Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Credencia municípios a receberem incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que altera os valores dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Secção I, Capítulo V, Título I da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEOS) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDS);

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde- Plano Orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXOS

UF IBGE Município Gestão Valor mensal Valor anual
ANEXO I
AC 120033 MÂNCIO LIMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AL 270040 ATALAIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AL 270150 CAMPO GRANDE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AL 270550 MURICI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AL 270620 PALESTINA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AL 270690 PILAR MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AL 270840 SÃO JOSÉ DA TAPERA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AL 270880 SÃO SEBASTIÃO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AL 270895 SENADOR RUI PALMEIRA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AL 270930 UNIÃO DOS PALMARES MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL AL: 10 R$75.000,00 R$900.000,00
ANEXO II
AM 130008 ANAMÃ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130060 BENJAMIN CONSTANT MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130140 EIRUNEPÉ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130165 GUAJARÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130170 HUMAITÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130260 MANAUS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130260 MANAUS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130300 NHAMUNDÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130350 PAUINI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130390 SÃO PAULO DE OLIVENÇA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
AM 130410 TAPAUÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL AM: 12 R$90.000,00 R$1.080.000,00
ANEXO III
AP 160030 MACAPÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL AP: 01 R$7.500,00 R$90.000,00
ANEXO IV
BA 290120 ANAGÉ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 290220 ARAMARI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 290230 ARATUÍPE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 290515 CAETANOS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 290570 CAMAÇARI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 290610 CANÁPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 290755 CATURAMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291160 GOVERNADOR MANGABEIRA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291190 IAÇU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291220 IBICOARA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291250 IBIPITANGA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291450 IRARÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291610 ITAPARICA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291640 ITAPETINGA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291710 ITORORÓ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291760 JAGUAQUARA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291880 LAJE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 291920 LAURO DE FREITAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292110 MEDEIROS NETO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292145 MIRANTE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292170 MORRO DO CHAPÉU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292210 MUNDO NOVO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292270 NOVA CANAÃ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292320 OLIVEIRA DOS BREJINHOS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292350 PALMEIRAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292540 POTIRAGUÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292405 PÉ DE SERRA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292595 RAFAEL JAMBEIRO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292700 RIO REAL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292860 SANTO AMARO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292890 SÃO DESIDÉRIO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292900 SÃO FÉLIX MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292905 SÃO FÉLIX DO CORIBE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 292950 SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 293230 UBATÃ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 293320 VERA CRUZ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
BA 293330 VITÓRIA DA CONQUISTA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL BA: 38 R$285.000,00 R$3.420.000,00
ANEXO V
CE 230050 ALCÂNTARAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
CE 230320 CARIRIAÇU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
CE 230360 CATARINA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
CE 230480 GRANJEIRO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
CE 230530 IBIAPINA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
CE 230550 IGUATU ESTADUAL R$7.500,00 R$90.000,00
CE 230655 ITAREMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
CE 230910 MULUNGU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL CE: 08 R$60.000,00 R$720.000,00
ANEXO VI
ES 320070 ATILIO VIVACQUA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
ES 320180 DIVINO DE SÃO LOURENÇO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL ES: 02 R$15.000,00 R$180.000,00

 

UF IBGE Município Gestão Valor mensal Valor anual
ANEXO VII
GO 520235 ARENÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 520310 BALIZA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 520393 BURITI DE GOIÁS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 520420 CACHOEIRA DE GOIÁS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 520660 CUMARI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 520570 CÓRREGO DO OURO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 520993 INACIOLÂNDIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 521090 ITAPACI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 521500 NOVA VENEZA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 521600 PANAMÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 521710 PIRACANJUBA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 521860 RIALMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 522015 SÃO LUÍZ DO NORTE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 522140 TRINDADE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 522155 TURVELÂNDIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 522180 URUTAÍ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 522200 VIANÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL GO: 18 R$135.000,00 R$1.620.000,00
ANEXO VIII
MA 210043 ALTO ALEGRE DO MARANHÃO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210125 BACABEIRA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210160 BARRA DO CORDA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210200 BOM JARDIM MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210240 CAJAPIÓ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210325 CIDELÂNDIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210355 CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210375 DAVINÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210420 FORTUNA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210440 GONÇALVES DIAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210450 GOVERNADOR ARCHER MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210460 GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210470 GRAÇA ARANHA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210515 IGARAPÉ DO MEIO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210540 ITAPECURU MIRIM MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210545 JATOBÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210560 JOSELÂNDIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210550 JOÃO LISBOA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210580 LAGO DO JUNCO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210592 LAGOA DO MATO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210610 LORETO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210620 LUÍS DOMINGUES MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210690 MONÇÃO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210945 RAPOSA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 210955 RIBAMAR FIQUENE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 211010 SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 211190 SUCUPIRA DO NORTE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 211060 SÃO BERNARDO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 211102 SÃO JOÃO DO CARÚ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 211176 SENADOR LA ROCQUE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 211180 SÍTIO NOVO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MA 211400 ZÉ DOCA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL MA: 32 R$240.000,00 R$2.880.000,00

