PORTARIA Nº 3.152, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	FORMOSA DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	09505077000119003	27390013	130.000,00	130.000,00	10302201585350029
ES	CONCEICAO DO CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO	14733777000119026	30930010	184.930,00	184.930,00	10302201585353216
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	10462799000119003	29350007	269.990,00	269.990,00	10302201585350052
MS	CHAPADAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS	14004655000119003	14450001	188.000,00	188.000,00	10302201585350054
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000119011	31010001	318.010,00	318.010,00	10302201585350051
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000119012	31010001	81.990,00	81.990,00	10302201585350051
PB	RIO TINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO	12457150000119009	24490011	230.000,00	230.000,00	10302201585350025
PR	IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR	09311470000119001	30410016	99.970,00	99.970,00	10302201585350041
RJ	PARAIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ	22959877000119028	15080020	200.000,00	200.000,00	10302201585353325
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000119003	30390014	599.950,00	599.950,00	10302201585350033
RN	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12008003000119009	30540009	90.000,00	90.000,00	10302201585350024
TO	FIGUEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS	12028766000119004	26910004 36950010	150.000,00 155.000,00	305.000,00	10302201585350017 10302201585350460
TOTAL			12 PROPOSTAS	2.697.840,00