PORTARIA Nº 3.109, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	CUTIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI	12008067000119004	29190009	121.370,00	121.370,00	10301201585810016
MG	CANDEIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS	11898726000119004	37130002	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	GURINHATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12028440000119002	27690008	250.000,00	250.000,00	10301201585810031
MG	ITAPAGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE	10412213000119005	30330015	250.000,00	250.000,00	10301201585810031
MG	SANTA BARBARA DO MONTE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE	13533440000119003	36820003	249.945,00	249.945,00	10301201585810031
MG	SANTANA DE CATAGUASES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11451426000119012	29750019	28.700,00	28.700,00	10301201585810031
MG	VISCONDE DO RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15826980000119001	36820003	85.000,00	85.000,00	10301201585810031
MT	SAO PEDRO DA CIPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11377586000119003	28250010	2.600,00	2.600,00	10301201585815388
PA	SANTA LUZIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA	11935648000119005	30870011	250.000,00	250.000,00	10301201585810015
PB	ALHANDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11490408000119008	24490010	250.000,00	250.000,00	10301201585810025
PB	SERRA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97519352000119008	27110007	250.000,00	250.000,00	10301201585810025
PB	TAPEROA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA	11850452000119003	35300005	150.000,00	150.000,00	10301201585810025
PE	SAO JOSE DA COROA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE	13661399000119001	32990004	250.000,00	250.000,00	10301201585810026
PI	SIMOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11794741000119003	12460003	367.559,00	367.559,00	10301201585810022
PR	SANTA MARIA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE	10644621000119001	30410017	100.000,00	100.000,00	10301201585810041
RN	NISIA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11736676000119002	24470019	49.965,00	49.965,00	10301201585810024
RN	SAO FRANCISCO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE	13886253000119005	37790006	18.250,00	18.250,00	10301201585810024
RS	CAICARA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS	11486830000119003	20230004	100.000,00	100.000,00	10301201585810043
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013178000119011	37930011	180.010,00	180.010,00	10301201585810043
RS	PALMARES DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL	12347184000119003	20230004	30.000,00	30.000,00	10301201585810043
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	12764895000119006	32400005	147.450,00	147.450,00	10301201585810043
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11261188000119003	22460015	200.000,00	200.000,00	10301201585810028
SP	ALVARES MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO	11109743000119026	33600012	150.000,00	150.000,00	10301201585810035
SP	FLORINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP	13490232000119025	17990005	129.700,00	129.700,00	10301201585810035
SP	MARACAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI	13995524000119003	17990005	150.000,00	150.000,00	10301201585810035
SP	MIRACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU	12078884000119002	25340012	70.520,00	70.520,00	10301201585810035
SP	PRATANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA	13867706000119002	10660002	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	QUATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA	11790034000119004	17990005	149.500,00	149.500,00	10301201585810035
SP	RIO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP	12014295000119008	23660009	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	SANTO ANTONIO DO JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13960353000119005	25340012 33600012	50.000,00 108.180,00	158.180,00	10301201585810035 10301201585810035
TOTAL		30 PROPOSTAS	4.438.749,00