 3.315.200,00 1030220152E900032 6565301 3.315.200,00
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 36000281710201900 500.000,00 37580006 500.000,00 1030220152E900021 7900678 500.000,00
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000281894201900 304.860,00 37580006 304.860,00 1030220152E900021 7924453 304.860,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281752201900 250.000,00 27690017 250.000,00 1030220152E900031 2180766 250.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281754201900 225.000,00 14050014 225.000,00 1030220152E900031 2180766 225.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281756201900 225.000,00 14050014 225.000,00 1030220152E900031 2164620 225.000,00
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281996201900 200.000,00 36820004 200.000,00 1030220152E900031 6565379 200.000,00
MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 36000281664201900 467.987,00 30560009 467.987,00 1030220152E900031 2144530 467.987,00
MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 36000281666201900 40.740,00 14080001 40.740,00 1030220152E900031 2144530 40.740,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000281630201900 100.000,00 29750020 100.000,00 1030220152E900031 2153742 100.000,00
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281532201900 200.000,00 29940011 200.000,00 1030220152E900031 2173166 200.000,00
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000281691201900 72.531,00 27540008 72.531,00 1030220152E900031 3561801 72.531,00
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000281693201900 27.469,00 27540008 27.469,00 1030220152E900031 2139200 27.469,00
MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE 36000279737201900 133.798,00 25470002 133.798,00 1030220152E900051 5482119 133.798,00
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000254389201900 150.000,00 31880005 150.000,00 1030220152E900015 6533655 150.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282010201900 100.000,00 36920016 100.000,00 1030220152E900015 9023127 100.000,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000281668201900 1.022.000,00 30820001 1.022.000,00 1030220152E900015 2678756 1.022.000,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000281669201900 1.398.774,00 30820001 1.398.774,00 1030220152E900015 2678322 1.398.774,00
PA CANAA DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS 36000275252201900 46.629,00 36970004 46.629,00 1030220152E900015 6457908 46.629,00
PA CURIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS 36000278401201900 100.000,00 33390002 100.000,00 1030220152E900015 6576931 100.000,00
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 36000276607201900 120.381,00 36970004 120.381,00 1030220152E900015 6778321 120.381,00
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 36000281574201900 36.720,00 11420024 36.720,00 1030220152E900306 6745822 36.720,00
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250535201900 200.000,00 36920015 200.000,00 1030220152E900015 6494242 200.000,00
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000258007201900 2.810,00 37960004 2.810,00 1030220152E900015 6049915 2.810,00
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 36000262263201900 100.000,00 31880005 100.000,00 1030220152E900015 6535542 100.000,00
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281567201900 91.800,00 11420011 91.800,00 1030220152E900386 7674074 91.800,00
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276231201900 150.000,00 31880005 150.000,00 1030220152E900015 6388728 150.000,00
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281581201900 250.000,00 11420013 250.000,00 1030220152E900393 6597424 250.000,00
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000258112201900 59.413,00 37740008 59.413,00 1030220152E900025 6373429 59.413,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000279739201900 800.000,00 38470001 800.000,00 1030220152E901392 3886689 800.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000279742201900 200.000,00 27110010 200.000,00 1030220152E901392 2315793 200.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000281436201900 800.000,00 37390014 800.000,00 1030220152E900025 3886689 800.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000281437201900 542.855,00 38470001 542.855,00 1030220152E901392 3886689 542.855,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000281438201900 1.222.345,00 38470001
38470001
400.000,00
822.345,00
1030220152E901392
1030220152E901392
2613743
2315793
400.000,00
822.345,00
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000253192201900 200.000,00 38470007 200.000,00 1030220152E901400 6775055 200.000,00
PB CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257526201900 150.000,00 37740008 150.000,00 1030220152E900025 6372376 150.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257186201900 100.000,00 27160011 100.000,00 1030220152E901436 2399776 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257198201900 100.000,00 38470002 100.000,00 1030220152E901436 2399741 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257200201900 100.000,00 35300010 100.000,00 1030220152E901436 2399741 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257202201900 100.000,00 27160012 100.000,00 1030220152E901436 2399741 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257204201900 200.000,00 35330002 200.000,00 1030220152E901436 2399741 200.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257205201900 200.000,00 27110011 200.000,00 1030220152E901436 2399741 200.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257212201900 200.000,00 12710018 200.000,00 1030220152E900025 2399741 200.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257213201900 200.000,00 12710018 200.000,00 1030220152E900025 2707519 200.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257214201900 800.000,00 37390014 800.000,00 1030220152E900025 6525938 800.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277728201900 90.000,00 35300010 90.000,00 1030220152E901436 2707519 90.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277729201900 100.000,00 35300010 100.000,00 1030220152E901436 2399776 100.000,00
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255258201900 150.000,00 38470003 150.000,00 1030220152E901477 6413781 150.000,00
PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250087201900 500.000,00 27160002 500.000,00 1030220152E900025 6419178 500.000,00
PB PITIMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU 36000257763201900 140.000,00 37740008 140.000,00 1030220152E900025 6426565 140.000,00
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254515201900 250.000,00 27160002 250.000,00 1030220152E900025 4016874 250.000,00
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000255185201900 91.387,00 27120004 91.387,00 1030220152E900025 6423981 91.387,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000278506201900 200.000,00 35300009 200.000,00 1030220152E901515 5416604 200.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000278507201900 200.000,00 12710018
12710018
83.579,00
116.421,00
1030220152E900025
1030220152E900025
5416604
2592746
83.579,00
116.421,00
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000277218201900 73.813,00 27120004 73.813,00 1030220152E900025 6425313 73.813,00
PB SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256649201900 36.390,00 37740008 36.390,00 1030220152E900025 6468357 36.390,00
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262474201900 500.000,00 24560006 500.000,00 1030220152E900026 6488897 500.000,00
PE BODOCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255666201900 250.000,00 28840009 250.000,00 1030220152E900026 2345471 250.000,00
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000281970201900 200.000,00 27190003 200.000,00 1030220152E900026 2632985 200.000,00
PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276700201900 200.000,00 12180004 200.000,00 1030220152E900026 2711907 200.000,00
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000281737201900 21.600,00 28850001 21.600,00 1030220152E900026 6451543 21.600,00
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 36000257090201900 200.000,00 24560006 200.000,00 1030220152E900026 6374980 200.000,00
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256309201900 2.467,00 37600011 2.467,00 1030220152E900026 6401236 2.467,00
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263236201900 70.000,00 37600011 70.000,00 1030220152E900026 6401236 70.000,00
PE CAMUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279526201900 34.800,00 37600011 34.800,00 1030220152E900026 6243169 34.800,00
PE CAMUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280082201900 22.132,00 37600011 22.132,00 1030220152E900026 6243169 22.132,00
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000281402201900 221.500,00 27190003 221.500,00 1030220152E900026 5390192 221.500,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260275201900 45.000,00 33870007 45.000,00 1030220152E900026 6352243 45.000,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260276201900 45.000,00 33870007 45.000,00 1030220152E900026 2345943 45.000,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260277201900 6.100,00 33870007 6.100,00 1030220152E900026 9079750 6.100,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260279201900 3.900,00 33870007 3.900,00 1030220152E900026 2682354 3.900,00
PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251354201900 200.000,00 24560006 200.000,00 1030220152E900026 6313973 200.000,00
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000281821201900 100.000,00 27190003 100.000,00 1030220152E900026 5372763 100.000,00
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250945201900 100.000,00 32990009 100.000,00 1030220152E900026 6946208 100.000,00
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260494201900 300.000,00 37600011 300.000,00 1030220152E900026 6498493 300.000,00
PE LAJEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277219201900 38.600,00 23550016 38.600,00 1030220152E901665 6538754 38.600,00
PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000249767201900 325.000,00 23920005 325.000,00 1030220152E900026 2703173 325.000,00
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 36000281964201900 100.000,00 27190003 100.000,00 1030220152E900026 6509517 100.000,00
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249558201900 200.000,00 24560006 200.000,00 1030220152E900026 6315968 200.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000255722201900 500.000,00 37600001 500.000,00 1030220152E900026 6471188 500.000,00
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250797201900 658.353,00 23920005 658.353,00 1030220152E900026 6255620 658.353,00
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 36000281558201900 21.600,00 28850001 21.600,00 1030220152E900026 6578136 21.600,00
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250297201900 700.000,00 37470001 700.000,00 1030220152E900026 6561128 700.000,00
PE TAQUARITINGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE 36000251848201900 350.000,00 37470001 350.000,00 1030220152E900026 6411355 350.000,00
PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE 36000253487201900 100.000,00 37600011 100.000,00 1030220152E900026 6509533 100.000,00
PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255558201900 100.000,00 37600011 100.000,00 1030220152E900026 6789544 100.000,00
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281573201900 200.000,00 12460002 200.000,00 1030220152E900022 2365022 200.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000259047201900 600.000,00 37970003 600.000,00 1030220152E900022 6300049 600.000,00
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275245201900 199.601,00 33320010 199.601,00 1030220152E900041 0014109 199.601,00
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256930201900 200.000,00 28410007 200.000,00 1030220152E900041 2731819 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000262726201900 192.848,00 38090005 192.848,00 1030220152E900041 2742098 192.848,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000262727201900 100.000,00 28410007 100.000,00 1030220152E900041 2753987 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000275498201900 500.000,00 19630011 500.000,00 1030220152E900041 0015563 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000275502201900 26.097,00 38140004 26.097,00 1030220152E900041 6190693 26.097,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000275504201900 400.000,00 22810010 400.000,00 1030220152E904104 2715864 400.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000281510201900 1.872.901,00 38140004 1.872.901,00 1030220152E900041 7413432 1.872.901,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000281565201900 100.000,00 19700003 100.000,00 1030220152E900041 0015644 100.000,00
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 36000257244201900 28.591,00 33320010 28.591,00 1030220152E900041 3012875 28.591,00
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 36000281477201900 224.750,00 19700003 224.750,00 1030220152E900041 2810123 224.750,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262357201900 1.765.200,00 30840005 1.765.200,00 1030220152E900041 2577623 1.765.200,00
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256431201900 150.000,00 30730006 150.000,00 1030220152E900041 2586800 150.000,00
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276361201900 289.492,00 28410007 289.492,00 1030220152E900041 2594714 289.492,00
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262291201900 500.000,00 30730006 500.000,00 1030220152E900041 2682095 500.000,00
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000277635201900 500.000,00 30420021 500.000,00 1030220152E903291 2267713 500.000,00
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000279673201900 867.732,00 30780010 867.732,00 1030220152E903291 2267713 867.732,00
RJ CARAPEBUS FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE 36000281683201900 208.748,00 37650020 208.748,00 1030220152E903288 6677304 208.748,00
RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS 36000252284201900 350.000,00 15040002 350.000,00 1030220152E903297 2267934 350.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000276609201900 815.200,00 30750002 815.200,00 1030220152E903298 5371120 815.200,00
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 36000262759201900 500.000,00 27930014 500.000,00 1030220152E903300 7249942 500.000,00
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000251711201900 200.000,00 23970014 200.000,00 1030220152E900033 6594859 200.000,00
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 36000275822201900 16.357,00 15040006 16.357,00 1030220152E903304 2272199 16.357,00
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 36000276901201900 48.069,00 15040006 48.069,00 1030220152E903304 2272199 48.069,00
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250537201900 206.296,00 38600007 206.296,00 1030220152E903305 6400175 206.296,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275227201900 500.000,00 25020007 500.000,00 1030220152E903306 7459300 500.000,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275228201900 400.000,00 38600003 400.000,00 1030220152E900033 7459300 400.000,00
RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO 36000263288201900 3.183,00 37070008 3.183,00 1030220152E903311 9401601 3.183,00
