PORTARIA Nº 3.181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - Resolução CIB/RS nº 358/2017, que aprova o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da 4ª CRS/Santa Maria -Região 1 (Verdes Campos) e Região 2 (Entre Rios) do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o Anexo II - Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - COCAM/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.431239/2017-13, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha referente a 4ª CRS/Santa Maria - Região 1 (Verdes Campos) e Região 2 (Entre Rios) do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 3.557.701,72 (três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e um reais e setenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul, conforme descrito a seguir.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	VALOR ANUAL R$
RS	430000	SANTA MARIA	HUSM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA	2244306	ESTADUAL	3.557.701,72

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, IBGE 430000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA