PORTARIA Nº 3.165, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Credencia municípios a receber o incentivo financeiro de custeio referente ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e concede aos CEO adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receber o incentivo de custeio mensal dos serviços especializados referentes ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação nº 3, nº 5 e nº 6/GM/MS ambas de 28 de setembro de 2017, pelos municípios pleiteantes, implicam, a qualquer tempo, no descredenciamento dos estabelecimentos.

Art. 2º Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo II a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	CUSTEIO MENSAL	HABILITAÇÃO
522140	GO	TRINDADE	9899960	3	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 19.250,00	405
210480	MA	GRAJAÚ	7594380	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	404
313240	MG	ITAJUBÁ	9543562	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	404
250910	PB	MARI	9433767	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
251700	PB	UMBUZEIRO	7500416	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
261220	PE	SALGUEIRO	9249281	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	404
261485	PE	TAMANDARÉ	9489924	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
241410	RN	TENENTE ANANIAS	9612629	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
431870	RS	SÃO LEOPOLDO	9396322	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
350400	SP	ASSIS	9785426	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
TOTAL			10	-	-	-	R$ 101.750,00	-

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	CUSTEIO MENSAL
310620	MG	BELO HORIZONTE	5854903	3	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 3.850,00
310620	MG	BELO HORIZONTE	6753108	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 2.200,00
310620	MG	BELO HORIZONTE	6753159	3	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 3.850,00
314330	MG	MONTES CLAROS	7710704	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 1.650,00
500830	MS	TRÊS LAGOAS	2756927	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 2.200,00
250375	PB	CAJAZEIRINHAS	9109846	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 1.650,00
251620	PB	SOUSA	2680556	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 2.200,00
251670	PB	TEIXEIRA	7271751	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 1.650,00
260830	PE	JUPI	9333118	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 1.650,00
261110	PE	PETROLINA	9690999	3	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 3.850,00
220230	PI	CANTO DO BURITI	9776931	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 1.650,00
355170	SP	SERTÃOZINHO	6791808	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 2.200,00
TOTAL			12	-	-	-	R$ 28.600,00