Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.053, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MT ACORIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACORIZAL 36000279636201900 45.000,00 71120001 45.000,00 1030220152E900051 6467067 45.000,00
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279561201900 500.000,00 71120001 500.000,00 1030220152E900051 6652204 500.000,00
MT ALTO BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA 36000279540201900 60.000,00 71120001 60.000,00 1030220152E900051 6360807 60.000,00
MT ALTO PARAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279701201900 110.233,00 71120001 110.233,00 1030220152E900051 2655268 110.233,00
MT ALTO TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI 36000279635201900 481.035,00 71120001 481.035,00 1030220152E900051 6213626 481.035,00
MT APIACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS 36000279692201900 870.545,00 71120001 870.545,00 1030220152E900051 6751768 870.545,00
MT ARAGUAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279648201900 11.000,00 71120001 11.000,00 1030220152E900051 6550452 11.000,00
MT ARAPUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA 36000279696201900 12.465,00 71120001 12.465,00 1030220152E900051 6420060 12.465,00
MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279570201900 336.220,00 71120001 336.220,00 1030220152E900051 6533329 336.220,00
MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA 36000279546201900 360.122,00 71120001 360.122,00 1030220152E900051 5653916 360.122,00
MT BARAO DE MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO 36000279543201900 131.273,00 71120001 131.273,00 1030220152E900051 2571331 131.273,00
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 36000279622201900 500.000,00 71120001 500.000,00 1030220152E900051 6463002 500.000,00
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 36000279601201900 4.339.055,00 71120001 4.339.055,00 1030220152E900051 2395746 4.339.055,00
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 36000279681201900 222.443,00 71120001 222.443,00 1030220152E900051 2395746 222.443,00
MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279614201900 500.000,00 71120001 500.000,00 1030220152E900051 5464625 500.000,00
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279599201900 1.227.020,00 71120001 1.227.020,00 1030220152E900051 6364713 1.227.020,00
MT CAMPO NOVO DO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT 36000279629201900 302.624,00 71120001 302.624,00 1030220152E900051 2655802 302.624,00
MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE 36000279651201900 400.000,00 71120001 400.000,00 1030220152E900051 5368820 400.000,00
MT CAMPOS DE JULIO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO 36000279548201900 250.000,00 71120001 250.000,00 1030220152E900051 6599028 250.000,00
MT CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA 36000280710201900 51.799,00 71120001 51.799,00 1030220152E900051 6611583 51.799,00
MT CARLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT 36000280711201900 38.273,00 71120001 38.273,00 1030220152E900051 6297277 38.273,00
MT CASTANHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279562201900 100.173,00 71120001 100.173,00 1030220152E900051 6287816 100.173,00
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000280021201900 281.596,00 71120001 281.596,00 1030220152E900051 6500544 281.596,00
MT CLAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIA-MT 36000279590201900 500.000,00 71120001 500.000,00 1030220152E900051 5707358 500.000,00
MT COCALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279735201900 50.000,00 71120001 50.000,00 1030220152E900051 6426751 50.000,00
MT COLIDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER 36000279653201900 1.857.616,00 71120001 1.857.616,00 1030220152E900051 6256589 1.857.616,00
MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT 36000280761201900 14.066,00 71120001 14.066,00 1030220152E900051 6313957 14.066,00
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA 36000279584201900 1.984.868,00 71120001 1.984.868,00 1030220152E900051 6564399 1.984.868,00
MT CONQUISTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279592201900 76.025,00 71120001 76.025,00 1030220152E900051 6565727 76.025,00
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 36000279677201900 284.385,00 71120001 284.385,00 1030220152E900051 5481201 284.385,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000279812201900 9.978.731,00 71120001
71120001
1.696.231,00
8.282.500,00
1030220152E900051
1030220152E900051
2534444
2393735
1.696.231,00
8.282.500,00
MT DIAMANTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279582201900 819.568,00 71120001 819.568,00 1030220152E900051 2682753 819.568,00
MT DIAMANTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279583201900 426.443,00 71120001 426.443,00 1030220152E900051 2398125 426.443,00
MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279597201900 48.309,00 71120001 48.309,00 1030220152E900051 7041462 48.309,00
MT GAUCHA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAUCHA DO NORTE 36000279589201900 12.830,00 71120001 12.830,00 1030220152E900051 6361781 12.830,00
MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279625201900 114.406,00 71120001 114.406,00 1030220152E900051 6557015 114.406,00
MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE 36000279736201900 771.091,00 71120001 771.091,00 1030220152E900051 5482119 771.091,00
MT GUIRATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280731201900 64.203,00 71120001 64.203,00 1030220152E900051 6473261 64.203,00
