Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.156, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09622055000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12477601000119001 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11812868000119006 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803737000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11591240000119004 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 11507430000119004 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12465477000119003 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19085920000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 11330865000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 19296278000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS 12657662000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 11235511000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL FLEXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11895474000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11768552000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 11781909000119003 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 11294109000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 11224453000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286018000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11314682000119001 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL TRAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22148724000119001 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000119008 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000119009 1.281.000,00 0002 10305201520YE0001
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000119010 225.225,00 0002 10305201520YE0001
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06893466000119015 840.000,00 0002 10305201520YE0001
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00544963000119007 1.140.000,00 0002 10305201520YE0001
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00544963000119008 231.000,00 0002 10305201520YE0001
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 06023953000119009 1.701.000,00 0002 10305201520YE0001
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 06023953000119010 1.376.375,00 0002 10305201520YE0001
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 03133408000119003 1.254.000,00 0002 10305201520YE0001
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 03133408000119004 588.000,00 0002 10305201520YE0001
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 03133408000119005 2.152.150,00 0002 10305201520YE0001
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000119022 38.000,00 0002 10305201520YE0001
MT BARAO DE MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO 13945166000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT CANABRAVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE 14117983000119004 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT INDIAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI 14533874000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT JANGADA FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA 14323714000119006 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 12708239000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT NOVA BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA 11940918000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT NOVA LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13840464000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13898131000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11975531000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11406770000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT PORTO ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA 14144721000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412592000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT SANTO ANTONIO DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11945325000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT UNIAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL 13579576000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT VALE DE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT 11569714000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
PA ABEL FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO 11562805000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 19396243000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07331783000119012 25.000,00 0002 10305201520YE0001
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 12278544000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 13715424000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 11850438000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 13888332000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BANNACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11381413000119006 21.000,00 0002 10305201520YE0001
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13707794000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11759577000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 12985215000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 11823022000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17298800000119008 50.050,00 0002 10305201520YE0001
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 11488124000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 11441240000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA CURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12095721000119018 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415068000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 12652705000119011 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12112888000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 12884091000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 11291166000119004 50.050,00 0002 10305201520YE0001
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11851575000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA JACAREACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA 11462638000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11528843000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 18709224000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 12051023000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11530230000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MOJUI DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17738256000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479091000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 11287726000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA OBIDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS 11884818000119013 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA PALESTINA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA 11820102000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 12566342000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 12352501000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12835008000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11562704000119014 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 13885840000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14051642000119009 50.050,00 0002 10305201520YE0001
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 21986531000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SAO JOAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 12133001000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 11416878000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA TERRA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA SANTA 11870266000119001 25.000,00 0002 10305201520YE0001
PA TRAIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA 14910511000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000119017 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA VISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU 11984819000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 03609595000119004 912.000,00 0002 10305201520YE0001
PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06111891000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 10759784000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11390957000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02324776000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO 11230311000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06242368000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10793670000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11421766000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 12398801000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11502090000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 11431858000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13133909000119011 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07622498000119013 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12424026000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11366609000119011 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11319452000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10298546000119015 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09218925000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE FERREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09102679000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 10965708000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10545001000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10710822000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11208059000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 10417698000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11407543000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE ITAQUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA 12848758000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 10599648000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI 10635804000119011 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09099349000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11464118000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11326603000119009 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10477153000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE LAJEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08831289000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10628610000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07165026000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 02302028000119009 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 11098717000119013 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 08091098000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 11642133000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11294475000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07868234000119013 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 35667229000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10233967000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09216627000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SANTA MARIA DO CAMBUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425822000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12071117000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03061099000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10476556000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 11503081000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10373890000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SOLIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11292383000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 08937139000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10687065000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE 09111921000119011 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 11360884000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10334957000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 10352324000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE VERTENTE DO LERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 69902112000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 11753492000119016 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 11416437000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI CURIMATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA 11920369000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02169204000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12044692000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000119020 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10479981000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11482323000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11510944000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21341106000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI 11339353000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 97546089000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN 11820900000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA 13094678000119010 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 12256410000119004 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 14684811000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 11243234000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11736676000119004 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 12212308000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN 19189534000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN 11823949000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL 13880529000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11398767000119008 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18325678000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN UMARIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL 12439069000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000119016 775.775,00 0002 10305201520YE0001
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000119030 250.250,00 0002 10305201520YE0001
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 12009642000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 04402872000119001 57.000,00 0002 10305201520YE0001
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 13954199000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 10455823000119005 76.000,00 0002 10305201520YE0001
SC FORMOSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11460159000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA 11344960000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 10788473000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 11355483000119001 76.000,00 0002 10305201520YE0001
SC IRACEMINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 11420453000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS 11436039000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 11301658000119002 57.000,00 0002 10305201520YE0001
SC MAJOR GERCINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO 08902303000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 17237099000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO 11455792000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 00185045000119003 57.000,00 0002 10305201520YE0001
SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES 17984292000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC TIMBO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE 11409272000119008 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 11491075000119003 76.000,00 0002 10305201520YE0001
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04384829000119018 665.000,00 0002 10305201520YE0001
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04384829000119019 84.000,00 0002 10305201520YE0001
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 12743104000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 12278609000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11096094000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 12400051000119011 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TOTAL 205 PROPOSTAS 18.227.875,00

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