PORTARIA Nº 3.278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA	36000274572201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
BA	CONDEUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA	36000285798201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
BA	ITAPICURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU	36000285803201900	730.000,00	0000	1030120152E890001
BA	XIQUE-XIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000285796201900	999.999,00	0000	1030120152E890001
MA	TRIZIDELA DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE	36000277921201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
MG	BELO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE	36000273162201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	IAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280970201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
MG	INHAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272578201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000274408201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000274409201900	1.100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	MANHUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM	36000273757201900	145.000,00	0000	1030120152E890001
MG	MARTINS SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270265201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	PECANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271523201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	SAO DOMINGOS DO PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA	36000270893201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	SAO JOAO DO MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000277322201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	SAO JOAQUIM DE BICAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270254201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
MG	VARZEA DA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000281930201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
PB	SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	36000282145201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
PE	JUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269882201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	36000269291201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
PR	LEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LEOPOLIS	36000280618201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
PR	NOVA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA	36000280638201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
PR	SAO JORGE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE	36000286254201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271762201900	350.000,00	0000	1030120152E890001
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	36000271385201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
RN	JOAO CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN	36000271626201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
RN	LUCRECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA	36000271451201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271560201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
RN	UPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271529201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271713201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272355201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
TOTAL			31 PROPOSTA(S)	12.824.999,00