PORTARIA Nº 3.215, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	36000272824201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
GO	ALTO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000272768201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	36000271072201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270292201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	36000270475201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270945201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	BOM JESUS DO GALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO	36000274397201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
MG	CORREGO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274137201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
MG	IPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG	36000274140201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000273739201900	800.000,00	0000	1030120152E890001
MG	VARGEM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE	36000274462201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
MG	VARGEM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE	36000274463201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272947201900	399.334,00	0000	1030120152E890001
PB	CAMALAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU	36000271438201900	233.635,00	0000	1030120152E890001
PB	JURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280953201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
PB	MARIZOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271449201900	177.690,00	0000	1030120152E890001
PB	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB	36000280964201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
PB	SAO DOMINGOS DO CARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI	36000271620201900	271.617,00	0000	1030120152E890001
PB	SERRARIA	SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB	36000273227201900	582.123,00	0000	1030120152E890001
PR	ARAPOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271676201900	115.000,00	0000	1030120152E890001
PR	CENTENARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL	36000282555201900	99.948,00	0000	1030120152E890001
PR	LARANJAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL	36000272926201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
PR	PRUDENTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR	36000271217201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	IGUABA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE	36000271681201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000277782201900	2.500.000,00	0000	1030120152E890001
RN	ACARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN	36000273895201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RN	CARNAUBA DOS DANTAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN	36000273147201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RN	CARNAUBAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS	36000273818201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
TOTAL			28 PROPOSTA(S)	9.579.347,00