PORTARIA Nº 3.135, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o tipo do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VI - Dos valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica alterado o tipo do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) dos municípios descritos no anexo a esta portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	IMPACTO FINANCEIRO POR MÊS
310620	MG	BELO HORIZONTE	6753108	2	MUNICIPAL	ALTERAÇÃO DE TIPO II PARA III	R$ 8.250,00
317010	MG	UBERABA	2195585	1	MUNICIPAL	ALTERAÇÃO DE TIPO I PARA II	R$ 2.750,00
420200	SC	BALNEÁRIO CAMBORIÚ	3566080	2	MUNICIPAL	ALTERAÇÃO DE TIPO II PARA III	R$ 8.250,00
354390	SP	RIO CLARO	2033194	2	MUNICIPAL	ALTERAÇÃO DE TIPO II PARA III	R$ 8.250,00
TOTAL		-	4	-	-	-	R$ 27.500,00