PORTARIA Nº 3.115, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269958201900	4.000.000,00	0000	1030120152E890001
BA	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274357201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	CAPIM GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000274304201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	IBITITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000274365201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	IGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI	36000274354201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	IRAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA	36000274351201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	LAPAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274337201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	PEDRO ALEXANDRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000274425201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274410201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	SALINAS DA MARGARIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000274296201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274261201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
BA	TUCANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274313201900	50.000,00	0000	1030120152E890001
MA	ALTO ALEGRE DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271604201900	1.100.000,00	0000	1030120152E890001
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000277719201900	757.490,00	0000	1030120152E890001
MA	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271670201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
PR	ALVORADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR	36000282973201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
PR	DOIS VIZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS	36000272256201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
PR	FLORESTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS	36000282606201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	ARARUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA	36000274514201900	700.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	36000268190201900	1.004.032,00	0000	1030120152E890001
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268161201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
RS	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	36000271963201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000272013201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272014201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
RS	PAVERAMA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA	36000272255201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	36000272181201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SEDE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEDE NOVA	36000271989201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RS	TABAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAI	36000271974201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272199201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
TOTAL			29 PROPOSTA(S)	12.261.522,00