Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.151, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000284316201900 50.000,00 71260002 50.000,00 1030220152E900042 6384927 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284164201900 421.000,00 71260002 421.000,00 1030220152E900042 2537826 421.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284165201900 315.127,00 71260002 315.127,00 1030220152E900042 2538180 315.127,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284168201900 615.758,00 71260002 615.758,00 1030220152E900042 2691558 615.758,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284169201900 150.000,00 71260002 150.000,00 1030220152E900042 2418304 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284170201900 100.000,00 71260002 100.000,00 1030220152E900042 2305623 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284171201900 92.432,00 71260002 92.432,00 1030220152E900042 2299569 92.432,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284173201900 100.000,00 71260002 100.000,00 1030220152E900042 2665883 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284176201900 100.000,00 71260002 100.000,00 1030220152E900042 2411393 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284177201900 100.000,00 71260002 100.000,00 1030220152E900042 2377373 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284179201900 100.000,00 71260002 100.000,00 1030220152E900042 2378140 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284180201900 100.000,00 71260002 100.000,00 1030220152E900042 2301830 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284181201900 160.000,00 71260002 160.000,00 1030220152E900042 2377616 160.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284182201900 66.674,00 71260002 66.674,00 1030220152E900042 6273874 66.674,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284184201900 242.431,00 71260002 242.431,00 1030220152E900042 2537192 242.431,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284185201900 200.000,00 71260002 200.000,00 1030220152E900042 6273874 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284186201900 200.000,00 71260002 200.000,00 1030220152E900042 2665883 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284188201900 40.000,00 71260002 40.000,00 1030220152E900042 2410834 40.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284189201900 100.000,00 71260002 100.000,00 1030220152E900042 2418304 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284192201900 200.000,00 71260002 200.000,00 1030220152E900042 2411393 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284194201900 100.000,00 71260002 100.000,00 1030220152E900042 2302101 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284195201900 80.000,00 71260002 80.000,00 1030220152E900042 2664984 80.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284197201900 140.000,00 71260002 140.000,00 1030220152E900042 2386038 140.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284206201900 232.431,00 71260002 232.431,00 1030220152E900042 2665883 232.431,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284207201900 400.000,00 71260002 400.000,00 1030220152E900042 2301830 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284209201900 400.000,00 71260002 400.000,00 1030220152E900042 2407418 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284211201900 200.000,00 71260002 200.000,00 1030220152E900042 2411393 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284212201900 302.431,00 71260002 302.431,00 1030220152E900042 2537192 302.431,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284213201900 300.000,00 71260002 300.000,00 1030220152E900042 6273874 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284214201900 90.000,00 71260002 90.000,00 1030220152E900042 2410834 90.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284216201900 22.000,00 71260002 22.000,00 1030220152E900042 2560771 22.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284217201900 22.000,00 71260002 22.000,00 1030220152E900042 2538180 22.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284220201900 22.000,00 71260002 22.000,00 1030220152E900042 2378108 22.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284223201900 22.000,00 71260002 22.000,00 1030220152E900042 2553155 22.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284225201900 48.342,00 71260002 48.342,00 1030220152E900042 6683134 48.342,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284228201900 425.590,00 71260002 425.590,00 1030220152E900042 2411393 425.590,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284230201900 400.000,00 71260002 400.000,00 1030220152E900042 2299569 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284231201900 442.431,00 71260002 442.431,00 1030220152E900042 2691558 442.431,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284232201900 342.432,00 71260002 342.432,00 1030220152E900042 2418177 342.432,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284241201900 125.770,00 71260002 125.770,00 1030220152E900042 2380331 125.770,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284251201900 226.673,00 71260002 226.673,00 1030220152E900042 2407418 226.673,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284252201900 842.431,00 71260002 842.431,00 1030220152E900042 2407418 842.431,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284331201900 160.000,00 71260002 160.000,00 1030220152E900042 2537192 160.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284333201900 25.000,00 71260002 25.000,00 1030220152E900042 2299836 25.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284334201900 150.000,00 71260002 150.000,00 1030220152E900042 2626659 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284336201900 22.000,00 71260002 22.000,00 1030220152E900042 2560771 22.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284337201900 22.000,00 71260002 22.000,00 1030220152E900042 2538180 22.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284338201900 842.431,00 71260002 842.431,00 1030220152E900042 2407418 842.431,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284339201900 615.758,00 71260002 615.758,00 1030220152E900042 2407418 615.758,00
TOTAL 49 PROPOSTAS 10.477.142,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde