Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.204, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS 11193150000119001 27260003 350.000,00 350.000,00 10301201585810027
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 11538959000119003 36840002 179.900,00 179.900,00 10301201585810027
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 13968738000119001 29090003 254.265,00 254.265,00 10301201585810013
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000119061 29090003 544.500,00 544.500,00 10301201585810013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 12797479000119012 29100014 250.000,00 250.000,00 10301201585810225
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000119014 37870001 399.700,00 399.700,00 10301201585810016
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000119023 37870001 87.955,00 87.955,00 10301201585810016
ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 14829961000119005 27720009 276.250,00 276.250,00 10301201585813244
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 10550278000119005 29350005
19600018
80.000,00
15.150,00
95.150,00 10301201585810052
10301201585810052
MA BARREIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS 11513081000119014 11590003 150.730,00 150.730,00 10301201585810575
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 11844664000119021 11590002 589.992,00 589.992,00 10301201585810605
MA URBANO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS 11855915000119009 11590008 317.330,00 317.330,00 10301201585810759
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274221000119002 36820003 55.000,00 55.000,00 10301201585810031
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303623000119002 36820003 65.000,00 65.000,00 10301201585810031
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 12134901000119009 14030007 99.800,00 99.800,00 10301201585810031
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12453634000119002 14030007 99.940,00 99.940,00 10301201585810031
MG CARBONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA 11855266000119002 14030007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG CORREGO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11299745000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412875000119003 14030007 117.620,00 117.620,00 10301201585810031
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 21489972000119009 14030007 99.980,00 99.980,00 10301201585810031
MG MATOZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14018529000119001 27540010 199.930,00 199.930,00 10301201585810031
MG RAPOSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11317524000119002 37140005 58.000,00 58.000,00 10301201585810031
MG REDUTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13860665000119006 14030007 115.860,00 115.860,00 10301201585810031
MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11263461000119002 14030007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 13533440000119005 36820003 95.000,00 95.000,00 10301201585810031
MG SANTA HELENA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11366026000119006 14030007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SANTOS DUMONT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 86926136000119004 29750019 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG SAO DOMINGOS DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19095040000119002 14030007 99.995,00 99.995,00 10301201585810031
MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11275102000119004 14030007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11288532000119005 14030007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 17654276000119007 14030007 99.962,00 99.962,00 10301201585810031
MS IGUATEMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI 11169389000119003 38430001 200.000,00 200.000,00 10301201585810054
MS RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRO MS 12144238000119002 38430001 99.850,00 99.850,00 10301201585810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000119005 38430001 100.000,00 100.000,00 10301201585810054
PA GURUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA 12049775000119004 34910003 257.587,00 257.587,00 10301201585810015
PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 34668962000119003 20910014 249.976,00 249.976,00 10301201585810351
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09121814000119003 30410017 100.020,00 100.020,00 10301201585810041
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000119009 13100018 299.930,00 299.930,00 10301201585810033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000119012 13100018 129.800,00 129.800,00 10301201585810033
RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04543783000119013 13100018
24970019
362.000,00
500.000,00
862.000,00 10301201585810033
10301201585813347
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 97546089000119002 38060002 250.000,00 250.000,00 10301201585810024
RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS 11973748000119005 38060002 50.010,00 50.010,00 10301201585810024
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 11447568000119001 38060002 94.982,00 94.982,00 10301201585810024
RS CRUZALTENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE 11991560000119005 37930011 14.830,00 14.830,00 10301201585810043
RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 10401625000119001 32400005 129.915,00 129.915,00 10301201585810043
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 10696467000119003 36620012 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS 11731321000119004 20230004 140.000,00 140.000,00 10301201585810043
RS SANTA CECILIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO SUL 12211583000119001 32980011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO JOAO DO POLESINE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13845853000119003 90480003 97.797,00 97.797,00 10301201585810043
RS TRAVESSEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO 12152490000119021 28620015 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS TRAVESSEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO 12152490000119022 28620015 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11840173000119003 36610007 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
SE GRACHO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11582140000119001 22460015 150.000,00 150.000,00 10301201585810028
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 11980630000119006 30890004 100.000,00 100.000,00 10301201585817426
SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP 13490232000119029 17990005 17.455,00 17.455,00 10301201585810035
SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP 13490232000119030 17990005 3.300,00 3.300,00 10301201585810035
SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP 13490232000119032 17990005 3.100,00 3.100,00 10301201585810035
SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP 13490232000119035 17990005 100.055,00 100.055,00 10301201585810035
SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349864000119004 17990005 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP INDIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12793520000119004 27960008 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP JUNQUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13816220000119007 33600012 65.270,00 65.270,00 10301201585810035
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13848859000119004 19970013 197.000,00 197.000,00 10301201585810035
SP PEDRINHAS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA 11763168000119008 17990005 97.895,00 97.895,00 10301201585810035
SP POLONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10782870000119002 31340004 149.915,00 149.915,00 10301201585810035
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 12143206000119009 33600012 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA 11548148000119004 33600012 199.920,00 199.920,00 10301201585810035
SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11715971000119002 25170001 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI 13865912000119016 27960008 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 11266377000119002 30680002 49.600,00 49.600,00 10301201585810017
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13173908000119009 30680002 199.655,00 199.655,00 10301201585810017
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11964908000119003 23590002 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TOTAL 71 PROPOSTAS 11.521.721,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde