PORTARIA Nº 3.087, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000119009	71130001	4.243.800,00	4.243.800,00	10302201585359024
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000119007	71150007	10.794.469,00	10.794.469,00	10302201585359072
PE	AFRANIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06111891000119004	71180003	34.980,00	34.980,00	10302201585358936
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	10759784000119005	71180003	180.000,00	180.000,00	10302201585358936
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	10589928000119003	71180003	87.950,00	87.950,00	10302201585358936
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	10589928000119004	71180003	2.050,00	2.050,00	10302201585358936
PE	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO	08763979000119002	71180003	90.000,00	90.000,00	10302201585358936
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06242368000119005	71180003	90.000,00	90.000,00	10302201585358936
PE	CANHOTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO	09154486000119004	71180003	80.000,00	80.000,00	10302201585358936
PE	CUPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA	11472475000119003	71180003	140.000,00	140.000,00	10302201585358936
PE	CUPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA	11472475000119004	71180003	40.000,00	40.000,00	10302201585358936
PE	FLORESTA	FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE	10965708000119002	71180003	88.980,00	88.980,00	10302201585358936
PE	IPOJUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248285000119002	71180003	90.000,00	90.000,00	10302201585358936
PE	IPOJUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248285000119003	71180003	90.000,00	90.000,00	10302201585358936
PE	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	10417698000119006	71180003	90.000,00	90.000,00	10302201585358936
PE	ITAPETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM	11402511000119012	71180003	88.350,00	88.350,00	10302201585358936
PE	JATAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA	10480777000119010	71180003	35.000,00	35.000,00	10302201585358936
PE	JATOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11263257000119004	71180003	90.000,00	90.000,00	10302201585358936
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000119009	71180003	35.000,00	35.000,00	10302201585358936
PE	JUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09099349000119007	71180003	89.970,00	89.970,00	10302201585358936
PE	LAGOA DE ITAENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11464118000119007	71180003	89.934,00	89.934,00	10302201585358936
PE	LAGOA DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10477153000119005	71180003	90.000,00	90.000,00	10302201585358936
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07165026000119004	71180003	90.000,00	90.000,00	10302201585358936
PE	PANELAS	PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10292425000119005	71180003	35.000,00	35.000,00	10302201585358936
PE	PASSIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11294475000119001	71180003	89.980,00	89.980,00	10302201585358936
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10872937000119002	71180003	257.510,00	257.510,00	10302201585358936
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10872937000119004	71180003	12.490,00	12.490,00	10302201585358936
PE	SALGADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13167387000119003	71180003	89.425,00	89.425,00	10302201585358936
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12257765000119001	71180003	360.000,00	360.000,00	10302201585358936
PE	TEREZINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE	09111921000119010	71180003	89.900,00	89.900,00	10302201585358936
PE	VENTUROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA	10352324000119005	71180003	179.991,00	179.991,00	10302201585358936
PR	CAMBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09335385000119003	71170004	250.440,00	250.440,00	10302201585359064
PR	CRUZEIRO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE	08888967000119002	71170004	250.000,00	250.000,00	10302201585359064
PR	MANDIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA	10809926000119001	71170004	250.775,00	250.775,00	10302201585359064
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	09131091000119001	71170004	250.000,00	250.000,00	10302201585359064
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000119016	71210006	630.590,00	630.590,00	10302201585359000
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000119018	71210006	99.800,00	99.800,00	10302201585359000
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000119019	71210006	211.000,00	211.000,00	10302201585359000
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000119020	71210006	185.000,00	185.000,00	10302201585359000
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000119023	71210006	520.820,00	520.820,00	10302201585359000
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000119025	71210006	187.000,00	187.000,00	10302201585359000
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000119026	71210006	75.430,00	75.430,00	10302201585359000
TOTAL			42 PROPOSTAS	20.775.634,00