Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.088, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 12797479000119007 29100014 125.000,00 125.000,00 10301201585810225
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 12797479000119008 29100014 125.000,00 125.000,00 10301201585810225
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 11863309000119012 29100023 20.340,00 20.340,00 10301201585810235
AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 12008067000119008 30450001
30600005
26760002
500.000,00
500.000,00
29.985,00
1.029.985,00 10301201585810398
10301201585810398
10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000119010 37870001 400.000,00 400.000,00 10301201585810016
BA IPECAETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA 13883049000119002 27460016 87.850,00 87.850,00 10301201585812091
BA MAIQUINIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE 11426972000119010 30910003 35.005,00 35.005,00 10301201585810029
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 10830042000119001 20830010 100.000,00 100.000,00 10301201585810023
CE PORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA 11461991000119001 20830010 99.900,00 99.900,00 10301201585810023
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13927758000119007 27740006 55.000,00 55.000,00 10301201585810032
GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS 08351513000119002 28330008 110.000,00 110.000,00 10301201585810052
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 10462799000119002 29350005 82.050,00 82.050,00 10301201585810052
GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO 11271704000119002 29350005 79.940,00 79.940,00 10301201585810052
GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 11179871000119010 29350005 79.230,00 79.230,00 10301201585810052
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03130778000119002 29350005 79.900,00 79.900,00 10301201585810052
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 11433328000119005 29350005 79.992,00 79.992,00 10301201585810052
MG BIAS FORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES 11422285000119012 27650007 49.920,00 49.920,00 10301201585810031
MG COMERCINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12763383000119001 36820003 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 15248034000119006 29940008 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG 12009720000119002 35950006 299.979,00 299.979,00 10301201585810031
MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11423338000119002 14030007 199.990,00 199.990,00 10301201585810031
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000119012 29940008 99.962,00 99.962,00 10301201585810031
MG LUISLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISLANDIA 11567992000119003 36820003 55.000,00 55.000,00 10301201585810031
MG PARAOPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA 12809552000119001 37140005 500.000,00 500.000,00 10301201585810031
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 12163368000119001 29760012 165.000,00 165.000,00 10301201585810031
MG PEDRALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11300293000119017 27650007 110,00 110,00 10301201585810031
MG SANTA HELENA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11366026000119005 14030007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SANTANA DE CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11451426000119011 29750019 93.725,00 93.725,00 10301201585810031
MG SANTANA DE CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11451426000119013 29750019 3.150,00 3.150,00 10301201585810031
MG SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE 11688335000119002 29750019 136.498,00 136.498,00 10301201585810031
MG SIMONESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11776849000119002 36820003 55.000,00 55.000,00 10301201585810031
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000119013 29150017 610.060,00 610.060,00 10301201585815250
PA GURUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA 12049775000119005 34910003 42.250,00 42.250,00 10301201585810015
PB SAO JOSE DOS CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB 13491027000119007 12770013 200.000,00 200.000,00 10301201585810025
PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11896666000119001 12460003 149.960,00 149.960,00 10301201585810022
PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 09277224000119002 30410017 349.600,00 349.600,00 10301201585810041
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 02934539000119004 37240001 299.960,00 299.960,00 10301201585813275
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11642164000119015 37840019 259.945,00 259.945,00 10301201585810024
RN RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11418483000119003 24470019 99.925,00 99.925,00 10301201585810024
RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 11851501000119001 24470019 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 11468991000119001 20230004 99.980,00 99.980,00 10301201585810043
RS BOM PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12112822000119006 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PALMARES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL 12347184000119004 36660012 350,00 350,00 10301201585810043
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12430586000119018 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO 12764895000119004 32400005 52.470,00 52.470,00 10301201585810043
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 12433127000119001 28050004 50.000,00 50.000,00 10301201585810035
SP BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS 11475991000119003 15990003
28150006
199.900,00
300.000,00
499.900,00 10301201585813456
10301201585810035
SP BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS 11475991000119004 15990003 90,00 90,00 10301201585813456
SP CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA 13746122000119002 10660002 148.998,00 148.998,00 10301201585810035
SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA 12773639000119003 17990005 98.300,00 98.300,00 10301201585810035
SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA 12478805000119001 31350008 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349864000119003 17990005 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12025475000119006 28010004 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP PRADOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13870703000119004 30520002 49.700,00 49.700,00 10301201585810035
SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11715971000119003 25170001 99.900,00 99.900,00 10301201585810035
SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11920803000119011 25340012 10.800,00 10.800,00 10301201585810035
TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS 13892610000119002 30680002 149.930,00 149.930,00 10301201585810017
TOTAL 57 PROPOSTAS 8.669.644,00
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