Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.055, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)


UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000280921201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000280949201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280536201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB CACIMBA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE AREIA 36000280952201900 40.000,00 0000 1030120152E890001
PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000280411201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000281101201900 98.647,00 0000 1030120152E890001
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280924201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280926201900 144.263,00 0000 1030120152E890001
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280425201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000280959201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB SAO JOSE DOS RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS 36000281446201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 36000281533201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280961201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000280248201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000280509201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000280325201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000280472201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 36000280381201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000280628201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000280615201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000280654201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL 36000280324201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC CAXAMBU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL 36000280293201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000280502201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 36000280490201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC CUNHA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA 36000280322201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000280507201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000280481201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA 36000280410201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC FAXINAL DOS GUEDES PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280452201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000280291201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000280510201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280224201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000280270201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS 36000280292201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280401201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280283201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 36000280781201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 36000280396201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280511201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA 36000280235201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280244201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 36000280495201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI 36000280765201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000280497201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 36000280603201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC JABORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA 36000280471201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280278201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000280308201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000280408201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000280275201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000280613201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO 36000280503201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280529201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000280461201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280273201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC PALMA SOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280499201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC PALMITOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS 36000280263201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000280306201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000280467201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC PIRATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 36000280382201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 36000280486201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000280621201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280441201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA 36000280623201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000280409201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO 36000280630201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280236201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL 36000280260201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000280256201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000280412201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 36000280493201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 36000280287201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 36000280465201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000280627201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL 36000280261201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000280727201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO 36000280563201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000280514201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280258201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000280491201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280149201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000280349201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO 36000280150201900 290.000,00 0000 1030120152E890001
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000280160201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280271201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280345201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000280688201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO 36000280685201900 95.000,00 0000 1030120152E890001
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000280138201900 420.000,00 0000 1030120152E890001
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000280350201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280658201900 94.833,00 0000 1030120152E890001
TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO 36000279793201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO 36000280132201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280143201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000280336201900 96.000,00 0000 1030120152E890001
TO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280644201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 36000280660201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280272201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280636201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 36000280501201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO 36000280130201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280886201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280887201900 445.000,00 0000 1030120152E890001
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000280183201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000280526201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 36000280129201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000280234201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280330201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280348201900 310.000,00 0000 1030120152E890001
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279084201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000280277201900 70.000,00 0000 1030120152E890001
TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279726201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280448201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280450201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000280137201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280475201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO 36000279773201900 340.000,00 0000 1030120152E890001
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000279081201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000280484201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000280485201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000280459201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000280460201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 36000280284201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000280307201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279886201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA 36000280722201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 36000280427201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
TO SANTA ROSA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS 36000280544201900 137.106,00 0000 1030120152E890001
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000280686201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000280231201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280659201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280328201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280329201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280286201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 135 PROPOSTA(S) 28.270.849,00

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