Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.211, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES


UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 11738889000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442124000119003 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000119018 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO 12289482000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428461000119001 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02296124000119001 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL BELO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE 11338070000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 11323039000119006 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO 11436366000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12091467000119005 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11203936000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL CRAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS 11343711000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11252928000119010 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 07543773000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 11120612000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000119009 3.927.000,00 0002 10305201520YE0001
MT NOVA BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES 12102434000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT PLANALTO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13608687000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 11404669000119004 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT SALTO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14014083000119005 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 97530840000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 11180067000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 17838403000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 17545698000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 11674805000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 11624213000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 13583637000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MOCAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA 11939601000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 14153138000119004 50.050,00 0002 10305201520YE0001
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 09649183000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 11424241000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 12710684000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 17860920000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SENADOR JOSE PORFIRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO 10511002000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11234776000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 11899610000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194088000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 10800021000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 10589928000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 08807619000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11207731000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 11334929000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 11209728000119009 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 11402235000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 11402511000119016 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11263257000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 08887732000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08194799000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10410787000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10785318000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11238483000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU 09188937000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346080000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 12493139000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 11573603000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI CAJUEIRO DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA 10423482000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 11302795000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12889395000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13791643000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11483785000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23132211000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11794741000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11571212000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11397301000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12202003000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 12113794000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 12184274000119004 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11463911000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 12083881000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11731856000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 11419125000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 11904347000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11597116000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17712304000119009 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 11863962000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN 12047228000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC AGUAS FRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS 11300021000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 08560651000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 11960753000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON 11370420000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 10391817000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC CAXAMBU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL 11414598000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 10631880000119001 38.000,00 0002 10305201520YE0001
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 11448444000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 11511812000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC PAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL 11399310000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429759000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC PERITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA 11391279000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC PIRATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 10530312000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC PRESIDENTE CASTELLO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11333647000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA 11416993000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11364800000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO 12334083000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 14164340000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11328248000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 11277989000119008 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 12223446000119015 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 11425245000119007 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE 11740265000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490763000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 11262636000119004 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TOTAL 102 PROPOSTAS 6.183.200,00


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