PORTARIA Nº 3.191, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 703, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

Considerando a Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 /GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Seção I do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, do Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal;

Considerando a Seção VI do Capitulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Do Custeio das Equipes de Saúde da Família que Possuam Profissionais Médicos Integrantes de Programas Nacionais de Provimento;

Considerando a Seção VII do Capitulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Do Repasse do Piso de Atenção Básica Variável a ser Transferido aos Municípios/ Distrito Federal que não Efetuaram o Cadastramento dos Profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil Junto ao Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;

Considerando a Seção V do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, do Repasse dos Recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o Cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação dos ACS, de que Tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 3º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes Equipes de Saúde Bucal (eSB), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABARDO DOS REIS

ANEXO

UF	IBGE	Município	ESF		ACS		ESB
			Novo Credenciamento	Total após Credenciamento	Novo Credenciamento	Total após Credenciamento	Novo Credenciamento ESB 1	Total após Credenciamento ESB 1	Novo Credenciamento ESB 2	Total após Credenciamento ESB 2
AL	270120	Cacimbinhas	1	5	4	27	1	5	0	0
AL	270210	Colônia Leopoldina	0	8	0	47	3	8	0	0
AL	270230	Coruripe	0	17	16	125	0	17	0	0
AM	130190	Itacoatiara	0	28	0	253	2	22	0	1
AM	130320	Novo Airão	3	8	8	52	0	4	3	4
AM	130360	Santa Isabel do Rio Negro	0	5	0	47	1	4	0	0
AM	130440	Urucurituba	1	10	0	64	1	7	0	0
BA	290327	Barrocas	0	7	0	32	1	7	0	0
BA	290530	Cafarnaum	2	9	9	47	3	9	0	0
BA	291640	Itapetinga	2	15	0	178	4	15	0	0
BA	291780	Jaguaripe	1	8	0	42	1	7	0	0
BA	291915	Lapão	1	12	0	48	3	11	0	0
BA	292450	Pindaí	1	7	0	38	1	6	0	0
BA	292575	Presidente Tancredo Neves	1	9	9	70	1	8	0	0
BA	293050	Serrinha	0	19	17	190	0	12	0	0
CE	230230	Bela Cruz	1	10	0	81	0	6	0	0
CE	231050	Pedra Branca	3	16	0	105	4	15	0	1
CE	231170	Reriutaba	0	8	11	47	2	6	0	0
CE	231220	Santa Quitéria	2	16	0	112	6	15	0	0
GO	520170	Aragarças	1	7	5	44	1	7	0	0
GO	520995	Indiara	1	5	0	28	1	5	0	0
MA	210005	Açailândia	0	28	0	246	7	15	0	0
MA	210030	Aldeias Altas	3	12	0	72	3	5	0	0
MA	210047	Alto Alegre do Pindaré	3	14	0	95	0	9	0	0
MA	210087	Araguanã	3	8	0	48	3	7	0	0
MA	210200	Bom Jardim	3	20	0	133	0	10	0	0
MA	210500	Humberto de Campos	0	10	0	89	0	9	1	1
MA	210510	Icatu	3	12	0	86	0	9	2	2
MA	210632	Maracaçumé	2	9	6	57	3	9	0	0
MA	211223	Trizidela do Vale	1	11	5	56	2	8	0	2
MA	211270	Vargem Grande	2	15	16	167	3	13	0	0
MG	310375	Araporã	0	3	1	17	0	0	0	2
MG	310630	Belo Oriente	1	11	0	65	3	5	0	5
MG	310710	Boa Esperança	0	8	0	66	1	5	0	0
MG	310810	Bonfim	0	3	0	17	2	3	0	0
MG	311110	Campina Verde	2	7	12	43	0	4	0	0
MG	311230	Capelinha	1	12	0	85	0	8	0	0
MG	312870	Guaxupé	0	11	9	77	0	0	0	0
MG	313600	Joaíma	1	7	12	39	0	4	0	1
MG	314340	Monte Sião	4	9	20	50	4	5	0	0
MG	314470	Nova Era	3	6	0	19	2	3	0	0
MG	315057	Pintópolis	1	4	0	20	0	3	0	0
MG	315200	Pompéu	0	9	0	43	1	7	0	0
MG	315400	Raul Soares	1	10	1	61	1	9	0	1
MG	316680	Serra do Salitre	1	4	2	29	0	3	0	0
MS	500270	Campo Grande	1	139	0	1716	0	122	0	0
MS	500515	Juti	1	3	0	11	0	2	0	0
MS	500570	Naviraí	1	11	5	74	1	11	0	0
MT	510335	Confresa	2	10	0	84	2	7	0	0
MT	510340	Cuiabá	38	110	800	1406	51	70	0	0
PA	150110	Bagre	0	5	0	79	3	4	0	0
PA	150307	Garrafão do Norte	1	10	0	82	2	8	0	0
PA	150442	Marituba	0	21	0	155	1	18	0	0
PA	150619	Rurópolis	0	8	0	124	2	3	0	0
PB	250110	Areia	2	10	0	58	2	10	0	0
PB	250410	Carrapateira	0	1	1	7	0	1	0	0
PB	250500	Cubati	1	4	1	18	0	3	0	0
PB	250600	Esperança	0	12	4	76	0	10	0	1
PB	250860	Lucena	0	6	4	32	1	6	0	0
PI	220840	Piripiri	2	28	0	156	2	25	0	2
PR	410120	Antonina	0	6	30	37	0	2	0	0
PR	410690	Curitiba	3	220	0	462	63	131	4	89
PR	411420	Mandaguari	0	12	0	44	1	3	0	0
PR	411520	Maringá	3	83	12	378	4	27	1	9
PR	411690	Nova Esperança	0	7	0	37	1	2	0	0
PR	412150	Rebouças	1	5	2	37	1	4	0	0
PR	412700	Teixeira Soares	0	3	4	25	0	2	0	1
RJ	330395	Pinheiral	0	8	0	49	2	8	0	0
RN	241070	Riacho da Cruz	0	2	1	9	0	2	0	0
RR	140015	Bonfim	0	6	3	38	0	6	0	0
RS	430510	Caxias do Sul	2	48	0	184	0	25	0	0
RS	430690	Encruzilhada do Sul	0	5	5	58	0	0	0	0
RS	431033	Imbé	1	3	5	15	1	3	0	0
RS	431460	Piratini	1	5	8	26	0	0	0	0
SC	421280	Balneário Piçarras	1	9	5	50	2	8	0	0
SC	420420	Chapecó	1	55	0	324	2	32	0	0
SC	420700	Içara	0	19	0	116	10	16	0	0
SP	351160	Cesário Lange	3	6	10	29	0	0	0	0
SP	351640	Franco da Rocha	0	26	0	107	8	10	0	0
SP	352590	Jundiaí	4	19	0	148	3	12	0	0
SP	353900	Pirangi	0	3	3	18	0	1	0	0
SP	354420	Riolândia	1	4	7	30	4	4	0	0
SP	354480	Sales	0	1	7	7	0	0	0	0
SP	354880	São Caetano do Sul	1	30	0	126	0	0	1	9
SP	355150	Serrana	0	4	8	28	0	0	0	0
TO	170100	Ananás	0	5	0	34	1	3	0	0
TOTAL			127	1.444	1.088	9.851	241	950	12	131