Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.033, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273980201900 320.000,00 0000 1030120152E890001
BA PONTO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277836201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271929201900 3.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000274049201900 560.000,00 0000 1030120152E890001
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 36000273759201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272136201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274110201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274112201900 530.000,00 0000 1030120152E890001
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000281212201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273721201900 2.407.903,00 0000 1030120152E890001
MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO 36000268175201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
MA BARAO DE GRAJAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU 36000280426201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
MA PARAIBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA 36000269366201900 2.236.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 36000277984201900 309.000,00 0000 1030120152E890001
MG AREADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO 36000270698201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000270648201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270732201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270558201900 1.600.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270871201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 36000270930201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
MG MONSENHOR PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269951201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
MG NAZARENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARENO/MG 36000281911201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG PAINS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000271497201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000272647201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PONTO CHIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273702201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000271312201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOSE DO GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270607201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
MG SERRANOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE SERRANOPOLIS DE MINAS 36000272099201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271009201900 90.000,00 0000 1030120152E890001
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270794201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270483201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000270991201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG VERDELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA 36000271969201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271279201900 2.200.000,00 0000 1030120152E890001
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271285201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 36000271393201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PA PALESTINA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA 36000272207201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000271316201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273745201900 562.893,00 0000 1030120152E890001
PB APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA 36000271421201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000271639201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271463201900 251.000,00 0000 1030120152E890001
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271459201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273223201900 530.000,00 0000 1030120152E890001
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000280387201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273185201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271442201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000271822201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271447201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280930201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280931201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280943201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271716201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PB PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA 36000273189201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271622201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PB SAO JOSE DE PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA 36000280391201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272319201900 408.467,00 0000 1030120152E890001
PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 36000269496201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267953201900 1.700.000,00 0000 1030120152E890001
PE BARRA DE GUABIRABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA 36000269629201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE BETANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA 36000269538201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000269529201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269522201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 36000269525201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000268044201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE JATAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA 36000267921201900 320.000,00 0000 1030120152E890001
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267980201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000277743201900 1.141.600,00 0000 1030120152E890001
PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274320201900 54.603,00 0000 1030120152E890001
PI CARAUBAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI 36000271033201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI 36000272234201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI 36000273489201900 1.080.000,00 0000 1030120152E890001
PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI 36000273490201900 1.100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274233201900 1.030.000,00 0000 1030120152E890001
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270117201900 3.500.000,00 0000 1030120152E890001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274228201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000271740201900 3.000.000,00 0000 1030120152E890001
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000273323201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 36000273423201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 36000273332201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 36000273269201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273560201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 36000273328201900 129.699,00 0000 1030120152E890001
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC 36000267586201900 793.217,00 0000 1030120152E890001
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000272435201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 36000267405201900 2.500.000,00 0000 1030120152E890001
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000273806201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA 36000270654201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP PORTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272160201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE 36000272513201900 900.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 90 PROPOSTA(S) 56.764.382,00    
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