PORTARIA Nº 3.170, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita estabelecimentos como Serviço de Oficina Ortopédica Fixa e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Portaria nº 971/SAS/MS, de 13 de setembro de 2012, que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Tabela de Procedimentos do SUS;

Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará- CIB/CE nº 55, de 24 de maio de 2018;

Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB/MG nº 2.698, de 23 de março de 2018;

Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará - CIB/PA nº 161, de 21 de setembro de 2018;

Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará- CIB/PA nº 94, de 14 de setembro de 2018;

Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia- CIB/RO nº 283, 22 de junho de 2018; e

Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo- CIB/SP nº 44, 19 agostos de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados como Serviço de Oficina Ortopédica Fixa, os estabelecimentos descritos no anexo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 4.536.000,00 (quatro milhões e quinhentos e trinta seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC aos Estados e Municípios conforme anexo.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (decima segunda) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº -SEI	TIPO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR CUSTEIO (R$ ANO)
CE	230440	FORTALEZA	NUTEP NUCLEO DE TRATAMENTO E ESTIMULACAO PRECOCE	2479966	MUNICIPAL	25000.102997/2018-08	FIXA	46373	82.34 - OFICINA ORTOPEDICA FIXA	648.000,00
MG	310000	NOVA LIMA	FUNDACAO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE NOVA LIMA FAENOL	2115913	ESTADUAL	25000.119300/2018-20	FIXA	35813	82.34 - OFICINA ORTOPEDICA FIXA	648.000,00
PA	150000	BELEM	CENTRO INTEGRADO DE INCLUSAO E REABILITACAO CIIR	9493492	ESTADUAL	25000.222649/2018-48	FIXA	83394	82.34 - OFICINA ORTOPEDICA FIXA	648.000,00
PA	150140	BELÉM	CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO II UEAFTO	9451552	MUNICIPAL	25000.187146/2018-19	FIXA	18747	82.34 - OFICINA ORTOPEDICA FIXA	648.000,00
PA	150680	SANTAREM	APAE	5877903	MUNICIPAL	25000.147489/2018-41	FIXA	17930	82.34 - OFICINA ORTOPEDICA FIXA	648.000,00
RO	110012	JI-PARANÁ	OFICINA ORTOPÉDICA	9534504	MUNICIPAL	25000.214442/2018-08	FIXA	84014	82.34 - OFICINA ORTOPEDICA FIXA	648.000,00
SP	350000	SÃO PAULO	HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLINICAS SAO PAULO	2078015	ESTADUAL	25000.033584/2018-68	FIXA	13696	82.34 - OFICINA ORTOPEDICA FIXA	648.000,00
TOTAL										4.536.000,00