PORTARIA Nº 3.061, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280561201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2361787	1.000.000,00
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	36000280648201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2442612	500.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000280823201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2535939	500.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280749201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	5827671	100.000,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000280948201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6403700	500.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280706201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2399741	1.000.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280707201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2399776	500.000,00
PB	PIANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280927201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	6418015	400.000,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000280605201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2592746	300.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000279721201900	8.843.652,00	0000	1030220152E900001	6298109	8.843.652,00
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000281785201900	3.000.000,00	0000	1030220152E900001	2273748	3.000.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280642201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	2522489	100.000,00
SC	IPORA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE	36000280454201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	6359884	200.000,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000280631201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6539858	150.000,00
SC	JARAGUA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL	36000280690201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	2306336	150.000,00
SC	MASSARANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA	36000280739201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6390722	100.000,00
SC	ORLEANS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS	36000280464201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	2555840	100.000,00
SC	QUILOMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO	36000280305201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6480624	100.000,00
SC	SAO MIGUEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE	36000280504201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	6512003	200.000,00
SC	SUL BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280462201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6534465	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000280922201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2090236	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000280951201900	3.000.000,00	0000	1030220152E900001	2090236	3.000.000,00
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000279083201900	3.000.000,00	0000	1030220152E900001	2468018	3.000.000,00
TOTAL		23 PROPOSTAS	24.343.652,00