PORTARIA Nº 3.229, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Revoga a Portaria nº 3.469/GM/MS, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a suspensão da transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, e

Considerando a fundamentação fática e técnica constante na NOTA INFORMATIVA Nº 68/2019-CGPNCMD/DEVIT/SVS/MS, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 3.469/GM/MS, de 18 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 22 de dezembro de 2017, Seção1, página 121, que dispõe sobre a suspensão da transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS