Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284275201900 30650011 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI JATOBA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA DO PIAUI 36000284254201900 30650011 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000283629201900 19350009 310.000,00 310.000,00 1030120152E890022
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282815201900 29000002 1.000,00 1.000,00 1030120152E890022
PI SEBASTIAO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI 36000283467201900 19350009 40.475,00 40.475,00 1030120152E890022
PR BOA VENTURA DE SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE 36000282242201900 30950007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA 36000282096201900 19700004 200.270,00 200.270,00 1030120152E890041
PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI 36000283551201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282404201900 30410014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA 36000283885201900 30950007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR NOVO ITACOLOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ITACOLOMI 36000283286201900 36800010 90.459,00 90.459,00 1030120152E890041
PR OURO VERDE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282131201900 28490019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 36000282243201900 30950007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282997201900 32680003 1.647.800,00 1.647.800,00 1030120152E893282
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283464201900 30390017 446.891,00 446.891,00 1030120152E890033
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283892201900 38600009 345.087,00 345.087,00 1030120152E893352
RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA 36000283528201900 37840016 105.774,00 105.774,00 1030120152E890024
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 36000275276201900 30540010
38060003
37840016
200.000,00
100.000,00
130.000,00
430.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
1030120152E890024
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281058201900 38060003 75.000,00 75.000,00 1030120152E890024
RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN 36000281397201900 38060003 75.000,00 75.000,00 1030120152E890024
RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 36000281883201900 24470004 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN 36000263627201900 30540010
37840016
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 36000282331201900 37060005 145.331,00 145.331,00 1030120152E890011
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283949201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 36000276498201900 26330009
30960008
29470001
200.000,00
227.000,00
200.000,00
627.000,00 1030120152E890011
1030120152E890011
1030120152E890011
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 36000282688201900 37630001 415.200,00 415.200,00 1030120152E890014
RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 36000283146201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284005201900 28650005 17.700,00 17.700,00 1030120152E890043
RS CHUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282406201900 20980013 15.200,00 15.200,00 1030120152E890043
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000282083201900 28610010 120.000,00 120.000,00 1030120152E890043
RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS 36000282378201900 30200009 7.984,00 7.984,00 1030120152E890043
RS MONTENEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS 36000282374201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PINHEIRO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO 36000281826201900 20980013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282880201900 19860005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANTA CECILIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO SUL 36000282878201900 28650005 178.925,00 178.925,00 1030120152E890043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000282601201900 36620010
19830009
100.000,00
45.705,00
145.705,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS TRES PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS 36000282781201900 28650005 380.000,00 380.000,00 1030120152E890043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000282963201900 19830009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 36000282921201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL 36000282501201900 28520013
28560004
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890042
1030120152E890042
SC MACIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA 36000283145201900 28530022 62.032,00 62.032,00 1030120152E890042
SC POMERODE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE 36000282391201900 28520013
28560004
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890042
1030120152E890042
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000283009201900 28560004 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282424201900 28530022 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282329201900 31000001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890028
SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283166201900 27320001 3.724,00 3.724,00 1030120152E890028
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282697201900 31000001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282167201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282288201900 31000001 312.000,00 312.000,00 1030120152E890028
SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282698201900 31000001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282597201900 31000001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000283993201900 36930004 911.024,00 911.024,00 1030120152E890028
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000282195201900 28040021 80.000,00 80.000,00 1030120152E893431
SP BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283797201900 28040011 80.000,00 80.000,00 1030120152E893440
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000283657201900 37590004 268.000,00 268.000,00 1030120152E890035
SP ILHABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282618201900 37120002 65.200,00 65.200,00 1030120152E890035
SP ITABERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283478201900 32080007 500.000,00 500.000,00 1030120152E893614
SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281875201900 28050007 150.658,00 150.658,00 1030120152E890035
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000281881201900 31600004 43.663,00 43.663,00 1030120152E890035
SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO 36000282806201900 17990017
15930016
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000284068201900 15680014 200.000,00 200.000,00 1030120152E893685
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 36000281851201900 31340005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000284076201900 37370006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890035
SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA 36000282586201900 37170006 39.580,00 39.580,00 1030120152E890035
SP PARIQUERA-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282057201900 37170006 74.884,00 74.884,00 1030120152E890035
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000282212201900 23560003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000282213201900 18080002 26.409,00 26.409,00 1030120152E890035
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 36000282465201900 28050007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS 36000283346201900 27970021 110.254,00 110.254,00 1030120152E893803
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS 36000283352201900 27970021 89.746,00 89.746,00 1030120152E893803
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 36000282175201900 28050007 120.000,00 120.000,00 1030120152E890035
SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP 36000281830201900 10660001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284190201900 28070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA 36000282906201900 27970022 148.998,00 148.998,00 1030120152E893894
SP SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282232201900 10660001
28050007
150.000,00
250.000,00
400.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000281866201900 37170006 479.116,00 479.116,00 1030120152E890035
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283023201900 28040020 80.000,00 80.000,00 1030120152E893982
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283019201900 37750009 90.000,00 90.000,00 1030120152E890017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000283127201900 30680001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000281842201900 30680001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283894201900 24290021 600.000,00 600.000,00 1030220152E890017
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000283537201900 30680001 150.015,00 150.015,00 1030120152E890017
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 36000282247201900 37750009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000282835201900 37750009 50.000,00 50.000,00 1030120152E890017
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000284087201900 37750009 50.000,00 50.000,00 1030120152E890017
TOTAL 85 PROPOSTAS 16.706.104,00
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