PORTARIA Nº 3.044, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Cornélio Procópio e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Estado do Paraná e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.452/GM/MS, de 26 de outubro de 2012, que qualifica a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receberem recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Norte Pioneiro do Estado do Paraná com sede em Cornélio Procópio (PR) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Cornélio Procópio (PR);

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que se enquadram no Art. 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à sua respectiva Central de Regulação das Urgências (SAMU 192); e

Considerando o Parecer Técnico n° 1011/2019, da Coordenação-Geral de Urgência do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.175872/2012-01, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Cornélio Procópio e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Estado do Paraná e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	FUNDO DE REPASSE DO RECURSO	DESCRIÇÃO	PORTARIA QUALIFICAÇÃO EM CUSTEIO	VALOR DO INCREMENTO DE CUSTEIO DA QUALIFICAÇÃO MENSAL R$	VALOR DO INCREMENTO DE CUSTEIO DA QUALIFICAÇÃO ANUAL R$	VALOR DO REPASSE A SER SUSPENSO ANUAL R$
410110	PR	Andirá	7079095	Dupla	Fundo Municipal de Cornélio Procópio / IBGE 410640	USB	Portaria 2.452/GM/MS, de 26 de outubro de 2012	8.794,00	105.528,00	105.528,00
410240		Bandeirantes	7079133			USB		8.794,00	105.528,00	105.528,00
410640		Cornélio Procópio	7075243			CRU		17.321,50	207.858,00	207.858,00
410640		Cornélio Procópio	7077688			USA		9.721,00	116.652,00	116.652,00
410640		Cornélio Procópio	7079141			USB		8.794,00	105.528,00	105.528,00
410970		Ibaiti	7077785			USA		9.721,00	116.652,00	116.652,00
410970		Ibaiti	7077777			USB		8.794,00	105.528,00	105.528,00
411180		Jacarezinho	7077807			USA		9.721,00	116.652,00	116.652,00
411180		Jacarezinho	7077793			USB		8.794,00	105.528,00	105.528,00
412190		Ribeirão do Pinhal	7079184			USB		8.794,00	105.528,00	105.528,00
412410		Santo Antônio da Platina	7077815			USB		8.794,00	105.528,00	105.528,00
412470		São Jerônimo da Serra	7079192			USB		8.794,00	105.528,00	105.528,00
412660		Siqueira Campos	7077823			USB		8.794,00	105.528,00	105.528,00
412840		Uraí	7079206			USB		8.794,00	105.528,00	105.528,00
TOTAL										1.613.094,00