MT IPIRANGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE 36000279612201900 105.592,00 71120001 105.592,00 1030220152E900051 5482127 105.592,00
MT ITANHANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279567201900 125.029,00 71120001 125.029,00 1030220152E900051 5842212 125.029,00
MT ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA 36000279565201900 244.000,00 71120001 244.000,00 1030220152E900051 6525865 244.000,00
MT ITIQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280738201900 150.000,00 71120001 150.000,00 1030220152E900051 6495311 150.000,00
MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279626201900 90.200,00 71120001 90.200,00 1030220152E900051 5361443 90.200,00
MT JANGADA FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA 36000279571201900 100.000,00 71120001 100.000,00 1030220152E900051 6403573 100.000,00
MT JAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU 36000279650201900 127.535,00 71120001 127.535,00 1030220152E900051 6595995 127.535,00
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279569201900 840.112,00 71120001 840.112,00 1030220152E900051 2392666 840.112,00
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279663201900 1.515.834,00 71120001 1.515.834,00 1030220152E900051 5469287 1.515.834,00
MT JURUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA 36000279702201900 309.845,00 71120001 309.845,00 1030220152E900051 5543983 309.845,00
MT JUSCIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279568201900 150.000,00 71120001 150.000,00 1030220152E900051 5482135 150.000,00
MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280759201900 600.000,00 71120001 600.000,00 1030220152E900051 2398869 600.000,00
MT LUCIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA 36000279707201900 21.000,00 71120001 21.000,00 1030220152E900051 6517927 21.000,00
MT MARCELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA 36000279657201900 697.693,00 71120001 697.693,00 1030220152E900051 6718337 697.693,00
MT MATUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA 36000279616201900 701.767,00 71120001 701.767,00 1030220152E900051 5605296 701.767,00
MT MIRASSOL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279608201900 603.061,00 71120001 603.061,00 1030220152E900051 6364012 603.061,00
MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA 36000279617201900 69.397,00 71120001 69.397,00 1030220152E900051 2767937 69.397,00
MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 36000282317201900 200.000,00 71120001 200.000,00 1030220152E900051 6467768 200.000,00
MT NOVA GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GUARITA - MT 36000279816201900 159.915,00 71120001 159.915,00 1030220152E900051 6865658 159.915,00
MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279654201900 9.866,00 71120001 9.866,00 1030220152E900051 6483062 9.866,00
MT NOVA MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MARINGA 36000279769201900 41.049,00 71120001 41.049,00 1030220152E900051 6508480 41.049,00
MT NOVA MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE 36000279552201900 96.000,00 71120001 96.000,00 1030220152E900051 6235832 96.000,00
MT NOVA MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MUTUM 36000279849201900 350.000,00 71120001 350.000,00 1030220152E900051 2398621 350.000,00
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA 36000279551201900 165.259,00 71120001 165.259,00 1030220152E900051 6609805 165.259,00
MT NOVA UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UBIRATA-MT 36000279620201900 167.950,00 71120001 167.950,00 1030220152E900051 5692911 167.950,00
MT NOVO MUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280717201900 237.291,00 71120001 237.291,00 1030220152E900051 5490626 237.291,00
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 36000283184201900 6.276,00 71120001 6.276,00 1030220152E900051 6540376 6.276,00
MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM 36000280703201900 224.969,00 71120001 224.969,00 1030220152E900051 6516149 224.969,00
MT PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279643201900 654.856,00 71120001 654.856,00 1030220152E900051 5672317 654.856,00
MT PARANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 36000279621201900 465.457,00 71120001 465.457,00 1030220152E900051 6515819 465.457,00
MT PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279896201900 314.064,00 71120001 314.064,00 1030220152E900051 2396246 314.064,00
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280732201900 1.100.000,00 71120001 1.100.000,00 1030220152E900051 5543991 1.100.000,00
MT PLANALTO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279687201900 53.000,00 71120001 53.000,00 1030220152E900051 6420141 53.000,00
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279585201900 271.949,00 71120001 271.949,00 1030220152E900051 6300464 271.949,00
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279587201900 501.066,00 71120001 501.066,00 1030220152E900051 2391449 501.066,00
MT PONTE BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279833201900 65.000,00 71120001 65.000,00 1030220152E900051 5691087 65.000,00
MT PONTES E LACERDA PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279706201900 299.216,00 71120001 299.216,00 1030220152E900051 6473660 299.216,00
MT PONTES E LACERDA PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279708201900 400.784,00 71120001 400.784,00 1030220152E900051 2752654 400.784,00
