PORTARIA Nº 2.990, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	36000282093201900	576.938,00	24410001	576.938,00	1030220152E900023	5340675	576.938,00
ES	GUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI	36000282121201900	20.000,00	33120018	20.000,00	1030220152E900032	5458056	20.000,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282144201900	860.000,00	30700007 31030022	260.000,00 600.000,00	1030220152E900052 1030220152E905433	2361787 3794407	260.000,00 600.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000282260201900	100.000,00	29940011	100.000,00	1030220152E900031	2775999	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000282265201900	100.000,00	29940011	100.000,00	1030220152E900031	2143674	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282114201900	200.000,00	29940011	200.000,00	1030220152E900031	0027014	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282118201900	156.000,00	19280005	156.000,00	1030220152E902403	2200457	156.000,00
MT	CLAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIA-MT	36000282163201900	111.172,00	25470002	111.172,00	1030220152E900051	5707358	111.172,00
MT	JUSCIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282168201900	29.161,00	25470002	29.161,00	1030220152E900051	5482135	29.161,00
MT	NOVA XAVANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA	36000282146201900	571.572,00	25470002	571.572,00	1030220152E900051	6585256	571.572,00
MT	PONTES E LACERDA	PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282249201900	100.000,00	30350002	100.000,00	1030220152E905370	2752654	100.000,00
PA	CURIONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS	36000282251201900	131.200,00	33390002	131.200,00	1030220152E900015	6576931	131.200,00
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282155201900	266.975,00	28850001	266.975,00	1030220152E900026	6468918	266.975,00
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	36000282182201900	135.000,00	27190003	135.000,00	1030220152E900026	2703572	135.000,00
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	36000282183201900	43.200,00	28850001	43.200,00	1030220152E900026	2703572	43.200,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000282237201900	200.000,00	30650009	200.000,00	1030220152E900022	2323478	200.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000282105201900	1.000.000,00	23990018	1.000.000,00	1030220152E904397	2594366	1.000.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000282108201900	1.875.906,00	23990018	1.875.906,00	1030220152E904397	6345212	1.875.906,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000282110201900	30.000,00	23990018	30.000,00	1030220152E904397	3005011	30.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000282112201900	30.237,00	23990018	30.237,00	1030220152E904397	2594366	30.237,00
SC	JARAGUA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL	36000282325201900	100.000,00	23840012	100.000,00	1030220152E900042	5425506	100.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	6.637.361,00