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 36000277307201900 284.800,00 13450007 284.800,00 1030220152E903315 6435459 284.800,00
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 36000277311201900 210.998,00 13450007 210.998,00 1030220152E903315 6435459 210.998,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000281744201900 894.426,00 30400003 894.426,00 1030220152E903316 2298570 894.426,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000280105201900 400.000,00 30400004 400.000,00 1030220152E903317 6422810 400.000,00
RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275978201900 100.000,00 37490009 100.000,00 1030220152E900030 6447678 100.000,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000255376201900 1.000.000,00 27780008 1.000.000,00 1030220152E903320 2293900 1.000.000,00
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000277140201900 200.000,00 25100011 200.000,00 1030220152E903321 2272997 200.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252637201900 1.000.000,00 37660008 1.000.000,00 1030220152E903323 6212131 1.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252641201900 170.744,00 25020012 170.744,00 1030220152E903323 6212131 170.744,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277094201900 615.200,00 28810013 615.200,00 1030220152E903323 6212131 615.200,00
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 36000275181201900 100.000,00 23970014 100.000,00 1030220152E900033 2267187 100.000,00
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000252616201900 300.000,00 14730019 300.000,00 1030220152E900033 6159192 300.000,00
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 36000276073201900 414.426,00 13080025 414.426,00 1030220152E900033 5473861 414.426,00
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 36000276074201900 210.927,00 35780015 210.927,00 1030220152E903336 2288885 210.927,00
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 36000276077201900 489.073,00 35780015 489.073,00 1030220152E903336 2288885 489.073,00
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000261432201900 350.000,00 35730013 350.000,00 1030220152E903338 6231810 350.000,00
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254813201900 200.000,00 25020015 200.000,00 1030220152E903344 6385028 200.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000261909201900 500.000,00 15080024 500.000,00 1030220152E903346 6353797 500.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000280932201900 216.000,00 13450006 216.000,00 1030220152E903348 2283972 216.000,00
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 36000263438201900 200.000,00 23970014 200.000,00 1030220152E900033 2267381 200.000,00
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000255833201900 93.518,00 27780007 93.518,00 1030220152E903356 6373518 93.518,00
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000263353201900 500.000,00 27780007 500.000,00 1030220152E903356 6373518 500.000,00
RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 36000281541201900 100.000,00 37490015 100.000,00 1030220152E900033 7269757 100.000,00
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000275317201900 100.000,00 37490015 100.000,00 1030220152E900033 6488013 100.000,00
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000254283201900 303.989,00 25020016
25020016
107.979,00
196.010,00
1030220152E903362
1030220152E903362
6326870
2295075
107.979,00
196.010,00
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000254290201900 196.011,00 25020016 196.011,00 1030220152E903362 2295105 196.011,00
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281456201900 395.000,00 35510004 395.000,00 1030220152E903364 2273748 395.000,00
RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253707201900 50.000,00 30490007 50.000,00 1030220152E900024 6548377 50.000,00
RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278461201900 37.491,00 30490007 37.491,00 1030220152E900024 6548377 37.491,00
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251655201900 100.000,00 30540007 100.000,00 1030220152E900024 6233260 100.000,00
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277334201900 50.000,00 37790007 50.000,00 1030220152E900024 6535917 50.000,00
RN FRUTUOSO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250825201900 150.000,00 37790007 150.000,00 1030220152E900024 6676855 150.000,00
RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279322201900 16.709,00 20330005 16.709,00 1030220152E900024 6365930 16.709,00
RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279323201900 83.291,00 20330005 83.291,00 1030220152E900024 6365930 83.291,00
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000254722201900 100.000,00 37840015 100.000,00 1030220152E900024 6579183 100.000,00
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263719201900 250.000,00 37790007 250.000,00 1030220152E900024 6034292 250.000,00
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253138201900 100.000,00 37840015 100.000,00 1030220152E900024 6559689 100.000,00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251054201900 1.000.000,00 21230013 1.000.000,00 1030220152E901261 7072139 1.000.000,00
