PORTARIA Nº 3.154, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284392201900	7.000.000,00	71120001	7.000.000,00	1030220152E900051	2396785	7.000.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000284378201900	700.000,00	71260002 71260002 71260002 71260002	150.000,00 150.000,00 200.000,00 200.000,00	1030220152E900042 1030220152E900042 1030220152E900042 1030220152E900042	2522322 2558254 2522209 2558246	150.000,00 150.000,00 200.000,00 200.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000284380201900	500.000,00	71260002	500.000,00	1030220152E900042	2558254	500.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000284384201900	342.000,00	71260002	342.000,00	1030220152E900042	2558246	342.000,00
SC	BOM RETIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC	36000284522201900	15.000,00	71260002	15.000,00	1030220152E900042	5420601	15.000,00
SC	CHAPECO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO	36000284400201900	100.001,00	71260002	100.001,00	1030220152E900042	7286082	100.001,00
SC	CURITIBANOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC	36000284368201900	100.432,00	71260002	100.432,00	1030220152E900042	5433118	100.432,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000284347201900	184.220,00	71260002	184.220,00	1030220152E900042	2537826	184.220,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000284353201900	174.230,00	71260002	174.230,00	1030220152E900042	2300184	174.230,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000284382201900	115.000,00	71260002	115.000,00	1030220152E900042	2665883	115.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000284389201900	442.432,00	71260002	442.432,00	1030220152E900042	2407418	442.432,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000284391201900	237.212,00	71260002	237.212,00	1030220152E900042	6683134	237.212,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000284429201900	142.433,00	71260002	142.433,00	1030220152E900042	6683134	142.433,00
SC	ITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA	36000284471201900	100.000,00	71260002	100.000,00	1030220152E900042	6509665	100.000,00
SC	JARAGUA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL	36000284388201900	842.432,00	71260002 71260002 71260002	250.000,00 266.577,00 325.855,00	1030220152E900042 1030220152E900042 1030220152E900042	2306344 2306336 5425506	250.000,00 266.577,00 325.855,00
SC	LAGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	36000284436201900	88.046,00	71260002	88.046,00	1030220152E900042	5500818	88.046,00
SC	LUIZ ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES	36000284377201900	142.431,00	71260002 71260002	36.441,00 105.990,00	1030220152E900042 1030220152E900042	2672154 5368677	36.441,00 105.990,00
SC	NOVA TRENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284453201900	242.432,00	71260002 71260002	42.432,00 200.000,00	1030220152E900042 1030220152E900042	7547668 6515681	42.432,00 200.000,00
SC	OTACILIO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA	36000284504201900	15.000,00	71260002	15.000,00	1030220152E900042	5032180	15.000,00
SC	PRESIDENTE GETULIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284467201900	100.000,00	71260002	100.000,00	1030220152E900042	6384749	100.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000284397201900	200.000,00	71260002	200.000,00	1030220152E900042	2568713	200.000,00
SC	SAO BENTO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL	36000284442201900	50.000,00	71260002	50.000,00	1030220152E900042	5368332	50.000,00
SC	SAO JOAQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC	36000284517201900	15.000,00	71260002	15.000,00	1030220152E900042	6044565	15.000,00
SC	SAO JOSE DO CERRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO	36000284505201900	21.954,00	71260002	21.954,00	1030220152E900042	5925126	21.954,00
SC	SEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA	36000284411201900	36.500,00	71260002	36.500,00	1030220152E900042	2304155	36.500,00
SC	URUBICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI	36000284516201900	15.000,00	71260002	15.000,00	1030220152E900042	5420660	15.000,00
SC	URUSSANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU	36000284432201900	182.215,00	71260002	182.215,00	1030220152E900042	2419653	182.215,00
SC	URUSSANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU	36000284433201900	67.785,00	71260002	67.785,00	1030220152E900042	7549202	67.785,00
SC	XANXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE	36000284342201900	227.304,00	71260002	227.304,00	1030220152E900042	6384668	227.304,00
TOTAL			29 PROPOSTAS	12.399.059,00