 

UF IBGE Município Gestão Valor mensal Valor anual
ANEXO IX
MG 310170 ALMENARA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 310180 ALPERCATA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 310190 ALPINÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 310375 ARAPORÃ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 310665 BERIZAL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 310830 BORDA DA MATA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 311210 CAPARAÓ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 311370 CARLOS CHAGAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 311490 CASA GRANDE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 311540 CATAS ALTAS DA NORUEGA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 311650 CLARO DOS POÇÕES MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 311880 CORAÇÃO DE JESUS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 312125 DELTA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 312190 DIVINÉSIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 312330 DORES DO TURVO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 312340 DORESÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 312480 ESTRELA DO SUL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 312707 FRUTA DE LEITE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 312850 GUARARÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 312965 IBIRACATU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 313115 IPABA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 313507 JAMPRUCA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 313600 JOAÍMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 313862 LIMEIRA DO OESTE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 314140 MEDINA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 314180 MINAS NOVAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 314200 MIRABELA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 314585 ORATÓRIOS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 314840 PAULISTAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 314980 PERDIZES MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 315140 PITANGUI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 315300 PRATINHA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 315430 RESPLENDOR MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 315440 RESSAQUINHA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 315710 SALTO DA DIVISA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 315820 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 315890 SANTANA DO MANHUAÇU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 316270 SÃO JOÃO DO PARAÍSO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 316257 SÃO JOÃO DO MANTENINHA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 316550 SARDOÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 316450 SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 316790 TABULEIRO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 316970 TURMALINA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MG 317043 UNIÃO DE MINAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL MG: 45 R$337.500,00 R$4.050.000,00

 

UF IBGE Município Gestão Valor mensal Valor anual
ANEXO X
MS 500070 ANASTÁCIO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL MS: 01 R$7.500,00 R$90.000,00
ANEXO XI
MT 510279 CARLINDA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MT 510410 GUARANTÃ DO NORTE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MT 510480 JACIARA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
MT 510650 POCONÉ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL MT: 04 R$30.000,00 R$360.000,00
ANEXO XII
PA 150085 ANAPU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PA 150304 FLORESTA DO ARAGUAIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PA 150440 MARAPANIM MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PA 150530 ORIXIMINÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PA 150613 REDENÇÃO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL PA: 05 R$37.500,00 R$450.000,00

 

UF IBGE Município Gestão Valor mensal Valor anual
    ANEXO XIII      
PB 250220 BOM JESUS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 250480 COREMAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 250700 ITAPORANGA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 250840 LASTRO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 250860 LUCENA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 250937 MATO GROSSO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 251010 NOVA FLORESTA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 251190 PITIMBU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 251470 SÃO JOSÉ DO SABUGI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 251500 SÃO MIGUEL DE TAIPU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 251330 SANTA HELENA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 251350 SANTANA DE MANGUEIRA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 251600 SOLÂNEA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 251620 SOUSA MUNICIPAL 12.000,00 R$144.000,00
PB 251720 VIEIRÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PB 250550 VISTA SERRANA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL PB: 16 R$124.500,00 R$1.494.000,00
ANEXO XIV
PE 260005 ABREU E LIMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PE 260775 ITAPISSUMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PE 260790 JABOATÃO DOS GUARARAPES MUNICIPAL R$22.500,00 R$270.000,00
PE 260880 LAJEDO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PE 260920 MARAIAL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PE 261030 PARANATAMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PE 261220 SALGUEIRO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL PE:07 R$67.500,00 R$810.000,00

 

