PORTARIA Nº 3.137, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente Portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Nº de Leitos	Nome do Estabelecimento	CNES	Nº da proposta SAIPS	Valor (Parcela única)
AL	Capela	270170	Municipal	8	Hospital Municipal DR. José Vânio de Barros Morais	2719010	98976	R$ 33.000,00
MG	Campestre	311100	Municipal	8	Santa Casa de Misericórdia e Caridade de Campestre	2205009	98994	R$ 33.000,00
MG	Montes Claros	314330	Municipal	10	Hospital Aroldo Tourinho	2219638	10455	R$ 33.000,00
MG	Poço Fundo	315170	Municipal	8	Hospital de Gimirim	2167727	101230	R$ 33.000,00
PR	Maringá	411520	Municipal	26	Hospital Municipal de Maringa Thelma Villanova Kasprowicz	2743477	63193	R$ 99.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Estadual	8	Hospital de Caridade de Crissiumal	2708000	58093	R$ 33.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Estadual	8	Hospital Bom Pastor Ijui	2261030	54653	R$ 33.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Estadual	10	Hospital Medianeira Planalto	2228556	80754	R$ 33.000,00
SP	São Paulo	355030	Estadual	8	Hospital Regional de Ilha Solteira	2078511	18018	R$ 33.000,00