PORTARIA Nº 3.272, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	36000285801201900	175.088,00	0000	1030220152E900001	2301725	175.088,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000274382201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	2214962	150.000,00
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	36000274413201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	4040201	500.000,00
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	36000274414201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	4040201	500.000,00
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	36000274415201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	4040201	500.000,00
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270160201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6408613	100.000,00
MG	POTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE	36000282425201900	6.040,00	0000	1030220152E900001	6523684	6.040,00
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	36000270177201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	3125920	1.000.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000273536201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	5371120	2.000.000,00
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	36000273939201900	750.000,00	0000	1030220152E900001	6560903	750.000,00
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274067201900	165.601,00	0000	1030220152E900001	6535917	165.601,00
RN	JUCURUTU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU	36000271686201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6675190	150.000,00
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	36000271383201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6266312	500.000,00
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	36000271271201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6272606	500.000,00
RN	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN	36000280337201900	241.000,00	0000	1030220152E900001	6549829	241.000,00
RN	SAO RAFAEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL	36000271546201900	170.000,00	0000	1030220152E900001	6749658	170.000,00
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272885201900	290.000,00	0000	1030220152E900001	6903614	290.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272964201900	2.500.000,00	0000	1030220152E900001	2237253	2.500.000,00
SP	DRACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269041201900	900.000,00	0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001	2750988 6637337	400.000,00 500.000,00
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	36000273723201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	5697158	2.000.000,00
SP	JABOTICABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL	36000267901201900	700.000,00	0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001	2025469 2025477	200.000,00 500.000,00
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	36000274520201900	483.095,00	0000 0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2087154 2096463 6473474	50.000,00 200.000,00 233.095,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000267592201900	1.800.000,00	0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001	2690799 2079321	800.000,00 1.000.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	16.080.824,00