PORTARIA Nº 3.210, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDESUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 703, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria nº 750, de 10 de outubro de 2006, que estabelece normas de cadastramento das equipes da Estratégia de Saúde da Família, nos tipos: Equipe de Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde da Família com Saúde Bucal - ESFSB e Equipe de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;

Considerando a Portaria nº 941, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos das equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, V, VI, VII e IX do Capítulo I Dos Profissionais que atuam na Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam na Atenção Básica identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência setembro/2019, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na competência financeira outubro de 2019, dos municípios constantes do Anexo a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	IBGE	Município	ESF	ESFR	ESB1	ESB2	ACS
AC	120032	JORDÃO	1	0	0	0	4
AC	120045	SENADOR GUIOMARD	1	0	1	0	7
AC	120050	SENA MADUREIRA	1	0	1	0	4
AC	120080	PORTO ACRE	1	0	1	0	9
AM	130260	MANAUS	1	0	1	0	6
AM	130300	NHAMUNDÁ	0	0	1	0	0
AP	160030	MACAPÁ	2	0	1	0	11
AP	160080	VITÓRIA DO JARI	1	0	0	0	6
BA	290010	ABAÍRA	1	0	1	0	3
BA	290460	BRUMADO	1	0	1	0	7
BA	290650	CANDEIAS	1	0	1	0	4
BA	290890	CORAÇÃO DE MARIA	1	0	0	0	4
BA	290920	CORONEL JOÃO SÁ	1	0	0	0	5
BA	291690	ITIRUÇU	1	0	0	0	4
BA	291845	JUCURUÇU	1	0	0	0	4
BA	291875	LAGOA REAL	1	0	1	0	8
BA	291955	LUÍS EDUARDO MAGALHÃES	2	0	1	0	11
BA	291992	MADRE DE DEUS	1	0	1	0	4
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	1	0	1	0	6
BA	292305	NOVO TRIUNFO	1	0	0	0	5
BA	292610	RETIROLÂNDIA	1	0	1	0	3
BA	292620	RIACHÃO DAS NEVES	1	0	1	0	4
BA	292890	SÃO DESIDÉRIO	0	0	1	0	0
BA	292937	SÃO JOSÉ DO JACUÍPE	1	0	1	0	6
BA	292950	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	1	0	0	0	9
BA	293270	URUÇUCA	1	0	1	0	8
BA	293280	UTINGA	1	0	1	0	12
BA	293290	VALENÇA	1	0	1	0	6
CE	230310	CARIRÉ	0	0	1	0	0
CE	230370	CAUCAIA	2	0	1	0	13
CE	230423	CROATÁ	1	0	1	0	3
CE	230427	ERERÊ	1	0	0	1	7
CE	230440	FORTALEZA	1	0	1	0	4
CE	230655	ITAREMA	1	0	1	0	4
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	1	0	0	0	7
CE	230870	MORADA NOVA	1	0	1	0	8
CE	230950	ORÓS	0	0	1	0	0
CE	230970	PACATUBA	2	0	1	0	8
CE	231100	PORANGA	0	0	1	0	0
CE	231325	TARRAFAS	1	0	1	0	4
CE	231380	URUBURETAMA	0	0	1	0	0
ES	320013	ÁGUIA BRANCA	1	0	1	0	5
ES	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	3	0	0	0	14