UF IBGE Município Gestão Valor mensal Valor anual
ANEXO XV
PI 220070 ANÍSIO DE ABREU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PI 220250 CARACOL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PI 220555 LAGOA ALEGRE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PI 220695 NOVO SANTO ANTÔNIO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PI 220740 PALMEIRA DO PIAUÍ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PI 220990 SÃO JOÃO DA SERRA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PI 221010 SÃO JOSÉ DO PEIXE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PI 221030 SÃO JULIÃO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PI 221050 SÃO PEDRO DO PIAUÍ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL PI: 09 R$67.500,00 R$810.000,00
ANEXO XVI
PR 410620 CONTENDA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PR 410820 FORMOSA DO OESTE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
PR 411440 MANGUEIRINHA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL PR: 09 R$22.500,00 R$270.000,00
ANEXO XVII
RJ 330210 ITAOCARA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RJ 330560 SILVA JARDIM MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL RJ: 02 R$15.000,00 R$180.000,00
ANEXO XVIII
RN 240145 BARAÚNA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 240170 BOM JESUS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 240300 CRUZETA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 240620 LAGOA D'ANTA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 240640 LAGOA DE VELHOS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 240920 PASSAGEM MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 240930 PATU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 241080 RIACHO DE SANTANA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 241120 SANTA CRUZ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 241330 SERRA DE SÃO BENTO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 241220 SÃO JOSÉ DE MIPIBU MUNICIPAL R$12.000,00 R$144.000,00
RN 241250 SÃO MIGUEL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 241370 SÍTIO NOVO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RN 241490 VIÇOSA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL RN: 14 R$109.500,00 R$1.314.000,00

 

UF IBGE Município Gestão Valor mensal Valor anual
ANEXO XIX

RO

110180

VALE DO PARAÍSO

MUNICIPAL

R$7.500,00

R$90.000,00

TOTAL RO: 01

R$7.500,00

R$90.000,00

    ANEXO XX      
RS 430105 ARROIO DO SAL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 430150 AUGUSTO PESTANA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 430560 COLORADO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 430600 CRISSIUMAL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 430610 CRUZ ALTA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 430620 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 431040 INDEPENDÊNCIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 431113 JARI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 431150 LAVRAS DO SUL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 431445 PINHAL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 431870 SÃO LEOPOLDO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 431890 SÃO LUIZ GONZAGA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 431940 SÃO PEDRO DO SUL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
RS 432162 TRAVESSEIRO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL RS: 14 R$105.000,00 R$1.260.000,00
ANEXO XXI
SC 420160 ARROIO DO TRINTA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 420240 BLUMENAU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 420410 CAXAMBU DO SUL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 420757 IOMERÊ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 420895 JARDINÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 420910 JOINVILLE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 421005 MACIEIRA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 421189 PAINEL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 421590 SÃO BONIFÁCIO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 421650 SÃO JOAQUIM MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 421850 TREZE TÍLIAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 421830 TRÊS BARRAS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SC 421910 VARGEÃO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL SC: 13 R$97.500,00 R$1.170.000,00
           

 

UF IBGE Município Gestão Valor mensal Valor anual
ANEXO XXIII
SP 350270 APIAÍ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 350360 AREIÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 351400 DOBRADA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 351512 EMILIANÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 351620 FRANCA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 351685 GAVIÃO PEIXOTO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 351940 IBIRÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 352320 ITARARÉ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 352380 ITOBI MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 352390 ITU MUNICIPAL 12.000,00 R$144.000,00
SP 352480 JALES MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 352790 LUTÉCIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 352970 MIGUELÓPOLIS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 352980 MINEIROS DO TIETÊ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 353130 MONTE ALTO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 353600 PARAPUÃ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 354040 POPULINA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 354070 PORTO FERREIRA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 354150 PRESIDENTE VENCESLAU MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 354420 RIOLÂNDIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 354740 SANTA RITA D'OESTE MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 354770 SANTO ANASTÁCIO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 354860 SÃO BENTO DO SAPUCAÍ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 355560 UCHOA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
SP 355610 VALENTIM GENTIL MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TORAL SP: 25 R$192.000,00 R$2.304.000,00
ANEXO XXIV
TO 170025 ABREULÂNDIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 170310 BARROLÂNDIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 170460 CHAPADA DE AREIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 171670 COLMÉIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 170755 FÁTIMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 171050 ITACAJÁ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 171525 NOVO JARDIM MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 171550 OLIVEIRA DE FÁTIMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 171850 RECURSOLÂNDIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 171865 RIO DA CONCEIÇÃO MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 171886 SANTA FÉ DO ARAGUAIA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 171888 SANTA MARIA DO TOCANTINS MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 172097 TALISMÃ MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TO 172125 TUPIRAMA MUNICIPAL R$7.500,00 R$90.000,00
TOTAL TO: 14 R$105.000,00 R$1.260.000,00
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