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 36000262234201900 500.000,00 37420009 500.000,00 1030220152E900024 5672465 500.000,00
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 36000250848201900 200.000,00 37790007 200.000,00 1030220152E900024 5775965 200.000,00
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000250155201900 100.000,00 30490007 100.000,00 1030220152E900024 6264662 100.000,00
RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 36000250197201900 100.000,00 30490007 100.000,00 1030220152E900024 6266703 100.000,00
RN TABOLEIRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275610201900 100.000,00 30490007 100.000,00 1030220152E900024 7392877 100.000,00
RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 36000281586201900 100.000,00 37060008 100.000,00 1030220152E900011 6855555 100.000,00
RS ITAQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281580201900 204.200,00 30770008 204.200,00 1030220152E900043 2247453 204.200,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000281859201900 184.813,00 28610011
28610011
54.426,00
130.387,00
1030220152E900043
1030220152E900043
2227762
2227665
54.426,00
130.387,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000282008201900 1.120.387,00 32400007
32400007
32400007
32400007
100.000,00
150.000,00
270.387,00
600.000,00
1030220152E900043
1030220152E900043
1030220152E900043
1030220152E900043
2792907
2249618
2262002
2232154
100.000,00
150.000,00
270.387,00
600.000,00
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000281553201900 400.000,00 28630004 400.000,00 1030220152E900043 2248298 400.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281697201900 500.000,00 32980012 500.000,00 1030220152E900043 6571360 500.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000281818201900 100.000,00 38240002 100.000,00 1030220152E900042 5374588 100.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000281926201900 1.050.000,00 29250002 1.050.000,00 1030220152E900001 6442366 1.050.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000281520201900 500.000,00 29080010 500.000,00 1030220152E900001 0002283 500.000,00
SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 36000281530201900 265.200,00 29080010 265.200,00 1030220152E900001 3471403 265.200,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000281571201900 200.000,00 31600003 200.000,00 1030220152E900035 2024942 200.000,00
SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281662201900 2.400.000,00 31340002
22950013
37610018
400.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1030220152E900035
1030220152E900035
1030220152E903428
2092611
2092611
2092611
400.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000281807201900 150.000,00 28070003 150.000,00 1030220152E900035 6537936 150.000,00
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281578201900 91.947,00 30370001 91.947,00 1030220152E900035 6853102 91.947,00
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281582201900 398.053,00 30370001 398.053,00 1030220152E900035 9360913 398.053,00
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000281801201900 1.121.395,00 37730005 1.121.395,00 1030220152E900035 2028190 1.121.395,00
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 36000281505201900 238.998,00 31600003 238.998,00 1030220152E900035 6583954 238.998,00
SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281560201900 200.000,00 37300008 200.000,00 1030220152E900035 2084430 200.000,00
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 36000281487201900 150.000,00 36900007 150.000,00 1030220152E903515 6980392 150.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281603201900 200.000,00 10660004 200.000,00 1030220152E900035 6436862 200.000,00
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000281496201900 2.151.153,00 30370001
31600003
1.951.153,00
200.000,00
1030220152E900035
1030220152E900035
5824990
5824990
1.951.153,00
200.000,00
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281503201900 220.000,00 31600003 220.000,00 1030220152E900035 2057476 220.000,00
SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 36000281611201900 100.000,00 36900014 100.000,00 1030220152E903825 3326888 100.000,00
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000281924201900 120.000,00 36900008 120.000,00 1030220152E903908 5676959 120.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000282054201900 300.000,00 22950013 300.000,00 1030220152E900035 2705648 300.000,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000281714201900 100.000,00 15680020 100.000,00 1030220152E903923 0009601 100.000,00
SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000281500201900 350.000,00 37160016 350.000,00 1030220152E903932 2765934 350.000,00
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000281869201900 20.884,00 37170005 20.884,00 1030220152E900035 5702844 20.884,00
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281522201900 150.000,00 10660004 150.000,00 1030220152E900035 2042657 150.000,00
TOTAL 230 PROPOSTAS 74.502.939,00

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