ES	320140	CASTELO	2	0	2	0	18
ES	320170	CONCEIÇÃO DO CASTELO	1	0	0	0	8
ES	320245	IBATIBA	1	0	0	0	5
ES	320265	IRUPI	1	0	2	0	5
ES	320480	SÃO JOSÉ DO CALÇADO	1	0	1	0	8
ES	320490	SÃO MATEUS	1	0	1	0	4
ES	320530	VITÓRIA	1	0	1	0	5
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	2	0	0	0	5
GO	520330	BELA VISTA DE GOIÁS	1	0	1	0	4
GO	520970	HIDROLÂNDIA	1	0	0	1	7
GO	521220	JUSSARA	1	0	1	0	9
GO	521308	MINAÇU	1	0	1	0	10
MA	210170	BARREIRINHAS	1	0	1	0	8
MA	210380	DOM PEDRO	1	0	1	0	7
MA	210530	IMPERATRIZ	2	0	0	0	21
MA	211023	SANTANA DO MARANHÃO	1	0	0	0	4
MA	211070	SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO	1	0	1	0	7
MG	310280	ANDRELÂNDIA	1	0	0	0	6
MG	310560	BARBACENA	0	0	1	0	0
MG	310670	BETIM	1	0	0	0	4
MG	310830	BORDA DA MATA	1	0	0	0	7
MG	310910	BUENO BRANDÃO	1	0	0	0	4
MG	311860	CONTAGEM	1	0	0	0	4
MG	312670	FRANCISCO SÁ	1	0	1	0	8
MG	312890	GUIMARÂNIA	1	0	1	0	4
MG	313220	ITAGUARA	0	0	1	0	0
MG	313620	JOÃO MONLEVADE	2	0	0	0	9
MG	313770	LAJINHA	1	0	1	0	5
MG	313820	LAVRAS	1	0	1	0	5
MG	313867	LUISBURGO	1	0	1	0	10
MG	313910	MADRE DE DEUS DE MINAS	1	0	1	0	6
MG	313960	MANTENA	1	0	1	0	6
MG	314330	MONTES CLAROS	1	0	1	0	7
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	3	0	0	0	20
MG	315550	RIO PARANAÍBA	1	0	0	1	6
MG	315710	SALTO DA DIVISA	1	0	0	0	6
MG	315780	SANTA LUZIA	1	0	1	0	6
MG	316140	SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA	1	0	1	0	6
MG	316470	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	1	0	0	0	6
MG	316557	SENADOR AMARAL	0	0	1	0	0
MG	317120	VESPASIANO	4	0	3	0	24
MS	500090	ANTÔNIO JOÃO	1	0	1	0	6
MT	510185	BOM JESUS DO ARAGUAIA	0	0	1	0	0
MT	510675	PONTES E LACERDA	1	0	0	0	7
MT	510760	RONDONÓPOLIS	0	0	0	1	0
MT	510794	TABAPORÃ	0	0	0	1	0
MT	510795	TANGARÁ DA SERRA	1	0	1	0	4
MT	510830	UNIÃO DO SUL	1	0	1	0	5
PA	150080	ANANINDEUA	1	0	0	0	3
PA	150210	CAMETÁ	1	0	1	0	6
PB	250290	BREJO DOS SANTOS	1	0	1	0	5
PB	250350	CACIMBA DE DENTRO	1	0	1	0	5
PB	250700	ITAPORANGA	1	0	1	0	7
PB	250939	MATURÉIA	1	0	1	0	6
PB	251080	PATOS	2	0	2	0	14
PB	251270	REMÍGIO	1	0	1	0	4
PB	251465	SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ	1	0	1	0	4
PB	251640	CAMPO DE SANTANA	0	0	1	0	0
PE	260120	ARCOVERDE	1	0	1	0	3
PE	260590	GAMELEIRA	1	0	1	0	8
PE	260640	GRAVATÁ	0	0	2	0	0
PE	261600	VENTUROSA	0	0	1	0	0
PI	221100	TERESINA	0	0	1	0	0
PR	410460	CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES	1	0	1	0	6
PR	410470	CARLÓPOLIS	1	0	0	0	6
PR	410500	CATANDUVAS	1	0	0	1	4
PR	410865	GOIOXIM	1	0	0	0	6
PR	410940	GUARAPUAVA	1	0	1	0	8
PR	411065	IRACEMA DO OESTE	1	0	1	0	4
PR	411070	IRATI	1	0	0	0	7
PR	411670	NOVA AURORA	1	0	0	0	6
