PORTARIA Nº 3.121, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita os Municípios em anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento (UA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Unidade de Acolhimento (UA).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Estabelecimento	Nº proposta SAIPS	Valor (parcela única)
BA	Vitória da Conquista	293330	Municipal	UAI	14635	70.000,00
CE	Sobral	231290	Municipal	UAA	59414	70.000,00
MA	Codó	210330	Municipal	UAI	18091	70.000,00
RS	São Leopoldo	431870	Municipal	UAA	11270	70.000,00
RS	Fortaleza dos Valos	430845	Municipal	UAA	26593	70.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Municipal	UAA	30153	70.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Municipal	UAA	29954	70.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Municipal	UAA	29974	70.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Municipal	UAA	29993	70.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Municipal	UAA	30013	70.000,00
RS	Rio Grande	431560	Municipal	UAI	58494	70.000,00
RS	São Lourenço do Sul	431880	Municipal	UAA	92754	70.000,00
MG	Montes Claros	314330	Municipal	UAA	18184	70.000,00
MG	Muriaé	314390	Municipal	UAA	35453	70.000,00
GO	Jataí	521190	Municipal	UAI	13980	70.000,00
MS	Campo Grande	500270	Municipal	UAI	10978	70.000,00