PORTARIA Nº 3.271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000274491201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6470823	100.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000283448201900	4.500.000,00	0000	1030220152E900001	6450091	4.500.000,00
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280404201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2814218	500.000,00
MA	ANAJATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA	36000268693201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	6761356	400.000,00
MA	SAO ROBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROBERTO DO MARANHAO	36000269023201900	182.251,00	0000	1030220152E900001	6367712	182.251,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000273868201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	2202891	150.000,00
MG	LAGOA DA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP	36000274556201900	38.700,00	0000	1030220152E900001	6525075	38.700,00
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	36000272110201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6530435	100.000,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000281262201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	6628206	5.000.000,00
PE	CONDADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267667201900	690.000,00	0000	1030220152E900001	6574386	690.000,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000270216201900	3.500.000,00	0000	1030220152E900001	2283972	3.500.000,00
SC	BENEDITO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO	36000274511201900	33.700,00	0000	1030220152E900001	6515088	33.700,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274015201900	239.000,00	0000	1030220152E900001	2522489	239.000,00
SC	CANELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA	36000269613201900	4.263,00	0000	1030220152E900001	7556322	4.263,00
SC	ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS	36000273949201900	48.780,00	0000	1030220152E900001	6378056	48.780,00
SC	INDAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL	36000268547201900	600.000,00	0000	1030220152E900001	2521873	600.000,00
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000272214201900	4.000.000,00	0000	1030220152E900001	5374588	4.000.000,00
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	36000282454201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	6465765	2.000.000,00
TOTAL			18 PROPOSTAS	22.086.694,00