Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.164, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera, desabilita e habilita Centro Especializado em Reabilitação - CER e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 971/SAS/MS, de 13 de setembro de 2012, que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Tabela de Procedimentos do SUS;
Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba- CIB/PB nº 61/2017, de 29 de agosto de 2017;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará- CIB/PA nº 92, 93, 94,95 e 96/2017, de 14 de setembro de 2017;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - CIB/RS nº454/17, de 9 de outubro de 2017;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo- CIB/SP nº 81/2019, de 23 de novembro de 2017;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná- CIB/PR nº 108/2018, de 3 de abril de 2018;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia- CIB/BA nº 168/2018, de 10 de julho de 2018;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Espírito Santo- CIB/ES nº 224/2018, de 18 de setembro de 2018;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará - CIB/PA nº 161/2018, de 21 de setembro de 2018;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Interfederativo Estadual de Sergipe - CIE/SE nº 010/19, de 22 de fevereiro de 2019;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Regional de João Pessoa/PB - CIR nº 06/2019, de 16 de maio de 2019; e
Considerando as documentações apresentadas pelos Estados e Municípios nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGSPD/DAET/SAES/MS, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados como Centros Especializados em Reabilitação - CER, os estabelecimentos descritos no Anexo I.
Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros Especializados em Reabilitação - CER, os estabelecimentos descritos no Anexo II.
Art. 3º Fica desabilitado o estabelecimento CEREPAL como 22.02 - Serviço de Reabilitação Física - Nível Intermediário, conforme Anexo III.
Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 41.040.000,00 (quarenta e um milhões e quarenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 5º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 3º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2019.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO I
| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | NUP-SEI | Nº PROPOSTA SAIPS | TIPO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR ANUAL |
| PA | 150140 | BELÉM | HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETTINA FERRO DE SOUZA | 2694751 | MUNICIPAL | 25000.199491/2018-03 | 53173 | CER II | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | R$ 1.680.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| PA | 150140 | BELÉM | CENTRO INTEGRADO DE INCLUSÃO E REABILITAÇÃO CIIR | 9493492 | ESTADUAL | 25000.216620/2018-27 | 83336 | CER IV | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.25 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO IV (CER IV) | R$ 4.140.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL | |||||||||||
| PA | 150170 | BRAGANÇA | CENTRO DE REABILITAÇÃO DRA. SOCORRO GABRIEL | 2678748 | MUNICIPAL | 25000.098303/2019-01 | 58813 | CER II | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | R$ 1.680.000,00 |
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| PA | 150553 | PARAUAPEBAS | CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO | 3860035 | MUNICIPAL | 25000.057089/2018-44 | 17681 | CER II | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | R$ 1.680.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| PA | 150680 | SANTARÉM | APAE | 5877903 | MUNICIPAL | 25000.046871/2018-38 | 18394 | CER II | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | R$ 1.680.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| PB | 250630 | GUARABIRA | COMPLEXO NEUROFUNCIONAL MARIA MOURA DE AQUINO | 3360415 | MUNICIPAL | 25000.154492/2019-00 | 15254 | CER III | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO III (CER III) | R$ 2.400.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL | |||||||||||
| PB | 250750 | JOÃO PESSOA | INSTITUTO DE CEGOS DA PARAÍBA | 2755718 | MUNICIPAL | 25000.156687/2019-86 | 98980 | CER II | 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | R$ 1.680.000,00 |
| 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL | |||||||||||
| PR | 410690 | CURITIBA | CENTRO HOSPITALAR DE REABILITAÇÃO DO PARANÁ | 6404316 | MUNICIPAL | 25000.148619/2018-62 | 18469 | CER III | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO III (CER III) | R$ 2.400.000,00 |
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL |
| RJ | 330170 | DUQUE DE CAXIAS | CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO | 9427406 | MUNICIPAL | 25000.096211/2019-89 | 50113 | CER IV | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.25 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO IV (CER IV) | R$ 4.140.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL | |||||||||||
| RS | 431490 | PORTO ALEGRE | CEREPAL | 2262606 | MUNICIPAL | 25000.098009/2019-91 | 83474 | CER II | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | R$ 1.680.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| SE | 280350 | LAGARTO | CER III MARIA ROCHA DIAS MAROCA | 9590161 | MUNICIPAL | 25000.160278/2019-84 | 93255 | CER III | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO III (CER III) | R$ 2.400.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| SP | 35000 | GUARULHOS | AMBULATÓRIO DE DEFICIÊNCIA MENTAL GUARULHOS - CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR CASAS ANDRÉ LUIZ | 5656079 | ESTADUAL | 25000.063129/2019-78 | 62356 | CER II | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | R$ 1.680.000,00 |
| 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | |||||||||||
| SP | 352720 | LORENA | CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER | 9466118 | MUNICIPAL | 25000.213628/2018-31 | 37413 | CER III | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO III (CER III) | R$ 2.400.000,00 |
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL | |||||||||||
| SP | 354100 | PRAIA GRANDE | CER CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO JOANNA IMPARATO | 2716070 | MUNICIPAL | 25000.052803/2018-16 | 15111 | CER II | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | R$ 1.680.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| SP | 355030 | SÃO PAULO | CER IV SÃO MIGUEL | 7642016 | MUNICIPAL | 25000.102389/2018-95 | 11128 | CER IV | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.25 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO IV (CER IV) | R$ 4.140.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL | |||||||||||
| SP | 35380 | TAQUARITUBA | APAE DE TAQUARITUBA | 3754839 | MUNICIPAL | 25000.172743/2018-49 | 33473 | CER II | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | R$ 1.680.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| TOTAL | R$ 37.140.000,00 | ||||||||||
ANEXO II
| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | TIPO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO ATUAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO NOVO INCENTIVO | VALOR ANUAL |
| BA | 293135 | TEIXEIRA DE FREITAS | CER IV CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO | 4033000 | MUNICIPAL | 11599 | CER IV | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | 82.25 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO IV (CER IV) | R$ 2.460.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL | |||||||||||
| ES | 320150 | COLATINA | APAE | 3845443 | MUNICIPAL | 71334 | CER III | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | 82.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO III (CER III) | R$ 720.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| PA | 150140 | BELÉM | CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II UEAFTO | 9016163 | MUNICIPAL | 83334 | CER III | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA | 82.23 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II (CER II) | 82.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO III (CER III) | R$ 720.000,00 |
| 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL | |||||||||||
| 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA | |||||||||||
| TOTAL | R$ 3.900.000,00 | ||||||||||
ANEXO III
| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Código e Descrição das Habilitações |
| RS | 431490 | PORTO ALEGRE | CEREPAL | 2262606 | 2202 - SERVIÇO DE REABILITACAO FISICA - NIVEL INTERMEDIARIO |