PORTARIA Nº 3.212, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000282657201900	3.400.000,00	0000	1030220152E900001	5786592	3.400.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000280857201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2221772	1.000.000,00
MT	COLNIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT	36000274175201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6313957	100.000,00
MT	JUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267141201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2392666	1.000.000,00
MT	NOVA BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES	36000271275201900	60.074,00	0000	1030220152E900001	2471639	60.074,00
MT	NOVA UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UBIRATA-MT	36000266877201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	5692911	200.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000283135201900	3.980.000,00	0000	1030220152E900001	6300049	3.980.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267655201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	2287250	2.000.000,00
RJ	CARDOSO MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA	36000274155201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	7303009	500.000,00
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	36000281444201900	1.419.263,00	0000	1030220152E900001	6521282	1.419.263,00
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	36000281928201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	6432352	2.000.000,00
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272166201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2236370	200.000,00
SC	BALNEARIO BARRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL	36000271871201900	50.000,00	0000	1030220152E900001	5465893	50.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000274008201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	2377330	100.000,00
SC	LAGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	36000283240201900	3.000.000,00	0000	1030220152E900001	6442366	3.000.000,00
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	36000272090201900	1.500.000,00	0000	1030220152E900001	2047985	1.500.000,00
SP	ARAMINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA	36000282659201900	92.343,00	0000	1030220152E900001	6531717	92.343,00
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271557201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	2092611	2.000.000,00
SP	CORDEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS	36000274471201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	5831504	100.000,00
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271935201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	2087057	400.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000269871201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2090961	1.000.000,00
TOTAL		21 PROPOSTAS	24.101.680,00