PORTARIA Nº 3.245, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	36000277372201900	30480021 37800003	100.000,00 170.000,00	270.000,00	1030120152E890012 1030120152E890012
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285179201900	29140007	1.712,00	1.712,00	1030120152E890012
AC	MANCIO LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA	36000262132201900	30480021 24240001 37030008	100.000,00 150.000,00 150.000,00	400.000,00	1030120152E890012 1030120152E890012 1030120152E890161
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000261935201900	30480021 37030011	275.200,00 1.115.200,00	1.390.400,00	1030120152E890012 1030120152E890012
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000283631201900	30480021 36400007 29130002	63.854,00 233.623,00 200.000,00	497.477,00	1030120152E890012 1030120152E890012 1030120152E890012
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000281738201900	30480021 29130002 37800003	100.000,00 300.000,00 200.000,00	600.000,00	1030120152E890012 1030120152E890012 1030120152E890012
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000281252201900	30360008 30480021 30720002 29130002	100.000,00 100.000,00 150.000,00 300.000,00	650.000,00	1030120152E890012 1030120152E890012 1030120152E890012 1030120152E890012
AL	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA	36000281981201900	22890003	61.197,00	61.197,00	1030120152E890027
AM	NOVO AIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO	36000285486201900	30760012	48.886,00	48.886,00	1030120152E890217
AM	SAO PAULO DE OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284828201900	29800016	68.125,00	68.125,00	1030120152E890226
BA	ARAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000284715201900	37380008	58.719,00	58.719,00	1030120152E890029
BA	IRAMAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285804201900	27460025	594.247,00	594.247,00	1030120152E890029
BA	JITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000262513201900	37720009	300.000,00	300.000,00	1030120152E890029
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285708201900	37550004	100.000,00	100.000,00	1030120152E895630
MA	MARACACUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME	36000284707201900	11590009	89.842,00	89.842,00	1030120152E890658
MG	BARAO DE MONTE ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285215201900	37310002	61.631,00	61.631,00	1030120152E890031
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000261184201900	37130004	100.000,00	100.000,00	1030120152E890031
MG	JAPONVAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR	36000285202201900	27600016	50.000,00	50.000,00	1030120152E892743
MG	SENADOR JOSE BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE BENTO	36000281091201900	27630007	300.000,00	300.000,00	1030120152E890031
PA	SANTA MARIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA	36000285530201900	37640007	295.200,00	295.200,00	1030120152E890361
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	36000285043201900	37260004	400.000,00	400.000,00	1030120152E890026
PE	CORRENTES	CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285376201900	28850005	21.600,00	21.600,00	1030120152E890026
PE	TAQUARITINGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE	36000285809201900	24530006 28850005	148.000,00 21.600,00	169.600,00	1030120152E890001 1030120152E890026
PE	VITORIA DE SANTO ANTAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285078201900	28850005	21.600,00	21.600,00	1030120152E890026
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	36000285482201900	11680003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890022
PR	ANAHY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY	36000284966201900	37570007	185.000,00	185.000,00	1030120152E894022
PR	DIAMANTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO SUL	36000284945201900	37570013	185.387,00	185.387,00	1030120152E894107
RJ	ARMACAO DOS BUZIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS	36000285596201900	13100017	47.213,00	47.213,00	1030120152E893278
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000285515201900	37070010	59.426,00	59.426,00	1030120152E893341
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285056201900	30540010	264.426,00	264.426,00	1030120152E890024
RS	CAPITAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPITAO	36000285096201900	28580004	17.000,00	17.000,00	1030120152E890043
RS	ESTACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000285693201900	28650005	50.000,00	50.000,00	1030120152E890043
RS	MUITOS CAPOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)	36000285308201900	28650005	50.000,00	50.000,00	1030120152E890043
RS	TENENTE PORTELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285710201900	28670008	260.000,00	260.000,00	1030120152E890043
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	36000285529201900	28650005 28670008	350.000,00 100.000,00	450.000,00	1030120152E890043 1030120152E890043
SC	ALFREDO WAGNER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER	36000284728201900	23840011	25.000,00	25.000,00	1030120152E890042
SC	GUARAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284896201900	23840011	25.000,00	25.000,00	1030120152E890042
SC	ITAIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285676201900	23840011	25.000,00	25.000,00	1030120152E890042
SC	PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA	36000285691201900	23840011	25.000,00	25.000,00	1030120152E890042
SE	MALHADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285016201900	27320001	100.000,00	100.000,00	1030120152E890028
SP	LAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284739201900	37170006	160.420,00	160.420,00	1030120152E890035
SP	MIRANTE DO PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA	36000285355201900	31340005	40.000,00	40.000,00	1030120152E890035
SP	NOVA LUZITANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA	36000262384201900	31350004	34.771,00	34.771,00	1030120152E890035
SP	RIO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP	36000285448201900	10660001	59.777,00	59.777,00	1030120152E890035
SP	RUBINEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA	36000285570201900	30470010	100.774,00	100.774,00	1030120152E893865
SP	SANTA ADELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA	36000285488201900	28070001	85.000,00	85.000,00	1030120152E890035
SP	TORRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA	36000284788201900	37300007	100.000,00	100.000,00	1030120152E890035
SP	TORRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA	36000284790201900	36140014	253.139,00	253.139,00	1030120152E893977
SP	TURIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA	36000285100201900	37300007	100.000,00	100.000,00	1030120152E890035
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285221201900	37750009	100.000,00	100.000,00	1030120152E890017
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000284899201900	30680001	45.032,00	45.032,00	1030120152E890017
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	36000285609201900	37750009	40.000,00	40.000,00	1030120152E890017
TO	FORTALEZA DO TABOCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285223201900	37750009	40.000,00	40.000,00	1030120152E890017
TO	ITAPIRATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285212201900	37750009	37.584,00	37.584,00	1030120152E890017
TO	PARAISO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS	36000285214201900	37750009	112.117,00	112.117,00	1030120152E890017
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	36000285754201900	37750009	28.617,00	28.617,00	1030120152E890017
TO	PEDRO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO	36000285756201900	37750009	43.458,00	43.458,00	1030120152E890017
TOTAL		57 PROPOSTAS	9.799.377,00