PORTARIA Nº 3.241, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000119008	29190010	130.000,00	130.000,00	10302201585350016
BA	GENTIO DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11902441000119017	27420006	116.870,00	116.870,00	10302201585350029
MG	BARAO DE COCAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11569465000119003	35950007	10.000,00	10.000,00	10302201585350031
MG	CRISTAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS	11898637000119009	31550011	150.000,00	150.000,00	10302201585350031
PA	CURRALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO	11441240000119001	32600005	249.950,00	249.950,00	10302201585350015
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	11441605000119007	32600005	140.980,00	140.980,00	10302201585350015
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	11441605000119014	32600005	109.000,00	109.000,00	10302201585350015
PE	LAGOA DO CARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326603000119011	27230001	124.990,00	124.990,00	10302201585350026
PE	MACHADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08194799000119002	27190011	99.986,00	99.986,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000119056	31870010	60.600,00	60.600,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000119076	28850002	11.080,00	11.080,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000119077	28850002	10.730,00	10.730,00	10302201585350026
PE	SIRINHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11356210000119009	27190011	168.100,00	168.100,00	10302201585350026
PR	TAMBOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA	09291168000119035	32200007	180.000,00	180.000,00	10302201585350041
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	11904347000119001	30490022	100.000,00	100.000,00	10302201585350024
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013178000119013	32400004	230.000,00	230.000,00	10302201585350043
RS	FORQUETINHA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICPIO DE FORQUETINHA RS	12163437000119002	28580011	90.000,00	90.000,00	10302201585350043
TOTAL			17 PROPOSTAS			1.982.286,00