PORTARIA Nº 3.246, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000284908201900	25.628.521,00	71090005	25.628.521,00	1030220152E900032	6565301	25.628.521,00
MA	ANAJATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA	36000285669201900	129.780,00	71110007	129.780,00	1030220152E900021	6761356	129.780,00
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285509201900	355.440,00	71110007	355.440,00	1030220152E900021	2462540	355.440,00
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285787201900	293.596,00	71110007	293.596,00	1030220152E900021	2462540	293.596,00
MA	BOM JESUS DAS SELVAS	MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285504201900	200.000,00	71110007	200.000,00	1030220152E900021	9147578	200.000,00
MA	POCAO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS	36000285586201900	200.000,00	71110007	200.000,00	1030220152E900021	7923368	200.000,00
MA	SAO JOAO DOS PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS	36000285661201900	64.890,00	71110007	64.890,00	1030220152E900021	6786723	64.890,00
MA	TRIZIDELA DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE	36000285688201900	339.755,00	71110007	339.755,00	1030220152E900021	6367704	339.755,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000285113201900	400.000,00	71120001	400.000,00	1030220152E900051	2534444	400.000,00
SC	ANITA GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI	36000284524201900	15.000,00	71260002	15.000,00	1030220152E900042	6273963	15.000,00
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	36000284532201900	15.000,00	71260002	15.000,00	1030220152E900042	7155786	15.000,00
SC	FAXINAL DOS GUEDES	PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284666201900	100.000,00	71260002	100.000,00	1030220152E900042	5729602	100.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	27.741.982,00