PR	411820	PARANAGUÁ	1	0	0	0	7
PR	411980	PLANALTO	1	0	1	0	6
PR	412090	QUEDAS DO IGUAÇU	0	0	0	1	0
PR	412405	SANTA TEREZINHA DE ITAIPU	1	0	1	0	5
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	2	0	2	0	9
PR	412620	SAPOPEMA	1	0	1	0	6
PR	412750	TIBAGI	1	0	1	0	11
PR	412795	TUPÃSSI	1	0	0	0	3
RJ	330025	ARRAIAL DO CABO	2	0	1	0	18
RJ	330045	BELFORD ROXO	2	0	0	0	8
RJ	330070	CABO FRIO	1	0	2	0	6
RJ	330130	CASIMIRO DE ABREU	1	0	1	0	6
RJ	330160	DUAS BARRAS	1	0	0	0	6
RJ	330220	ITAPERUNA	1	0	1	0	10
RJ	330320	NILÓPOLIS	1	0	0	0	8
RJ	330410	PORCIÚNCULA	1	0	1	0	5
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	6	0	2	1	27
RJ	330490	SÃO GONÇALO	1	0	2	0	2
RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	0	0	1	0	0
RJ	330575	TANGUÁ	1	0	0	0	9
RJ	330580	TERESÓPOLIS	1	0	0	0	6
RJ	330620	VASSOURAS	1	0	1	0	4
RJ	330630	VOLTA REDONDA	3	0	2	0	13
RN	240480	IPUEIRA	1	0	1	0	5
RN	240710	MACAÍBA	1	0	1	0	3
RN	241025	PORTO DO MANGUE	1	0	1	0	7
RN	241200	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	0	0	1	0	0
RN	241400	TANGARÁ	0	0	1	0	0
RN	241440	TOUROS	1	0	1	0	6
RO	110005	CEREJEIRAS	1	0	0	0	7
RO	110030	VILHENA	1	0	0	0	6
RS	430040	ALEGRETE	0	0	1	0	0
RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	1	0	0	0	3
RS	431490	PORTO ALEGRE	2	0	1	1	8
RS	431560	RIO GRANDE	1	0	1	0	5
RS	431570	RIO PARDO	0	0	1	0	0
RS	432300	VIAMÃO	1	0	0	0	1
SC	420120	ANTÔNIO CARLOS	1	0	1	0	6
SC	420200	BALNEÁRIO CAMBORIÚ	1	0	0	0	2
SC	420209	BARRA BONITA	0	0	1	0	0
SC	420290	BRUSQUE	1	0	0	0	4
SC	420640	GUARACIABA	1	0	1	0	6
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0	0	1	0	0
SC	420930	LAGES	1	0	0	0	4
SC	421010	MAFRA	1	0	0	0	3
SC	421190	PALHOÇA	0	0	1	0	0
SC	421420	QUILOMBO	1	0	0	0	4
SC	421810	TIMBÉ DO SUL	0	0	1	0	0
SE	280030	ARACAJU	1	0	1	0	7
SE	280220	FEIRA NOVA	0	0	1	0	0
SE	280380	MALHADA DOS BOIS	0	0	1	0	0
SE	280670	SÃO CRISTÓVÃO	1	0	1	0	6
SP	350100	ALTINÓPOLIS	2	0	0	0	9
SP	350190	AMPARO	1	0	1	0	4
SP	350250	APARECIDA	1	0	1	0	6
SP	350750	BOTUCATU	0	0	1	0	0
SP	351230	CONCHAS	2	0	0	0	10
SP	351510	EMBU-GUAÇU	0	0	0	1	0
SP	351520	ESTRELA D'OESTE	0	0	1	0	0
SP	351630	FRANCISCO MORATO	1	0	1	0	4
SP	351880	GUARULHOS	0	0	2	0	0
SP	352940	MAUÁ	2	0	1	0	8
SP	353540	PANORAMA	1	0	1	0	7
SP	353760	PERUÍBE	1	0	0	0	5
SP	353870	PIRACICABA	1	0	1	0	4
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	0	1	0	4
SP	354880	SÃO CAETANO DO SUL	1	0	0	1	2
SP	355010	SÃO MANUEL	2	0	2	0	7
SP	355030	SÃO PAULO	1	0	1	0	6
SP	355280	TABOÃO DA SERRA	1	0	0	0	6
SP	355320	TAIÚVA	1	0	1	0	6
SP	355400	TATUÍ	2	0	1	0	4
SP	355650	VÁRZEA PAULISTA	1	0	0	0	1
TOTAL			187	0	140	11	1026