MT PORTO ALEGRE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE 36000279716201900 70.000,00 71120001 70.000,00 1030220152E900051 6629172 70.000,00
MT PORTO DOS GAUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279644201900 400.071,00 71120001 400.071,00 1030220152E900051 6564836 400.071,00
MT PORTO ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA 36000279603201900 42.228,00 71120001 42.228,00 1030220152E900051 6566820 42.228,00
MT PRIMAVERA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE 36000279607201900 500.000,00 71120001 500.000,00 1030220152E900051 2674971 500.000,00
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279566201900 565.315,00 71120001 565.315,00 1030220152E900051 6501818 565.315,00
MT RESERVA DO CABACAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL 36000279652201900 3.127,00 71120001 3.127,00 1030220152E900051 6364640 3.127,00
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 36000279645201900 37.876,00 71120001 37.876,00 1030220152E900051 6542328 37.876,00
MT RIBEIRAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S. 36000279899201900 100.000,00 71120001 100.000,00 1030220152E900051 6555748 100.000,00
MT RONDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT 36000279618201900 32.033,00 71120001 32.033,00 1030220152E900051 6731252 32.033,00
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282409201900 10.000.000,00 71120001 10.000.000,00 1030220152E900051 2396866 10.000.000,00
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282411201900 2.896.136,00 71120001 2.896.136,00 1030220152E900051 2396785 2.896.136,00
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279605201900 103.568,00 71120001 103.568,00 1030220152E900051 2655780 103.568,00
MT SANTA CRUZ DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO XINGU 36000279711201900 13.908,00 71120001 13.908,00 1030220152E900051 6824374 13.908,00
MT SANTA RITA DO TRIVELATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO 36000279604201900 10.225,00 71120001 10.225,00 1030220152E900051 3430693 10.225,00
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000279619201900 176.341,00 71120001 176.341,00 1030220152E900051 6650082 176.341,00
MT SANTO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279574201900 41.133,00 71120001 41.133,00 1030220152E900051 6540708 41.133,00
MT SANTO ANTONIO DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279595201900 132.742,00 71120001 132.742,00 1030220152E900051 5490731 132.742,00
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279602201900 85.487,00 71120001 85.487,00 1030220152E900051 6309739 85.487,00
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 36000279586201900 275.000,00 71120001 275.000,00 1030220152E900051 6003834 275.000,00
MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279581201900 154.264,00 71120001 154.264,00 1030220152E900051 4070135 154.264,00
MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU 36000281862201900 57.000,00 71120001 57.000,00 1030220152E900051 6467040 57.000,00
MT SAO PEDRO DA CIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279600201900 75.647,00 71120001 75.647,00 1030220152E900051 6506682 75.647,00
MT SAPEZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279637201900 100.000,00 71120001 100.000,00 1030220152E900051 6377068 100.000,00
MT SERRA NOVA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280161201900 27.832,00 71120001 27.832,00 1030220152E900051 6520200 27.832,00
MT SINOP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP 36000279573201900 1.782.555,00 71120001 1.782.555,00 1030220152E900051 4070232 1.782.555,00
MT SINOP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP 36000279665201900 1.800.000,00 71120001 1.800.000,00 1030220152E900051 4070232 1.800.000,00
MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO 36000279611201900 2.729.794,00 71120001 2.729.794,00 1030220152E900051 2533820 2.729.794,00
MT TABAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000279564201900 273.664,00 71120001 273.664,00 1030220152E900051 6875963 273.664,00
MT TANGARA DA SERRA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000279613201900 428.564,00 71120001 428.564,00 1030220152E900051 5701406 428.564,00
MT TAPURAH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH 36000279705201900 185.350,00 71120001 185.350,00 1030220152E900051 5701910 185.350,00
MT TERRA NOVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE 36000279579201900 445.395,00 71120001 445.395,00 1030220152E900051 5701384 445.395,00
MT TESOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279715201900 103.455,00 71120001 103.455,00 1030220152E900051 6053009 103.455,00
MT VALE DE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT 36000279610201900 51.000,00 71120001 51.000,00 1030220152E900051 6649262 51.000,00
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000279591201900 5.460.027,00 71120001 5.460.027,00 1030220152E900051 5491703 5.460.027,00
MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA 36000279785201900 146.726,00 71120001 146.726,00 1030220152E900051 5710154 146.726,00
MT VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279712201900 404.092,00 71120001 404.092,00 1030220152E900051 2752603 404.092,00
MT VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279713201900 17.061,00 71120001 17.061,00 1030220152E900051 6075614 17.061,00
MT VILA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA RICA - MT 36000279609201900 129.097,00 71120001 129.097,00 1030220152E900051 6596010 129.097,00
TOTAL 114 PROPOSTAS 70.225.162,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde