PORTARIA Nº 3.247, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000284587201900	75.000,00	29100004	75.000,00	1030220152E900013	6546242	75.000,00
BA	CRISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS	36000285161201900	50.000,00	27450008	50.000,00	1030220152E900029	6278175	50.000,00
CE	GUARAMIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000255250201900	139.655,00	20830009	139.655,00	1030220152E900023	6472494	139.655,00
CE	JUAZEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE	36000284826201900	554.678,00	24410001	554.678,00	1030220152E900023	5379067	554.678,00
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000284537201900	899.000,00	36980004	899.000,00	1030220152E900692	6541658	899.000,00
MA	SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA	36000284995201900	1.000.000,00	37580006	1.000.000,00	1030220152E900021	6604056	1.000.000,00
MG	ESPINOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA	36000285720201900	100.000,00	27600013	100.000,00	1030220152E902614	6540821	100.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284574201900	193.044,00	23680008	193.044,00	1030220152E900031	2208172	193.044,00
MT	COMODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO	36000285280201900	16.815,00	25470002	16.815,00	1030220152E900051	6706568	16.815,00
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282397201900	290.000,00	30350007	290.000,00	1030220152E900051	2396866	290.000,00
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000282410201900	258.791,00	30350013	258.791,00	1030220152E900051	2396866	258.791,00
MT	SAO JOSE DO POVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285366201900	12.484,00	25470002	12.484,00	1030220152E900051	6835236	12.484,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000284696201900	100.000,00	33870003	100.000,00	1030220152E900026	0000434	100.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000284698201900	100.000,00	33870005	100.000,00	1030220152E900026	0000485	100.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000284699201900	100.000,00	33870006	100.000,00	1030220152E900026	2711303	100.000,00
RJ	CANTAGALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO	36000285003201900	132.268,00	30780010	132.268,00	1030220152E903291	2267551	132.268,00
RN	ACARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN	36000285637201900	81.000,00	30490007	81.000,00	1030220152E900024	6900771	81.000,00
RN	ANTONIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285636201900	6.826,00	30490007	6.826,00	1030220152E900024	6677444	6.826,00
SP	CHAVANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES	36000284619201900	120.357,00	10660004	120.357,00	1030220152E900035	2092506	120.357,00
SP	SANTA LUCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA	36000284842201900	100.000,00	37300008	100.000,00	1030220152E900035	6453422	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000285711201900	150.000,00	15270011	150.000,00	1030220152E900035	3928721	150.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	4.479.918,00