Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.163, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente Portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF Município IBGE Gestão Estabelecimento Nº da proposta SAIPS Valor (Parcela única)
AL São Miguel dos Campos 270860 Municipal CAPS AD III 101464 R$ 150.000,00
BA Caetanos 290515 Municipal CAPS I 68355 R$ 20.000,00
BA Ibipitanga 291250 Municipal CAPS I 102170 R$ 20.000,00
CE Acarape 230015 Municipal CAPS I 103078 R$ 20.000,00
CE Campos Sales 230270 Municipal CAPS I 103284 R$ 20.000,00
CE Fortaleza 230440 Municipal CAPS Infanto-Juvenil 99620 R$ 30.000,00
CE Fortim 230445 Municipal CAPS I 22168 R$ 20.000,00
CE Ipaporanga 230565 Municipal CAPS I 80634 R$ 20.000,00
CE Mauriti 230810 Municipal CAPS AD 100223 R$ 50.000,00
ES Ecoporanga 320210 Municipal CAPS I 101578 R$ 20.000,00
GO Abadia de Goias 520005 Municipal CAPS I 99452 R$ 20.000,00
GO Vianópolis 522200 Municipal CAPS I 8152 R$ 20.000,00
MA Bacabeira 210125 Municipal CAPS I 97334 R$ 20.000,00
MA Gonçalves Dias 210440 Municipal CAPS I 49993 R$ 20.000,00
MA São Luís Gonzaga Do Maranhão 211140 Municipal CAPS I 101022 R$ 20.000,00
MA São Mateus do Maranhão 211150 Municipal CAPS II - Qualificado 5156 R$ 10.000,00
MG Abaeté 310020 Municipal CAPS I 43173 R$ 20.000,00
MG Alvinópolis 310230 Municipal CAPS I 102750 R$ 20.000,00
MG Belo Horizonte 310620 Municipal CAPS AD III - Qualificado 74134 R$ 75.000,00
MG Belo Horizonte 310620 Municipal CAPS III 73895 R$ 50.000,00
MG Campestre 311100 Municipal CAPS II 19313 R$ 30.000,00
MG Carandaí 311320 Municipal CAPS I 110154 R$ 20.000,00
MG Catuji 311545 Municipal CAPS I 97114 R$ 20.000,00
MG Gonzaga 312750 Municipal CAPS I 110275 R$ 20.000,00
MG Iapu 312930 Municipal CAPS I 41073 R$ 20.000,00
MG Ibertioga 312940 Municipal CAPS I 103057 R$ 20.000,00
MG Inhapim 313090 Municipal CAPS Infanto-Juvenil 11845 R$ 30.000,00
MG Lassance 313810 Municipal CAPS I 42114 R$ 20.000,00
MG Montes Claros 314330 Municipal CAPS Infanto-Juvenil 9605 R$ 30.000,00
MG Poço Fundo 315170 Municipal CAPS I 22736 R$ 20.000,00
MG Ponto dos Volantes 315217 Municipal CAPS I 18196 R$ 20.000,00
MG Serra do Salitre 316680 Municipal CAPS I 102019 R$ 20.000,00
MG Verdelândia 317103 Municipal CAPS I 80875 R$ 20.000,00
MG Viçosa 317130 Municipal CAPS AD 85256 R$ 50.000,00
MG Visconde do Rio Branco 317200 Municipal CAPS AD 102428 R$ 50.000,00
PA Afuá 150030 Municipal CAPS I 18912 R$ 20.000,00
PA Barcarena 150130 Municipal CAPS AD 44993 R$ 50.000,00
PA São Domingos do Capim 150720 Municipal CAPS I 55055 R$ 20.000,00
PE Cumaru 260490 Municipal CAPS I 65614 R$ 20.000,00
PR Carambeí 410465 Municipal CAPS I 102137 R$ 20.000,00
RJ Maricá 330270 Municipal CAPS Infanto-Juvenil 20069 R$ 30.000,00
RJ Rio das Ostras 330452 Municipal CAPS AD 18494 R$ 50.000,00
RN Frutuoso Gomes 240400 Municipal CAPS I 79974 R$ 20.000,00
RN Umarizal 241450 Municipal CAPS I 10650 R$ 20.000,00
RS Porto Alegre 431490 Municipal CAPS AD III 31453 R$ 150.000,00
RS Porto Alegre 431490 Municipal CAPS AD III 39453 R$ 150.000,00
RS Porto Alegre 431490 Municipal CAPS III 30713 R$ 50.000,00
RS Porto Alegre 431490 Municipal CAPS III 30653 R$ 50.000,00
RS Rio Grande 431560 Municipal CAPS AD III - Qualificado 61793 R$ 75.000,00
RS Tapes 432110 Municipal CAPS I 75314 R$ 20.000,00
RS Teutônia 432145 Municipal CAPS I 96115 R$ 20.000,00
SC Blumenau 420240 Municipal CAPS II 19049 R$ 30.000,00
SP Assis 350400 Municipal CAPS Infanto-Juvenil 23388 R$ 30.000,00
SP Birigui 350650 Municipal CAPS II 18796 R$ 30.000,00
SP Itajobi 352190 Municipal CAPS I 18736 R$ 20.000,00
SP Itu 352390 Municipal CAPS AD III 18868 R$ 150.000,00
SP Limeira 352690 Municipal CAPS Infanto-Juvenil 15379 R$ 30.000,00
SP Piracicaba 353870 Municipal CAPS AD 11158 R$ 50.000,00
SP Piracicaba 353870 Municipal CAPS Infanto-Juvenil 7859 R$ 30.000,00
SP Poá 353980 Municipal CAPS AD 15911 R$ 50.000,00
SP Rancharia 354220 Municipal CAPS I 14094 R$ 20.000,00
SP São Sebastião 355070 Municipal CAPS AD 8212 R$ 50.000,00
SP Mirante do Paranapanema 353020 Municipal CAPS I 53753 R$ 20.000,00
SP Piracaia 353860 Municipal CAPS I 103760 R$ 20.000,00
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