PORTARIA Nº 3.085, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000283706201900	150.000,00	30360004	150.000,00	1030220152E900035	5786592	150.000,00
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	36000283788201900	485.000,00	26760005	485.000,00	1030220152E900016	6671047	485.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000283711201900	200.000,00	35640007	200.000,00	1030220152E900029	7106521	200.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000283714201900	136.796,00	35640007	136.796,00	1030220152E900029	7106521	136.796,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000283619201900	1.815.200,00	24810003	1.815.200,00	1030220152E900031	2118661	1.815.200,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000283716201900	80.000,00	37430011	80.000,00	1030220152E902941	2119528	80.000,00
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000283847201900	300.000,00	27620005	300.000,00	1030220152E900031	2206528	300.000,00
MT	ARAPUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA	36000283798201900	95.128,00	25470002	95.128,00	1030220152E900051	6420060	95.128,00
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	36000283748201900	100.000,00	37490015 37490015	48.000,00 52.000,00	1030220152E900033 1030220152E900033	6832644 6400884	48.000,00 52.000,00
RJ	SAO FIDELIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000283942201900	100.000,00	23970014	100.000,00	1030220152E900033	6583628	100.000,00
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000283829201900	500.000,00	15680010	500.000,00	1030220152E903578	3843076	500.000,00
SP	IBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA	36000283599201900	116.000,00	37300008	116.000,00	1030220152E900035	2082551	116.000,00
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	36000283738201900	44.456,00	37590005	44.456,00	1030220152E900035	6370977	44.456,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000283936201900	100.000,00	15680022	100.000,00	1030220152E903923	0009601	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000283981201900	130.500,00	36900017	130.500,00	1030220152E900035	3928721	130.500,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000283983201900	88.000,00	30350009	88.000,00	1030220152E900035	2090236	88.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000283995201900	416.000,00	19970016	416.000,00	1030220152E900035	2071568	416.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	4.857.080,00