PORTARIA Nº 3.138, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para o pagamento da parcela única às propostas habilitadas por meio da presente Portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Valor (Parcela única)
GO	Rio Verde	521880	Municipal	SRT II	100916	R$ 20.000,00
MA	Açailândia	210005	Municipal	SRT II	36194	R$ 20.000,00
MG	Além Paraíba	310150	Municipal	SRT I	17950	R$ 20.000,00
MG	Montes Claros	314330	Municipal	SRT II	18181	R$ 20.000,00
MS	Campo Grande	500270	Municipal	SRT II	100421	R$ 20.000,00
PE	Jaboatão dos Guararapes	260790	Municipal	SRT I	20668	R$ 20.000,00
PE	Jaboatão dos Guararapes	260790	Municipal	SRT I	92234	R$ 20.000,00
PE	Olinda	260960	Municipal	SRT I	7668	R$ 20.000,00
RJ	Cabo Frio	330070	Municipal	SRT II	18525	R$ 20.000,00
RS	Butiá	430270	Municipal	SRT II	45073	R$ 20.000,00
RS	Porto Alegre	431490	Municipal	SRT II	30239	R$ 20.000,00
RS	Santa Rosa	431720	Municipal	SRT II	99638	R$ 20.000,00
RS	São Lourenço Do Sul	431880	Municipal	SRT II	92805	R$ 20.000,00
SP	Jundiaí	352590	Municipal	SRT II	11746	R$ 20.000,00
SP	Jundiaí	352590	Municipal	SRT II	11750	R$ 20.000,00
SP	Monte Alto	353130	Municipal	SRT II	57413	R$ 20.000,00
SC	Criciúma	420460	Municipal	SRT II	109793	R$ 20.000,00
MG	Ibertioga	312940	Municipal	SRT II	110001	R$ 20.000,00
MG	Ibertioga	312940	Municipal	SRT II	110165	R$ 20.000,00
MG	Ibertioga	312940	Municipal	SRT II	110166	R$ 20.000,00
MG	Carandaí	311320	Municipal	SRT II	110157	R$ 20.000,00
MG	Carandaí	311320	Municipal	SRT II	110159	R$ 20.000,00
MG	Carmo do Cajuru	311420	Municipal	SRT II	100423	R$ 20.000,00