PORTARIA Nº 3.072, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS	36000282764201900	4.000.000,00	0000	1030220152E900001	6412327	4.000.000,00
BA	CONCEICAO DO ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282930201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6254500	500.000,00
BA	MEDEIROS NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO	36000283210201900	800.000,00	0000	1030220152E900001	6434150	800.000,00
PB	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000282848201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6426166	150.000,00
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282865201900	144.415,00	0000	1030220152E900001	6416500	144.415,00
PB	CACIMBA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE AREIA	36000282843201900	10.000,00	0000	1030220152E900001	6429726	10.000,00
PB	CAJAZEIRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS	36000282799201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6357962	100.000,00
PB	GURJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO	36000282873201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6417086	100.000,00
PB	JACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU	36000282756201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6421695	100.000,00
PB	MATARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB	36000282826201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6290752	100.000,00
PB	MOGEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO	36000282876201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	6397506	200.000,00
PB	SERRARIA	SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB	36000282823201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6435297	150.000,00
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	36000283522201900	744.900,00	0000	1030220152E900001	6451543	744.900,00
PE	CALUMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282782201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6592805	150.000,00
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	36000283245201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	6558380	400.000,00
PE	TORITAMA	TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000283544201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6243789	500.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000279954201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	6300049	5.000.000,00
RN	TENENTE ANANIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000283111201900	630.000,00	0000	1030220152E900001	2381125	630.000,00
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282544201900	1.294.401,00	0000	1030220152E900001	6374751	1.294.401,00
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000280267201900	1.814.489,00	0000	1030220152E900001	2468018	1.814.489,00
TO	PARAISO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS	36000283398201900	384.023,00	0000	1030220152E900001	2469022	384.023,00
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000283314201900	1.107.057,00	0000	1030220152E900001	6350488	1.107.057,00
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280704201900	1.400.030,00	0000	1030220152E900001	2555980	1.400.030,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	19.779.315,00