Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.147, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000281948201900 30740007
30740008
150.000,00
300.000,00
450.000,00 1030120152E890027
1030120152E890027
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 36000282884201900 37940007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000284527201900 29090004 245.000,00 245.000,00 1030120152E890013
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000284599201900 29090004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000281852201900 29090004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000283226201900 29100020 384.426,00 384.426,00 1030120152E890234
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 36000283372201900 29190003 14.073,00 14.073,00 1030120152E890016
BA APORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA 36000283188201900 37380008 178.028,00 178.028,00 1030120152E890029
BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283377201900 32620008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA CARDEAL DA SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA 36000281983201900 30510002 247.600,00 247.600,00 1030120152E890029
BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 36000284040201900 37270006
35640008
310.387,00
300.000,00
610.387,00 1030120152E890029
1030120152E890029
BA PRESIDENTE TANCREDO NEVES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE 36000281933201900 37520003 1.050.000,00 1.050.000,00 1030120152E890029
BA RIO DO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO 36000283720201900 28800004 492.839,00 492.839,00 1030120152E890029
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000284024201900 27500006 120.000,00 120.000,00 1030120152E890029
BA VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000283751201900 30510002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283744201900 20250013 500.000,00 500.000,00 1030120152E891093
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 36000282774201900 28330003 120.000,00 120.000,00 1030120152E890052
GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS 36000283208201900 37040001
28350008
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890052
1030120152E895562
GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000283939201900 30700008 63.000,00 63.000,00 1030120152E890052
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284234201900 29420002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890556
MA APICUM-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU 36000284196201900 29420003 50.000,00 50.000,00 1030120152E890562
MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000284132201900 11590005 487.310,00 487.310,00 1030120152E890579
MA BERNARDO DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM 36000282808201900 29420007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890580
MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA 36000282171201900 37810001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890021
MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 36000283947201900 29420014 50.000,00 50.000,00 1030120152E890636
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284341201900 29420015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890638
MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES 36000284134201900 11590006 46.573,00 46.573,00 1030120152E890672
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000281946201900 37810001 376.998,00 376.998,00 1030120152E890021
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 36000284259201900 29420020 4.039,00 4.039,00 1030120152E890721
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282030201900 29420023 200.000,00 200.000,00 1030120152E890752
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 36000282078201900 37760008 143.000,00 143.000,00 1030120152E890753
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000282119201900 30630009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG CORDISLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284343201900 27620011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL 36000282680201900 37680013 200.774,00 200.774,00 1030120152E892554
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281864201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282418201900 32300018 200.000,00 200.000,00 1030120152E892574
MG FERVEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG 36000282278201900 24870010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000282502201900 14050013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 36000283243201900 27600015 40.000,00 40.000,00 1030120152E892663
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281876201900 35950005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282236201900 27620011 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 36000283126201900 29940010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000282758201900 36820002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000284159201900 28890007 220.774,00 220.774,00 1030120152E890031
MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL 36000282055201900 37310002 106.794,00 106.794,00 1030120152E890031
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282511201900 35950005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG NOVA PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281853201900 27630007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PLANURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA 36000281976201900 37680022 170.000,00 170.000,00 1030120152E892945
MG SAO GERALDO DA PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283649201900 37340009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SERRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA 36000282642201900 29940010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SERRANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283998201900 28890007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SIMONESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282275201900 36820002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000282440201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG TOMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282081201900 37310002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282598201900 38430002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890054
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284131201900 38430002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890054
MS RIO VERDE DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284154201900 38430002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890054
MT PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283228201900 25470001 315.200,00 315.200,00 1030120152E890051
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 36000284133201900 11410002 1.050.000,00 1.050.000,00 1030120152E890015
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000282548201900 36920017 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA VITORIA DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU 36000284267201900 11410002 242.356,00 242.356,00 1030120152E890015
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282664201900 37600010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282445201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283627201900 24530006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000283130201900 27190004
28850005
130.000,00
43.200,00
173.200,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000281969201900 27190004 310.000,00 310.000,00 1030120152E890026
PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO 36000282926201900 28850005
38080008
21.600,00
34.426,00
56.026,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000282306201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275825201900 28850005
38080008
27240009
117.600,00
350.000,00
500.000,00
967.600,00 1030120152E890026
1030120152E890026
1030120152E890026
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000283057201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284250201900 28850005 16.774,00 16.774,00 1030120152E890026
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000281889201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000281824201900 27190004 230.000,00 230.000,00 1030120152E890026
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283059201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 36000283929201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282925201900 28850005 71.600,00 71.600,00 1030120152E890026
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283062201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281891201900 27190004
28850005
129.500,00
21.600,00
151.100,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281932201900 38080008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000283628201900 37670019 359.226,00 359.226,00 1030120152E890026
PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 36000282029201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE SANTA MARIA DO CAMBUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282006201900 27190004 127.500,00 127.500,00 1030120152E890026
PE SAO BENTO DO UNA SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283979201900 24530006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282190201900 24530006 236.000,00 236.000,00 1030120152E890001
PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284438201900 23550020 98.936,00 98.936,00 1030120152E891714
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283712201900 37260009 300.000,00 300.000,00 1030120152E891715
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283713201900 32990008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000283562201900 37670019 148.158,00 148.158,00 1030120152E890026
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276089201900 27240009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890026
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281854201900 28850005 32.400,00 32.400,00 1030120152E890026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000282179201900 27190004 149.000,00 149.000,00 1030120152E890026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000282180201900 27190004 128.000,00 128.000,00 1030120152E890026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000282181201900 23550023 100.000,00 100.000,00 1030120152E891727
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000283486201900 24530006
32990008
56.310,00
32.250,00
88.560,00 1030120152E890001
1030120152E890026
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000284682201900 18760001 227.592,00 227.592,00 1030120152E890041
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284318201900 37840016 44.205,00 44.205,00 1030120152E890024
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284565201900 28930006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890043
SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO 36000284588201900 23840011 25.000,00 25.000,00 1030120152E890042
SP ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVINLANDIA 36000284302201900 17990017 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284642201900 37590004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA 36000284534201900 28040017 80.000,00 80.000,00 1030120152E893728
SP SANTO ANTONIO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284290201900 30890016 50.000,00 50.000,00 1030120152E893905
TOTAL 102 PROPOSTAS 20.422.848,00
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