Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.070, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 36000271446201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA IPUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000271216201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
BA IRAMAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271164201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
BA IUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271598201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 36000271148201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA PIRITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA 36000271130201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000272128201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
BA SAO GONCALO DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271162201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271263201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000273725201900 310.000,00 0000 1030120152E890001
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273517201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000273709201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE 36000273422201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA 36000273730201900 94.000,00 0000 1030120152E890001
GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269939201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000273405201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000280423201900 40.000,00 0000 1030120152E890001
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280424201900 95.303,00 0000 1030120152E890001
GO FLORES DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273516201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273374201900 364.786,00 0000 1030120152E890001
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 36000273428201900 170.000,00 0000 1030120152E890001
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269999201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 36000273431201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273444201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000270281201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000273686201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273710201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO 36000270507201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273373201900 149.306,00 0000 1030120152E890001
GO VARJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO 36000274518201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MA ANAJATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA 36000268695201900 450.000,00 0000 1030120152E890001
MA APICUM-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU 36000269470201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000270890201900 150.770,00 0000 1030120152E890001
MA CURURUPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU 36000270277201900 850.000,00 0000 1030120152E890001
MA DAVINOPOLIS MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268871201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268646201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA GODOFREDO VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GODOFREDO VIANA-MA 36000268943201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000270821201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268696201900 601.586,00 0000 1030120152E890001
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO 36000268672201900 1.900.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO JOAO DO CARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU 36000268690201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
MA TASSO FRAGOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA. 36000268882201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 36000272434201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271391201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271918201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271306201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG DIVINESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271276201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG DORES DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO 36000271851201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 36000271454201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270850201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUIRICEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA 36000274241201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271355201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS 36000271971201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA 36000271781201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000271707201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTANA DE CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271470201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SERICITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA 36000271425201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 36000271782201900 7.141,00 0000 1030120152E890001
MG TOCOS DO MOJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271530201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271532201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MT JAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU 36000267689201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
MT NOBRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267738201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MT NOVA BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA 36000267174201900 61.445,00 0000 1030120152E890001
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267788201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 36000269527201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA 36000269921201900 163.000,00 0000 1030120152E890001
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 36000269918201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE NAZARE DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA 36000270126201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269898201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 36000269542201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270665201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270352201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272938201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE 36000269899201900 335.284,00 0000 1030120152E890001
PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270262201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI BELEM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI 36000274202201900 105.000,00 0000 1030120152E890001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000273327201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000269515201900 380.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAO JOSE DE UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA 36000270963201900 336.000,00 0000 1030120152E890001
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278329201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 36000280331201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RN CORONEL EZEQUIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL 36000274053201900 89.612,00 0000 1030120152E890001
RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS 36000271381201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000271613201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000271586201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271648201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 36000278348201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RN OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN 36000271627201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RN RAFAEL GODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO 36000274204201900 220.000,00 0000 1030120152E890001
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000271624201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL 36000271547201900 530.000,00 0000 1030120152E890001
RN SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL 36000277585201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN UPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274547201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271288201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
RS ITACURUBI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITACURUBI-RS 36000271540201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 36000271861201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS LAVRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271236201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272345201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272130201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272333201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272461201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 36000272104201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272283201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS 36000272474201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 36000272052201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000272429201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP LAVINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA 36000273355201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA 36000272582201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 36000274303201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000271505201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP SAO JOAO DO PAU D'ALHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO 36000273341201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 111 PROPOSTA(S) 31.303.233,00

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