PORTARIA Nº 3.275, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ABARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10235493000119003	17180013	210.000,00	210.000,00	10302201585351927
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000119008	29350007	239.800,00	239.800,00	10302201585350052
GO	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11661424000119002	30700009	250.000,00	250.000,00	10302201585350052
MT	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA	13978186000119004	25500004	179.550,00	179.550,00	10302201585355302
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000119010	38050002	3.400.000,00	3.400.000,00	10302201585350051
PA	SALINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS	11851625000119009	33390015	150.000,00	150.000,00	10302201585350015
PA	SAO GERALDO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA	21986531000119004	26780015 32600005	2,00250.000,00	250.002,00	10302201585350015 10302201585350015
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000119062	31870009	96.180,00	96.180,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000119078	28850002	19.730,00	19.730,00	10302201585350026
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000119022	27760019	1.382.800,00	1.382.800,00	10302201585350033
RN	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11313552000119005	24480022	60.000,00	60.000,00	10302201585351339
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000119034	38040011	267.100,00	267.100,00	10302201585350014
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000119051	38040011	252.800,00	252.800,00	10302201585350014
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000119052	30660012 38040011	36.400,00 19.000,00	55.400,00	10302201585350014 10302201585350014
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	12268064000119008	28580011	230.000,00	230.000,00	10302201585350043
SP	CORDEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS	97536445000119012	37300005	215.040,00	215.040,00	10302201585350035
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	13890141000119004	30520003	90.000,00	90.000,00	10302201585350035
TOTAL			17 PROPOSTAS	7.348.402,00